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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0119887-50.2004.3.00.0000 RS 2004/0119887-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 07.03.2005 p. 351
RSTJ vol. 192 p. 641
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_37857_RS_16.11.2004.pdf
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Ementa

Substâncias entorpecentes (Leis nºs 6.368/76 e 8.072/90). Associação (art. 14). Pena privativa de liberdade (aplicação). Regime de cumprimento (progressão).

1. No caso da norma penal primária do art. 14 da Lei nº 6.368/76, a relativa sanção (norma secundária) não é a que lá se encontra prevista, e sim a que prevista se acha no art. da Lei nº 8.072/90.
2. Em tal caso, também a pena privativa de liberdade há de ser executada em forma progressiva (Lei nº 7.210/84, art. 112), isto é, a ele não se aplica o que tristemente se lê no tão citado § 1º do art. da Lei nº 8.072, de modo que, na espécie, o regime, inicialmente, será o fechado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus com extensão aos co-réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Sustentou oralmente a Dra. Fernanda Trajano de Cristo pelo paciente.

Veja

    • STJ - RHC 15443 -MS, HC 26257 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125830/habeas-corpus-hc-37857-rs-2004-0119887-0