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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1952626 RJ 2021/0121001-9

Publicação

DJ 05/08/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952626_10127.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1952626 - RJ (2021/0121001-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA

ADVOGADOS : LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN - RJ199787 RENATA DA SILVA ALVARENGA - RJ153710 TAMIRES SANTOS MADEIRA - RJ215588

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO E OUTRO(S) - RJ090976

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por EDUARDO ERNESTO

BAZHUNI MAIA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 48e):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA. Ação proposta por Fazenda Municipal em 24.11.08 para cobrança de créditos não tributários. Agravo de Instrumento interposto de decisão que rejeita tese de prescrição deduzida em exceção de pré-executividade.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento que, para execução fiscal de créditos de natureza administrativa, por se tratar de Direito Público, deve ser afastada a aplicação do CTN e do Código Civil, sendo aplicável o Decreto 20.910/32, em prestígio ao princípio da simetria.

2. Consoante a aplicação isonômica do Decreto nº 20.910/32, bem como da Súmula nº 218 deste Tribunal, o prazo prescricional para o crédito, decorrente de multa administrativa, é de cinco anos, contados da data de seu vencimento.

3. Todavia, não se declara prescrição se a demora na localização do devedor se dá por mora inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ.

4. Desprovimento do recurso.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o Recorrente

aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição.

Com contrarrazões, o recurso foi admitido.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

“O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Inicialmente, verifico a ausência de demonstração precisa de como a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nesse ponto.

Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

No mais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos

e probatórios contidos nos autos, afastou a prescrição, como segue (fls. 49/51e e

279e):

Seguindo a linha de entendimento consagrada no Superior Tribunal de Justiça, este egrégio Tribunal de Justiça editou o verbete nº 218 que assim dispõe: “O crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos. ” Portanto, consoante a aplicação isonômica do Decreto nº 20.910/32, bem como, da Súmula nº 218 deste Tribunal, o prazo prescricional para o crédito, decorrente de multa administrativa, é de cinco anos, contados da data de seu vencimento.

Desta forma, ajuizada a execução fiscal em 24.11.08 5 , a pretensão de cobrança dos valores concernentes à multa não havia sido alcançada pela prescrição.

O despacho liminar positivo foi prolatado aos 13.1.09 6 , certo que nos anos seguintes, o exequente diligenciou a localização do executado para citação. Tal como descrito nas contrarrazões:

Em 21/07/2009, sobreveio resposta negativa da diligência citatória cumprida por oficial de justiça, informando que o Executado, ora Agravante, não foi localizado no endereço fornecido, em duas ocasiões distintas, mesmo com pedido de contato (Anexo 1, index 000056).

Devidamente intimado, coube ao Estado requerer a expedição de ofício à Secretaria de Receita Federal, a fim de obter informação atualizada do endereço do Executado, em

06/11/2009.

Contudo, em razão de infortúnios de ordem pessoal que acometeram o Exmo. Juiz titular da 1ª Vara Cível de São Gonçalo, além do atribulado expediente cartorário, somente em 10/06/2014 o processo teve andamento, permanecendo parado em Cartório por quase 5 anos (Anexo 1, index 000058, fls. 60/61).

Em 28/08/2014, sobreveio resposta ao ofício expedido, informando o endereço atualizado do Executado, motivo pelo qual coube ao Estado requerer a renovação da diligência citatória em novo endereço (Anexo 1, index 000066).

Deferido o pedido do Estado, a diligência resultou negativa, posto que o Executado novamente não foi encontrado, desta vez no endereço indicado nos dados cadastrais da Receita Federal, conforme Certidão expedida pelo Oficial de Justiça em 26/10/2016 (Anexo 1, index 000067, fls. 68).

Em 09/12/2016, o Estado, mais uma vez, requereu a renovação da diligência citatória por Oficial de Justiça em novo endereço, tendo sido o pedido do Estado deferido.

Em que pese as sucessivas tentativas de localização do Executado nos mais diversos endereços cadastrados perante os órgãos competentes, sobreveio, em 30/08/2017, nova Certidão negativa da diligência citatória, uma vez que o Executado não se encontrava no endereço em que residia em nenhuma das 3 tentativas realizadas em diferentes dias e horários (Anexo 1, index 000067, fls. 77).

À vista disso, o Estado se manifestou no sentido de requerer a citação por hora certa do Executado, bem como de solicitar o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias da titularidade do Executado, a fim de satisfazer o crédito exequendo, sendo atendido pelo juízo em despacho proferido em 10/10/2017.

Em 16/10/2017, a parte obteve vista dos autos através de seu representante legal, dando-se por citada e apresentando, em seguida, Exceção de Pré-Executividade, a fim de desconstituir o crédito devidamente inscrito em dívida ativa sob o fundamento de prescrição intercorrente por ter sido citada mais de 8 anos após o ajuizamento da Execução Fiscal.

Diante disso, nada desabona as premissas adotadas na decisão agravada

[...]

em tendo a execução fiscal sido ajuizada depois do advento da Lei Complementar n.° 118/05, houve interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, não havendo falar em prescrição intercorrente porque aplicável a Súmula 106 do STJ, segundo a qual:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

O entendimento, ao contrário do alegado, consoa com o disposto no art. 240, § 3.°, do CPC, segundo o qual "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", certo que expressamente consignado que o exequente não deu causa à demora na citação e, por tal razão, não pode ser prejudicado com o decreto de prescrição.

Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de

reconhecer a prescrição, bem como acerca da aplicação da Súmula n.

106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados.

Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258431927/recurso-especial-resp-1952626-rj-2021-0121001-9/decisao-monocratica-1258432151