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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_624547_5d663.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 624547 - SC (2020/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO PEREIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-37.2017.8.24.0011) assim ementado (fl. 36): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE VEICULOU A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO (ART. 155,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DO FATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTA CAUSA PRESENTE. DECISÃO CASSADA. RECEBIMENTO, IPSO FACTO, DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 709 DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para receber a denúncia oferecida em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal. A impetrante aponta constrangimento ilegal no recebimento da denúncia, já que inepta por ausência de descrição do fato imputado. Alega que o paciente está sendo processado por uma imputação absolutamente indeterminada e que a descrição da conduta delitiva é insuficiente e dificulta o exercício da defesa. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por inépcia (art. 395, I, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pleiteia a concessão da ordem de ofício. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 147-148). Prestadas as informações (fls. 152-166), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 171-174). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, a denúncia qualificou o denunciado e, em seguida, assim descreveu o fato delituoso (fls. 81-82). Infere-se do presente inquérito policial que no dia 5 de julho de 2016, por volta das 23h30min, na Rua Walter Barteld, n. 49, próximo ao campo de futebol, Bairro Zantão, nesta cidade de Brusque/SC, o denunciado, com manifesto animus furandi, subtraiu para si a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e uma Carteira Nacional de Habilitação, tudo de propriedade da vítima Felipe Marques, logrando êxito em obter a posse do produto de crime. Assim agindo, o denunciado GUSTAVO PEREIRA incidiu nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, razão pela qual requer esta Promotoria de Justiça o recebimento da presente denúncia e, após percorridos todos os trâmites processuais legais e restando provados os fatos supra, a devida condenação, ouvindo-se oportunamente as testemunhas infra arroladas. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito do parquet e recebeu a denúncia nos seguintes fundamentos (fls. 39-40): A infração penal imputada ao denunciado encontra-se tipificada no art. 155,"caput", do Código Penal, que contém a seguinte redação: "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel". Extrai-se da denúncia que o acusado teria subtraído da vítima Felipe Marques a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e a Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Desse modo, ao menos em tese, se verifica a presença dos requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, sobretudo dos elementos essenciais, assim compreendidos aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico. Com efeito, a denúncia expôs claramente o fato criminoso e suas circunstâncias a partir de elementos suficientes colhidos na fase extrajudicial, além de individualizar, o quanto possível, a conduta delituosa do agente, de tal sorte a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser acoimada de inepta. [...] Ademais, consoante balizada doutrina, "o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia. Isso significa que o nível de cognição do magistrado é supercificial, sumário, somente devendo rejeitar in limine naqueles casos em que ictu oculi se verifica a inépcia. É um filtro inicial que busca limitar apenas aquelas acusações claramente imprestáveis, em especial quando prejudiciar o direito de defesa do imputado" ( Código de Processo Penal Comentado. Coord. GOMESFILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. 2ed. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, 2019, p. 721). Nesse contexto, verifica-se que a acusação descreveu minimamente o fato criminoso (o furto de R$ 300,00 em lugar e horário precisos) imputados ao acusado, que foi devidamente identificado pela vítima, de tal maneira que o direito de defesa está preservado e poderá ser exercido oportunamente. Dispõe o art. 41 do CPP que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (destaquei). O STJ já se manifestou no sentido de que "a denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu" ( HC 481.541/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019, destaquei). Na hipótese, ainda que a denúncia tenha exposto o fato criminoso, deixou de descrever todas as circunstâncias que individualizariam o fato criminoso, o que inviabiliza a aplicação da lei penal e o pleno exercício da defesa. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Toda denúncia necessita preencher os requisitos do art. 41 do CPP, devendo conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2. Não obstante o Ministério Público tenha descrito o fato criminoso, deixou de mencionar como os denunciados teriam concorrido para a prática delitiva, abstendo-se de trazer a descrição clara e precisa da conduta criminosa imputada a cada qual, não havendo elementos mínimos que permitam concluir quais foram os atos individualmente praticados, inviabilizando-se (v.g.) constatar se os disparos foram realizados por apenas um ou mais acusados. Deixou a acusação de indicar, até mesmo por meio de uma breve menção, as provas que a levaram à conclusão de que os acusados são de fato os autores do delito, o que dificulta a compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa. 3. Ademais, não se admite que a Corte a quo acresça fatos não constantes da denúncia para garantir a manutenção dos recorrentes no polo passivo da ação penal, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que ao acusado só é possível formular sua defesa no limite da acusação penal que lhe é imputada na denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal em relação a todos os denunciados. ( RHC n. 141.139/BA, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 21/5/2021.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. PRESUNÇÕES. VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP. 2. Tendo a inicial acusatória apenas descrito a conduta da ré de levar a unidade prisional 24,33g de maconha, sendo flagrada quando tentava ingressar no local, não se verifica qualquer descrição de conduta imputada ao acusado, que apenas se encontrava custodiado no presídio, de modo que falta mínima descrição de sua colaboração para o crime de tráfico de drogas, impedindo a plena compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. 3. Habeas corpus concedido, a fim de declarar a inépcia da denúncia em relação ao paciente, sem prejuízo do oferecimento de outra inicial acusatória, desde que preenchidas as exigências legais do art. 41 do Código de Processo Penal. (HC n. 579.642/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do paciente na Ação Penal n. XXXXX-37.2017.8.24.0011, da Vara Criminal da Comarca de Brusque (SC), sem prejuízo de novo oferecimento em estrita observância ao ditames previstos no art. 41 do CPP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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