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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_180515_20a88.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180515 - DF (2021/0183795-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL

DO JURI DE RECANTO DAS EMAS - DF

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JUIZ DE

FORA - MG

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

DECISÃO

O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO

JÚRI DE RECANTO DAS EMAS – DF suscita conflito de competência, em

inquérito policial no qual se apura o delito de estelionato, diante do JUÍZO DE

DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA – MG .

Depreende-se dos autos que as vítimas, domiciliadas em Juiz de Fora –

MG, sofreram o conhecido “golpe de vendas da OLX, em que o estelionatário

estabelece contato com o vendedor do produto e o eventual comprador

interessado” (fl. 199). A agência bancária na qual foi depositado o valor referente a

suposta compra se situa em Brasília – DF.

Segundo o Juízo suscitante, de acordo com a Lei n. 14.155/2021, “a

competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de

pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção” (fl. 214).

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento

do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara

Criminal de Juiz de Fora – MG, ora suscitado (fls. 223-226).

Decido.

Cinge-se este incidente processual em saber a competência para eventuais medidas judiciais a serem adotadas no âmbito de investigação que apura a possível prática de estelionato mediante depósito, no qual as vítimas possuem domicílio na cidade de Juiz de Fora – MG e a agência bancária do beneficiário (suposto estelionatário) está situada em Brasília – DF.

Com base em recentes precedentes desta Corte - proferidos com lastro na nova redação do art. 70, do CPP, em que foi acrescentado o § 4º -, a competência para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, passou a ser definida pelo local do domicílio da vítima.

De fato, a Lei n. 14.155/2021 inseriu o § 4º, no art. 70 do CPP, que possui o seguinte teor: “Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito , mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima , e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção” (destaquei).

Vale dizer, a partir da publicação da referida lei, os crimes de estelionato passaram a ter a competência regida pelo local do domicílio da vítima e não mais pelo local em que se consumou o delito de estelionato ou, se tentado, onde foi praticado o último ato de execução, consoante dispõe o caput do art. 70 do CPP.

Logo, por se tratar de tema processual ligado à competência territorial (incidência imediata), até então estabelecida por esta Corte em casos similares como sendo o local onde auferida a vantagem, é de ser firmada pelo local do domicílio da vítima. Nesse sentido: CC n. 178.498/DF , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 2/6/2021; CC n. 176.961/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 29/6/2021.

À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora – MG , ora suscitado.

Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257856600/conflito-de-competencia-cc-180515-df-2021-0183795-4/decisao-monocratica-1257856610

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