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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1905810_92346.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.905.810 - DF (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MILLENA PEREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MILLENA PEREIRA DE CARVALHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado:

APELAÇÕES CRIMINAIS HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E COM MEIO CRUEL TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO FUNDAMENTOS RECURSAIS ALÍNEAS D DO INCISO III DO ART 593 DO CPP DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo ao art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, ao raciocínio precípuo de que, como no caso vertente a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença se afigura "manifestamente contrária à prova dos autos" (fl. 726), a anulação deste veredicto popular, a fim de que seja o increpado submetido a novo julgamento, é providência de rigor.

Para tanto, explicita os seguintes argumentos:

O presente recurso especial tem como fundamento o v. acórdão da 2 a Turma Criminal do e. TJDFT, que negou o pedido de novo julgamento por decisão contrária as provas contidas nos autos previsto na alínea d , do inciso III, do art. 593, do CPP. (fls. 724).

In casu, a recorrida preenche os requisitos listados uma vez que o acórdão recorrido foi expressamente de encontro com o que está previsto no art. 593, inciso III, alínea d , do CPP, isto é, o acórdão

desconsiderou o apelo da Recorrente de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos como de fato o fora. (fls. 726).

Dentre os fatos contidos nos autos, não tem nenhum depoimento que constate que a Recorrente participou de fato das agressões que levaram

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a morte da vítima. Importante ressaltar que, conforme consta nos autos, no momento da agressão contra a Vítima somente estavam presentes no local do crime a Recorrente, o Corréu e a Vítima, ou seja, não há qualquer testemunha que possa atestar sua presença no barraco onde o crime foi consumado. (fls. 730).

O Corréu inclusive atestou em seu depoimento (ID XXXXX) que a Recorrente não teve qualquer participação nas agressões proferidas contra a Vítima, assumindo a autoria do crime. Isto é, a única testemunha da cena do crime assume o cometimento do crime, afirma que a Recorrente não teve participação no intento e o Tribunal ainda sim entendeu que a decisão não foi manifestamente contrária a prova dos autos. (fls. 730).

Constata-se que, diferentemente do acórdão objeto do presente recurso, a autoria do crime vai de maneira contrária e alheia ao que consta no processo na medida em que se baseia única e exclusivamente em depoimentos de terceiros que jamais presenciaram o fato. (fls. 730).

Muito embora o Corréu tenha sido absolvido em ação penal de tentativa de feminicídio (processo n. 2018.01.1.021900-4 do TJDFT), uma das testemunhas daquele caso, o vizinho Elivan, corroborou o relato do comportamento abusivo do Corréu com a Recorrente (ID XXXXX, p. 12). (fls. 730).

A autoria do crime não está acostada às provas colhidas nos autos, mas sim na convicção (por achismo ) de que, pelo fato da Recorrente ser

companheira do Corréu, ela estaria relacionada com o crime. Certo é que a Recorrente se encontrava em uma situação extremamente vulnerável, onde não se podia tomar medidas impeditivas quanto às agressões proferidas por seu companheiro contra a vítima, até porque seria um atentado contra a própria vida. (fls. 731).

Como pode se afirmar que a autoria do crime estava em conformidade com as provas colhidas nos autos se a única testemunha presente na cena do crime afirma que não houve o cometimento pela Recorrente? (fls. 731).

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, resta demonstrado que a Recorrente deve ser submetida a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, uma vez que a decisão proferida foi manifestamente contrária à prova dos autos, contrariando o dispositivo infraconstitucional art. 593, inciso III, alínea d do CPP. (fls. 732).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal distrital, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou:

Submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, após a decisão dos jurados, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar os réus nas sanções do crime previsto no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal (homicídio

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qualificado por motivo torpe e com meio cruel).

Intimada na sessão de julgamento, as Defesas interpuseram recurso de apelação com fundamento na alínea “d” do inciso III, do art, 593, do Código de Processo Penal.

[...]

A defesa de MILLENA diz que a decisão é manifestamente contrária a prova dos autos, pois entende que a autoria, no que tange à acusada, resta nebulosa, baseando-se unicamente em depoimentos de terceiros que não presenciaram o fato.

[...]

A avaliação da questão suscitada deve acontecer por intermédio da análise da decisão dos jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos ou não .

Segundo o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurada a soberania dos veredictos. Desse modo, as decisões do Tribunal do Júri não podem ser alteradas, quanto ao mérito, pelo Juízo ad quem.

[...]

No caso em apreço , ficou evidenciado que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos .

Ademais, a eleição do júri de uma das teses, seja da defesa, seja da acusação, não significa que a decisão é contrária à prova dos autos.

[...]

Nesse contexto, existem provas suficientes para respaldar a decisão dos jurados quanto às autorias e à qualificadora do motivo torpe, não merecendo ser acolhido o pedido da Defesa para que o réu seja submetido a novo julgamento. (fls. 711/714 - g.m.)

Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) quanto à aspiração defensiva alhures - destinada à desconstituição do veredicto popular, prolatado em (suposto) manifesto descompasso à prova carreada aos autos -, porquanto a revisão das premissas assentadas, em juízo de delibação (judicium causae), pela "soberania" do legitimado Conselho de Sentença, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.

Sobre o tema, esta Sodalício tem sufragado que "A pretendida 'revisão do julgado para se acolher a tese de julgamento contrário às provas dos autos', na medida em que demanda o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, 'esbarra no óbice da Súmula 7/STJ'" (AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021 - g.m.).

Em caso análogo, esta Corte Superior assentou que, "desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, [...] no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundando na alegação de que 'a decisão

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dos jurados [...] se revela manifestamente contrária à prova dos autos', demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp XXXXX/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021 - g.m.).

No mesmo norte, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é inviável, por parte deste Sodalício, 'avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados', porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito 'implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita', conforme disposição da Súmula 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.303.184/CE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019 - g.m.).

Ainda: “Para se entender de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que a condenação foi 'contrária à prova dos autos' [...], seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, tarefa vedada em recurso especial”. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.711.973/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 30/09/2020 - g.m.).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.755.363/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.631.730/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.897/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.619.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 04/08/2020; AgRg no AREsp n. 933.257/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/06/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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