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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 663152 GO 2021/0129152-1
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_663152_d332c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 663152 - GO (2021/0129152-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : BRUNO ALVES DA SILVA PONTES E OUTRO

ADVOGADOS : BRUNO ALVES DA SILVA PONTES - GO049558 ATHOS FILIPE BARROS E SILVA - GO046456

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : C R DA S (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C R DA S apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Habeas Corpus n. 5105338-17.2021.8.09.0000).

Consta dos autos que, em 17/2/2021, a autoridade policial requereu a prisão preventiva do paciente, a qual foi decretada pela autoridade judiciária na mesma data e cumprida no dia subsequente, tendo em vista a suposta prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, sob o argumento de que o investigado vinha praticando esse crime continuamente desde 2017.

Neste writ, suscita o impetrante a falta de contemporaneidade da prisão, ao argumento de que, "conforme os próprios relatos da referida suposta Vítima '[B I O]', os supostos fatos criminosos imputados CESSARAM no ano de 2017, isto é, cessaram há MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, antes da 'representação' e 'decretação' da prisão preventiva" (e-STJ fl. 8).

Alega, ainda, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, bem como afirmam que não se fazem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta, ademais, que "as medidas cautelares de 'MONITORAÇÃO ELETRÔNICA' (Inciso IX, do artigo 319 do CPP), cumuladas com a 'proibição de ausentar-se da comarca' (Inciso IV, do artigo 319 do CPP), são suficientes e adequadas para resguardar a suposta vítima, mormente pelo fato de o Paciente residir em sua propriedade rural situada no município de Caiapônia-GO (Sentido à Piranhas-GO) e a suposta vítima [B] residir na cidade de Iporá-GO, sendo que a distância entre

as cidades são de mais de 110 KM" (e-STJ fl. 12).

Narra que o Tribunal local violou o art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal ao deixar de realizar a "distinção (distiniguishing) entre o caso dos autos e o precedente da Sexta Turma do STJ – Habeas Corpus 611.774/PB, com relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, invocado como base jurídica para a revogação da prisão preventiva" (e-STJ fl. 14).

Relata que "o Paciente é quem cuida de seu Genitor Sr. [C M DA S] (CPF n.º: [...]), o qual possui 72 (setenta e dois) anos de idade e possui vários problemas de saúde, de modo que, durante várias vezes no mês, precisa levá-lo para ficar na casa do Paciente, ou levá-lo em consulta médicas; bem como é o Paciente quem cuida da parcela rural de seu Genitor, que é vizinho da parcela rural do Paciente" (e-STJ fl. 14), de modo que, nos moldes do art. 318, III, do Código de Processo Penal, pleiteia a concessão de prisão domiciliar.

Pelos motivos acima declinados, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de cautelares diversas do cárcere, ou a decretação de prisão domiciliar.

O pedido liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação do writ.

É o relatório.

Decido .

Insta consignar que a regra em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que no curso do julgamento do presente feito sobreveio sentença condenatória em desfavor do ora paciente, oportunidade na qual a prisão preventiva foi mantida sem serem acrescidos novos argumentos, o que não prejudica a análise do presente feito, conforme entendimento firmado pela

Terceira Seção desta Corte em julgado cuja ementa passo a transcrever:

RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus.

[...]

3. Reclamação procedente.

(Rcl 36.196/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018)

Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença condenatória, in verbis

(www.tjgo.jus.br, extraído da sentença proferida em 5/7/2021, senha de acesso e-STJ

fl. 158):

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA para CONDENAR o acusado C.R. da S. com fulcro no artigo 217-A do Código Penal.

– DOSIMETRIA DA PENA

Passo a dosar as penas em atenção ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código de Penal. A culpabilidade não apresenta contornos especiais, a não ser os de costume nesta espécie de delito, não havendo exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento a justificar uma maior censura e repreensão. A folha de antecedentes criminais do acusado (mov. 121) informa ser o mesmo tecnicamente primário. Poucos elementos, ou nenhum, foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, insuficientes para maiores considerações. O motivo do crime é circundante ao tipo penal. Quanto as consequências do crime, entendo que foram negativas, pois as condutas foram perpetradas contra a vítima quando ela tinha apenas 8, 9 anos de idade representando abalo psicológico e sofrimento em virtude dos fatos ocorridos ensejando traumas psicológicos, o que recomenda majoração da pena. Além disso, a vítima foi submetida tratamento psicológico considerando as características e sintomas apresentados de acentuado sofrimento psíquico. O comportamento da vítima em momento algum fomentou a conduta criminosa. Analisadas todas as circunstâncias judiciais acima, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento, posto que fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. – DO REGIME DE PENA: Em consonância com o artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o réu deverá INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO.

