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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 179007 SP 2021/0123332-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 179007 SP 2021/0123332-2
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_179007_afd12.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179007 - SP (2021/0123332-2) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2A 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1A 1º VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SP em inquérito policial deflagrado para apurar a suposta prática de estelionato consubstanciado na compra de produtos de origem estrangeira não entregues e pagos mediante transferência bancária para agência no exterior. O Juízo suscitado acolheu o parecer ministerial e declinou da competência por entender que, "dado o caráter de transnacionalidade da transação negocial, a competência para a análise dos fatos é da Justiça Federal (art. 109, inciso V, do CP)" (e-STJ fl. 74). Por sua vez, o Juízo suscitante instaurou o presente incidente sob o fundamento de que "a conduta criminosa investigada, apesar de ostentar traços de transnacionalidade, não está prevista em nenhum tratado ou convenção internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária. Assim, não se faz presente, no caso em comento, qualquer hipótese que justifique a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do delito sob análise, conforme previsão do art. 109 da Constituição, mormente seu inciso V" (e-STJ fl. 91). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitado em parecer assim ementado (e-STJ fls. 104/105): PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VÍTIMA BRASILEIRA. AUTOR ESTRANGEIRO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS EM BANCO E AGÊNCIA DE MONTEVIDÉU, URUGUAI. EM SITUAÇÕES ONDE A AÇÃO E RESULTADO SE DÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA DESTINATÁRIA DA TRANSFERÊNCIA. NO ENTANTO, NO CASO, O RESULTADO OCORREU NO ESTRANGEIRO. TEORIA DA UBIQUIDADE. LOCAL ONDE SE PROJETAR O RESULTADO. VÍTIMA DE TAUBATÉ/SP. CRIME QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO .ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA Ia VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ/SP. 1. A orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, nos casos de estelionato mediante depósito ou transferência bancária, a consumação se dá na agência beneficiária do depósito ou da transferência, devendo o Juízo Criminal do local da agência destinatária dos valores transferidos ser o competente para julgar o feito. Precedentes. 2. No entanto, no caso, o crime se deu contra vítima brasileira e autor estrangeiro, tendo o resultado ocorrido em Montevidéu, Uruguai. 3. Em casos de crimes à distância, a teoria da ubiquidade é a mais adequada a ser invocada para a interpretação do art. 70 do Código de Processo Penal, que determina a competência pelo local da infração. Nessas hipóteses, a competência da Justiça brasileira será determinada pelo local do território brasileiro em que se projetar o resultado. No caso, a projeção se deu na comarca de Taub até/SP, onde a vítima possui a conta bancária da qual o valor objeto do crime foi transferido para o Uruguai. 4. Ademais, não há se falar em competência da Justiça Federal, visto que o crime foi cometido por empresa privada estrangeira contra vítima representante de empresa privada brasileira. O autor e vítima são pessoas privadas e o crime não envolve a União, nem nenhum de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. O crime também não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição, que fixa a competência de processamento e de julgamento pela Justiça Federal. - Parecer pela competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da Ia Vara Criminal de Taubaté/SP . É o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Como antes relatado, cinge-se a controvérsia posta no presente conflito à competência para processar e julgar a suposta prática do delito de estelionato em que a vantagem econômica foi obtida mediante transferência bancária realizada por vítima brasileira para conta no exterior, paraa o pagamentofim de pagar produtos importados que não foram entregues. Nos termos do § 4º do art. 70, do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. Essa alteração entrou em vigor em 28/5/2021 e tem aplicação aos processos iniciados após essa data. In casu, o processo ainda se encontra em fase investigativa e a vítima possui domicílio em Taubaté/SP, o que atrai a competência do Juízo desse local para a apuração dos fat os e o processamento de eventual futura ação penal. No mesmo sentido, os seguintes julgados: CC 176961/MG, Relatorrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/066/2021 e CC 178498/DF, Relatorrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 022/066/2021. Por fim, não se encontra configurada a competência da Justiça Federal, uma vez que , conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a transnacionalidade no delito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo certo que o Brasil não é signatário de nenhum tratado internacional por meio do qual tenha assumido o compromisso de reprimir o estelionato. A propósito, cita-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO POR MEIO DA INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA DOS INCISOS IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O fato de o suposto crime de estelionato ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores (internet) não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. 2. Para se firmar a competência da Justiça Federal, além da transnacionalidade do delito, deve-se demonstrar lesão a bens, serviços e interesses da União e que o País é signatário de acordos e tratados internacionais, a teor dos incisos IV e V do art. 109 da CF. 3. A hipótese dos autos, não há lesão aos incisos IV e V da Constituição Federal, uma vez que o particular foi vítima direta do delito de estelionato em investigação, e, apesar de os bens terem sido enviados para a Nigéria por meio de transação feita pela internet, o próprio dispositivo constitucional exige, para o reconhecimento da competência da Justiça Federal, que o crime praticado nesse contexto transnacional tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional, o que não é o caso dos autos, já que o Brasil não ratificou a Convenção de Budapeste de Repressão à Cibercriminalidade, nem qualquer tratado através do qual tenha se obrigado a reprimir o delito de estelionato. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o suscitado. (CC 126.768/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/044/2013, DJe 10/055/2013. ) Além disso, no presente caso, não se encontra evidenciada lesão a bens, serviços ou interesse da União, pois, na linha da manifestação do Parquet, "o autor e a vítima são pessoas privadas e o crime não envolve a União, nem nenhuma de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Ademais, o crime em questão não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição, que fixa a competência de processamento e de julgamento pela Justiça Federal" (e-STJ fl. 108). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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