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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PR 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_179607_f825f.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179607 - PR (2021/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCELO RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ- DER/PR e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - , objetivando o reconhecimento de clonagem da placa do veículo de sua propriedade, assim como da ausência de responsabilidade pelas infrações de trânsito indevidamente aplicadas, além da condenação dos réus à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos a título de multas de trânsito. Inicialmente o processo foi distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapoti/PR, ora suscitado, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito, tendo em vista a presença do DENIT (autarquia federal) no polo passivo da demanda, o que atrai a competência da Justiça Federal (fls. 346/367). A seu turno, o Juízo Federal da 6ª Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz - SJ/PR, ora suscitante, também declinou da competência para processar e julgar a demanda sob a compreensão de que a presença do no polo passivo da demanda é irrelevante, uma vez que (fl. 372): Inexistente litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Detran/PR, quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração lavrado pelo e de processo de suspensão do direito de dirigir instaurado pela autarquia estadual. A pretensão anulatória dirigida contra ato administrativo federal é autônoma e pode ser analisada pela Justiça Federal independente da participação do Detran na lide. Nesse sentido, [...] Acolhido o pedido de anulação do auto de infração os pontos decorrentes e demais implicações jurídicas deverão ser excluídas do prontuário do infrator, como decorrência lógica da nulidade eventualmente reconhecida. Nessa direção, [...] Assim sendo, reconheço a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do DETRAN-PR, DER/PR (autarquias estaduais) e do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR (pessoa jurídica de direito público interno) sujeitas ao juízo estadual. [...] Reconheço a competência deste Juízo Federal apenas para analisar os pedidos formulados em relação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (). O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCE TULIO, opinou pelo não conhecimento do conflito de competência, nos seguintes termos (fls. 388/389): O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15. Explica-se. Como cediço, para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o "mesmo feito". Em que pese a autorização do art. 45 do CPC para que, interveniente a União, os autos sejam remetidos à Justiça Federal, esse não parece ser o caso. Na demanda em comento, o requerente pretende prestação jurisdicional a ser obtida frente a entidades estaduais e a uma federal. No que tange ao , não há nenhuma interseccionalidade ou dependência de resultado da decisão que venha a ser proferida em relação às pessoas jurídicas estaduais, já que se restringe à declaração de nulidade de um único auto de infração, cuja manutenção ou não, não interfere na esfera estadual. Em verdade, sequer houve pronunciamento do Juízo Estadual a respeito do desmembramento dos pedidos em preservação da competência, no que não se constata prejuízo de decisões em apartado, evitando assim, a extinção prematura do feito. Portanto, entende-se que o conflito não comporta conhecimento. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Feita essa observação, "nos termos do art. 109, I, da CF a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"(AgInt no CC 170.627/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2020). No caso concreto, sendo incontroversa a existência de pretensão formulada em face do , autarquia federal, ainda que incluída na subjacente ação ordinária na condição de litisconsorte passivo facultativo, tal fato é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CUMULADA COM PRETENSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. SÚMULA N. 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O artigo 109, inciso I, da Lei Maior determina a competência da Justiça Federal para decidir as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; porém, excetua as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às justiças especializadas (eleitoral e trabalhista). 2. A rigor, a presente ação adequa-se à exceção prevista no citado inciso I, haja vista tratar-se de ação de natureza acidentária. Todavia, a presença da União, como litisconsorte passivo na demanda, atrai a incidência do enunciado n. 150 desta Corte. 3. A União possui interesse em litígios nos quais se discute a isenção de imposto de renda, a teor do disposto nos arts. 153, III, CF/88 e 43, CTN. In casu, a diversidade de pleitos sujeitos a jurisdições distintas, estadual e federal, requer a prevalência desta última, em razão do ente federal envolvido. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal, o suscitado. (CC 91.919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2008) Calha ressaltar que, uma vez reconhecida a competência do Juízo Federal suscitante para processar e julgar a subjacente ação ordinária, não há óbice para que aquele promova o eventual desmembramento do feito, na forma do art. 113, parágrafo único, do CPC, acaso compreenda que as decisões em relação aos diversos litisconsortes passivos facultativos não se tornem passíveis de contradição. ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 6ª Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz - SJ/PR, ora suscitante. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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