[...]

– DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Tendo em vista que o quantum de pena aplicado em desfavor do acusado e por considerar que os requisitos ensejadores do cárcere ainda estão presentes , DEIXO DE CONCEDER ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão

preventiva (e-STJ fls. 61/62, destaquei):

Do compulso do procedimento investigativo , tendo sido relatada pela Autoridade Policial a conduta do investigado, verifica-se que esta sobejamente comprovados, por ora, os indícios de autoria e materialidade.

Quanto à materialidade delitiva, restou inconteste face a deflagração do Inquérito Policial sob o nº. 23/2021 e pelos depoimentos juntados no bojo dos autos.

Em relação a autoria delitiva, ressalto que há indícios que o investigado seja o autor do crime investigado, mormente pelos termos de depoimentos contidos na peça investigativa .

Sendo assim, diante disto, face a gravidade dos fatos, o cerceamento da liberdade do representado faz-se imprescindível para a integridade física e psicológica das vítimas.

Ainda, se faz necessária para a preservação e obtenção das provas, configurando-se medida essencial para a conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para a garantia da ordem pública.

A ordem pública, pois, vê-se violada não só pela gravidade dos crimes em si, pelas condutas tipificadas em abstrato na lei penal, mas pela incomum gravidade nas circunstâncias ou no modo de execução dos delitos concretizados, que leve à inexorável conclusão de que o agente, caso permaneça solto, reincidirá naquelas condutas criminosas ou atuará de forma a permanecer impune.

A conveniência da instrução justifica-se porque, uma vez solto, poderá ameaçar testemunhas e as próprias vítimas, fragilizando a colheita de provas.

A garantia da aplicação da lei penal também justifica-se, para se evitar que o investigado empreenda fuga frustrando a persecução penal.

Para arremate, consigno que, o crime atribuído ao representado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, o que admite a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Desse modo, em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do CPP, orientando-me pelos ditames lá expostos, acerca da necessidade e da adequação da medida (princípio da proporcionalidade), verifico que no caso dos autos a periculosidade, expressada pela ação delituosa ocorrida, justifica a prisão cautelar.

Assim sendo, restando configurado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 311, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal DETERMINO:

DEFIRO o pedido contido na Representação para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do representado C. R. Da S., ressaltando, porém, que esta tem por característica a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, poderá ser revista a qualquer momento se a situação fática e processual for alterada, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal.

Como expressamente referenciado, a autoridade policial assim relatou a

peça investigativa (e-STJ fls. 163/165, com destaques):

Analisando o Inquérito Policial 195/2018 (já remetido ao Poder Judiciário em

12/03/2020) e este inquérito 23/21, os policiais puderam analisar que C. R. DA S. é investigado em ambos onde é suspeito de ter praticado o crime de estupro contra suas duas netas, ocasião, que ambas, possuíam menos de 14 (quatorze) anos de idade, sendo assim, vulneráveis.

Deste modo, nos dois inquéritos foi possível constatar que os abusos aconteciam sempre na Zona Rural, onde o investigado reside, sendo que o próprio atraía as crianças para locais onde não havia ninguém e passava a mão nas partes intimas das mesmas, bem como tentava introduzir o pênis na vagina delas e as colocava para praticar sexo oral nele.

A menor P. G. S. M. vítima no inquérito 195/2018, narrou que sofreu abuso desde os seus nove anos de idade, sendo que era costumeiro o investigado pegar em suas partes intimas, além de passar o pênis no seu corpo. Em seguida, a criança contou que certa vez, o autor lhe mostrou uma camisinha e perguntou se a vítima gostaria de usar com ele. Ainda, a menor relatou quando tinha 10 anos de idade, o investigado tentou penetrar seu pênis na vagina da vítima, porém a mesma alegou que sentiu bastante dor e empurrou o investigado. P., informou que quando tinha 11 anos de idade, o investigado lhe obrigou a fazer sexo oral nele, e também essas condutas acontecias de forma reiterada durante os anos que se passaram. Posteriormente, a vítima narrou que sua prima de nome A., também foi assediada sexualmente pelo investigado. Por fim, P. contou além dos abusos praticado pelo investigado, por diversas vezes, o próprio ofereceu bebida alcoólica e instigando a embriagada.

