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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1950733 SP 2021/0231725-7
Publicação
DJ 05/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950733_7997b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950733 - SP (2021/0231725-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : CELSO LUCIANO

ADVOGADOS : CLÁUDIO MIGUEL CARAM - SP080369 RODRIGO TREVIZANO - SP188394 ANDRÉ VINICIUS SILVA - SP342940

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto Celso Luciano com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§ 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de provera própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

2. Laudo médico pericial informa a existência de restrição para o exercício de algumas funções, condição que não constitui deficiência/impedimento de longo prazo no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Grupo familiar conta com elementos jovens e aptos ao trabalho o que favorece o desenvolvimento de atividades que respeitem a restrição física da parte autora.

3. Benefício assistencial indevido.4. Inversão do ônus da sucumbência.5. Apelação do INSS provida.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, pois não concedeu benefício assistencial a quem foi considerado incapaz para o trabalho. Defende que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

Sem contrarrazões ao recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A questão recursal gira em torno do preenchimento do requisito pessoa com deficiência para fins de recebimento de benefício assistencial, com fulcro no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993.

O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742/1993 e também pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso.

Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para concessão do referido benefício, o requerente, além de comprovar sua deficiência ou a idade avançada, deverá demonstrar que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, além da incapacidade de prover a sua sobrevivência ou a de seu núcleo familiar, sendo certo que o requisito relativo à renda per capita foi relativizado pela jurisprudência do STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG.

O benefício em exame está consubstanciado nos fundamentos do Estado Democrático de Direito, tais como o da erradicação da pobreza e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo-se ao cidadão brasileiro o mínimo existencial com dignidade.

O benefício assistencial está voltado ao mínimo existencial digno, concretiza um mínimo de segurança social, por intermédio de prestações mensais que devem assegurar a sobrevivência dos que dele necessitem.

Por outro lado, a concessão do benefício está sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS, de forma periódica.

No caso em apreço, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a perícia concluiu pela incapacidade parcial e definitiva, in verbis:

Por sua vez o laudo médico pericial (ID 341578958), elaborado em 06.06.2018, revela que a parte autora, com 53 anos de idade no momento da perícia médica, é portador de Necrose Asséptica da cabeça femoral com artrose da articulação coxofemoral, concluindo que: “CONCLUSÃO. A doença apresentada pelo reclamante é passível de tratamento médico, inclusive com a possibilidade de se tornar assintomático apossuam artroplastia de quadril (mas a artroplastia seria um tratamento para melhorar a doença do quadril e até ficar assintomático), mas recomenda-se evitar esforços físicos sempre. Assim conclui-se que há incapacidade total e permanente ao seu trabalho habitual (pedreiro). Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária. Não há caracterização de deficiência.” Depreende-se da leitura do laudo médico pericial que a autora apresenta restrição para o exercício de algumas funções, o que constitui apenas redução do leque de atividades que por ela podem ser exercidas, e não configura deficiência/impedimento de longo prazo no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria.

Destarte, o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, dispõe in verbis que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Assim, não há na lei previsão de que o requerente do benefício assistencial deva apresentar incapacidade absoluta para o desenvolvimento de qualquer atividade laborativa, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.

Nesse sentido, ambas as Turmas de direito público do STJ são assentes:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LOAS. DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 158, e-STJ): " Cumpre, então, examinar o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio pleiteado no caso vertente. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Na perícia judicial foi informado que, o autor é portador de doença genética conhecida como síndrome de Marfan. Sua incapacidade, portanto, é parcial e definitiva. No entanto, o perito atesta que o autor está incapacitado para muitas atividades laborais, mas não para todas. "O periciando poderia exercer atividade leve que não exige esforço físico e que tenha uma posição de trabalho adaptada..." afirmou. Ademais, o autor tem 21 anos e à época do pedido inicial cursava o último ano do Ensino Médio, portanto poderia buscar sua inserção no mercado de trabalho em uma área que exigisse apenas esforço técnico-intelectual. Desnecessária, portanto, a análise da miserabilidade. Assim, no caso em apreço, não restaram satisfeitos os requisitos necessários a justificar a concessão do beneficio de prestação continuada contemplado no art. 203, V, do Texto Constitucional, e art. 20, caput, da Lei 8.742/1993".

2. In casu, observa-se que o benefício foi negado sob o fundamento de que o beneficiário deveria apresentar incapacidade absoluta, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e o exercício de atividade laborativa.

3. Ocorre que tal exigência não está prevista em lei, pois esta não precisa o grau de incapacidade, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício (REsp 1.404.019/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017).

4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1.770.876/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA.

1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art.

20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155).

5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.

6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho.

(REsp 1.404.019/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017)

Nesse contexto, merece reforma o acórdão a quo, porquanto dissonante com a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Incide, pois, à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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