Já, a mãe de P., de nome A. G. S. R. informou que ficou sabendo dos fatos ao questionar sua filha se ela havia sido abusada pelo investigado, uma vez que havia tomado conhecimento de que ele tinha abusado sexualmente sua outra neta de nome S. A. S. O., sendo que em uma ocasião o mesmo ainda convidou A. a fazer sexo com ele, e em troca arrumaria o celular de A. o qual estava danificado.

A irmã de A., de nome B. I. S. O., contou que no final de 2020 começou a apresentar problemas psicológicos sérios, onde mutilava e apresentava pensamentos suicidas. Então, preocupada com a situação, sua mãe de nome S. procurou ajuda psicológica, ocasião em que sua filha narrou que foi abusada pelo investigado desde seus oito anos de idade. A menor, contou que o autor sempre lhe levava para lugares afastados, pegava em suas partes intimas e tentava manter relação sexual com ela a força, porém não conseguia por ser nova demais e doer bastante. Por fim, a criança narrou que no ano de 2017, quando tinha dez anos de idade, o investigado novamente tentou penetrá-la, situação que doeu muito e a vítima chutou o mesmo, onde o autor ficou inconformado e sacou um canivete e passou na perna da vítima, causando lesões leve.

Ressalta-se, que estes dados foram extraídos de escuta especializada que a vítima foi submetida e do depoimento de sua mãe, o qual segue em anexo.

Os policiais diligentes, realizaram levantamento de informações, onde ficaram sabendo através do depoimento de A. que C. sempre anda

com uma arma de fogo no banco de trás de sua camionete, e que possui uma segunda arma de fogo dentro de sua residência.

[...]

A vítima P. G. S. M. foi submetida a exame pericial, onde durante a conclusão o Perito R. M. B. relatou presença de vestígios de conjunção carnal antiga , conforme anexado aos autos.

Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de estupro de vulnerável perpetrado contra duas netas quando tinham entre 8 e 10 anos de idade.

Consta da peça investigativa referenciada pelo decreto prisional que o agente reiterou na conduta, já que havia inquérito concluído pela prática da mesma conduta delitiva com outra neta, e que "os abusos aconteciam sempre na Zona Rural, onde o investigado reside, sendo que o próprio atraía as crianças para locais onde não havia ninguém e passava a mão nas partes intimas das mesmas, bem como tentava introduzir o pênis na vagina delas e as colocava para praticar sexo oral nele" (e-STJ fl. 163).

Consta dos relatos de uma das vítimas que foi cortada na perna com um canivete por tentar se defender de uma penetração, quando possuía apenas 10 anos de idade, bem como que foram apreendidas duas armas de fogo em poder do agente.

Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de estupro de vulnerável. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas, bem como evitar a reiteração delitiva.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

4. São idôneos os motivos elencados para justificar custódia provisória do acusado, ao evidenciarem a gravidade concreta da conduta perpetrada, diante do modus operandi adotado na ocasião - aproximou-se de criança que brincava com sua filha, levou-a para outro local e praticou o abuso contra a vítima.

5. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada

(art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade do recorrente.

6. Recurso não provido. (RHC 103.642/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO, APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. AMEAÇAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO.

[...]

4. No caso, o recorrente é acusado de estupro de vulnerável, eis que beijou o pescoço, alisava as pernas e seios da vítima, além de roçar seu pênis na vagina da ofendida, sua enteada de 11 (onze) anos de idade à época, ameaçando ela e a genitora para se esquivar da responsabilização criminal.

5. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, facilmente percebida pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorreram os fatos criminosos, bem como para a assegurar a instrução processual, diante das ameaças proferida contra a vítima e sua genitora.

6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição encontra-se justificada e mostra-se necessária, evidenciando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a futura aplicação da lei penal.

7. Recurso ordinário desprovido. (RHC 106.098/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)

No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram

que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o

efeito almejado para a proteção da ordem pública e evitar a reiteração delitiva, já que o

ora paciente praticava, em tese, os delitos na sua residência. A propósito, confira-se

este precedente:

PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

[...]

6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Habeas corpus não conhecido. (HC 393.464/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017)

Quanto à contemporaneidade entre os fatos narrados e a decretação da

custódia, esta Corte tem admitido duas excepcionalidades que justificariam a mitigação

da regra, conforme se extrai do lapidar voto do Ministro Rogerio Schietti, nos autos do

HC n. 496.533/DF, ipsis litteris:

A primeira diz respeito à natureza do crime investigado. Se este se consubstancia em fato determinado no tempo, não mais se justificaria, em princípio, a cautela máxima quando passados anos desde a sua prática. Sem embargo, seria possível admitir a cautela na situação em que, pelo modo com que perpetrada a ação delitiva, não seria leviano projetar a razoável probabilidade de uma recidiva do comportamento, mesmo após um relevante período de aparente conformidade do réu ao Direito.

A segunda hipótese residiria no caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória. O exemplo mais notório é o do crime de pertencimento a organização criminosa, cuja permanência não se desfaz – salvo evidências em sentido contrário – pelo simples fato de haver sido descoberta a existência da Orcrim. (HC 495.894/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019)

Acerca do tema, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 147/148):

De pronto, oriento que a prisão preventiva objeto desta impetração, se baseia em fatos novos e contemporâneos, conforme exigência do § 1º do artigo 315 do CPP, na medida em que a genitora da vítima B. deixou claro, em seu depoimento perante a autoridade policial (evento 01, arquivo 14, p. 15 dos autos de 1º grau 5090733-94.2021), que a filha não lhe contou, na época (três anos atrás), quando ela tinha apenas 8 (oito) anos de idade, sobre os abusos sexuais praticados pelo paciente, porque ele a ameaçou durante todo esse tempo.

Logo, até prova contrário, ao que tudo indica, a vítima B. só passou a ter coragem para relatar os citados abusos sofridos, com riqueza de detalhes, quando adquiriu uma idade mais avançada e se sentiu protegida, ou capaz de se proteger sozinha, razão pela qual contou à mãe que, por sua vez, levou os fatos à autoridade policial.

Assim, tem-se que os fatos são novos e contemporâneos, dada a postergação das ameaças feitas à ofendida, por parte do paciente, por vários anos.

Cumpre salientar que, considerado o contexto fático apresentado na peça investigativa e no excerto do acórdão acima colacionado, entendo que não há se falar, na peculiar hipótese dos autos, em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional, tendo em vista que, a despeito de as condutas terem supostamente ocorrido entre os anos de 2015 e 2017 – quando as vítimas tinha de 8 a 10 anos de idade –, verifica-se que, em 2020, as mesmas contaram aos genitores os abusos sofridos. Nesse contexto, os fatos foram conhecidos pela autoridade policial que instaurou inquérito em 26/1/2021, representando pela prisão do agente após concluída a investigação em 17/2/2021 (e-STJ fls. 162/167), pedido que foi deferido no mesmo dia. A denúncia foi oferecida em 11/3/2021 e a sentença condenatória proferida em 5/7/2021.

A investigação foi concluída com rapidez, especialmente pela verificação do mesmo modus operandi utilizado em conduta pretérita que havia sido concluída recentemente, o que deu suporte para que as netas/vítimas denunciassem o avô, já que outra neta tinha exposto os abusos sofridos. Do mesmo modo, a instrução criminal se encerrou com brevidade, tendo sido confirmada a imputação.

Ora, a clandestinidade e o atuar furtivo, que, em regra, permeia os crimes contra a dignidade sexual, em especial aqueles contra vulneráveis, como na hipótese, não podem servir para garantir a liberdade do agente, ainda mais quando perpetrado no seio familiar, pelo próprio avô, valendo-se da relação de confiança, e contra vítimas menores de idade que não tinham condições psicológicas de se defenderem dos abusos e ameaças sofridas.

Veja-se que não estamos diante de um delito cometido de forma isolada, única e do qual se depreenda a cessação da atividade delitiva, mas sim de um suposto crime de cunho sexual, perpetrado de maneira reiterada – por mais de 2 anos – e clandestina contra duas infantes pelo seu próprio avô, de modo que a repetição da conduta enquanto solto, segundo, inclusive, as regras de experiência, não é algo impossível de se cogitar, ante a sordidez do agente.

Tais circunstâncias autorizam, portanto, a mitigação da regra da necessária contemporaneidade entre os fatos narrados e a decretação de custódia preventiva.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte Superior:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça -STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. A alegação concernente à ausência dos requisitos da custódia preventiva não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Cumpre esclarecer que o Tribunal estadual não examinou o tema, porquanto já havia sido apreciado por ocasião do julgamento do habeas corpus n. 0629948-32.2019.8.06.0000, que foi objeto de impugnação nesta Corte Superior de Justiça no HC n. 541.184/CE, de minha relatoria.

3. Não se verifica a ocorrência de extemporaneidade da prisão preventiva, pois, conforme ressaltou a Corte estadual, "(...) o acusado iniciou os abusos sexuais contra sua filha no ano de 2016, quando esta contava com apenas 02 (dois) anos de idade, conduta que perdurou até a presente data", ou seja, há contemporaneidade na medida, eis que os abusos iniciaram-se em 2016 e duraram até o corrente ano, segundo consta na acusação às fls. 238/240, a qual foi ofertada em 03/07/2019, não merecendo acolhimento a alegação do impetrante". Ademais, em ofício enviado a esta Corte Superior, o Magistrado de primeiro grau informou que "os fatos somente vieram à tona após denúncia recebida pelo Conselho Tutelar", bem como, consta dos autos do presente writ que a autoridade policial tomou conhecimento dos fatos apenas no dia 23/5/2019 (data do registro de boletim de ocorrência) e em seguida, representou pela prisão preventiva, que foi decretada em 28/5/2019. Dessa forma, não há que se falar em extemporaneidade da decretação da prisão preventiva.

4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta do acórdão impugnado que a prisão preventiva foi efetuada em 28/5/2019, a denúncia ofertada em 3/7/2019 e recebida em 4/7/2019. Foi expedida carta precatória para citação do ora paciente em 27/8/2019, sendo devolvida em 6/11/2019 (fl. 563). Em contato telefônico com o Juízo de primeiro grau, foi informado que a defesa já apresentou resposta à acusação e foi realizada a audiência de instrução e julgamento na data aprazada de 6/2/2020, sendo marcada a audiência de continuação para o dia 15/4/2020, estando a instrução próxima do fim. Outrossim, verifico que a própria defesa do paciente apresentou diversos pedidos de relaxamento/revogação da custódia

preventiva perante o Juízo de primeiro grau, impetrou dois habeas corpus perante o Tribunal estadual e três neste Superior Tribunal de Justiça, além de dois recursos ordinários em habeas corpus, com pedidos idênticos. É certo que, conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.

5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 552.162/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020, grifei.)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).

4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada em decorrência da gravidade concreta da conduta e da periculosidade social do paciente, porquanto, na condição de convivente da mãe da vítima por mais de quatro anos, "conduzia a vítima [que contava com 7 anos a época] até o quarto da residência e passava a praticar atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, o fazendo por diversas vezes", o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade.

5. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a

natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de estupro de vulnerável (HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).

6. Na hipótese dos autos, os fatos narrados foram praticados entre os anos de 2010 e 2011, a denúncia foi oferecida em fevereiro de 2018, e a prisão preventiva foi requerida pelo Parquet em agosto de 2018 e decretada em 10/9/2018, pois o acusado não foi encontrado no endereço fornecido. Foram considerados também a clandestinidade, a reiteração delitiva por 2 anos e o atuar furtivo que permeia essa espécie de delito, ainda mais quando perpetrado no seio familiar, pelo padrasto contra vítima menor de apenas 7 anos de idade, circunstâncias que permitem a mitigação da regra de contemporaneidade.

7. Habeas Corpus denegado.

(HC 516.801/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020, grifei.)

Por fim, no que tange ao pleito de concessão da prisão domiciliar por ser o

paciente responsável por seu genitor de 72 anos, verifico das alegações defensivas

que não há comprovação de que é o único responsável por ele, bem como de

que residem no mesmo domicílio. Ademais, não constato dos relatórios médicos

acostados a extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave exigida no

inciso II do art. 318 do CPP, especialmente porque consignado que apresenta condição

dentro do esperado para sua faixa etária (e-STJ fls. 30/31).

Ante todo o exposto, denego a ordem .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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