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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944145_6325a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1944145 - SC (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nesses termos ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR TITULAR E ADJUNTO. ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 11.344/2006.1. Nos termos da Súmula 359 do STF, "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários."2. É ilegal a redução do valor correspondente à vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, causada por lei posterior- 11.344/06 - que, ao reestruturar as carreiras, modificou a ordem dos cargos, classes e padrões remuneratórios da Universidade. A vantagem do art. 192 do RJU já se incorporou aos proventos do servidor em conformidade com a lei vigente no momento de sua inativação. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS Cabíveis embargos de declaração referente à base de cálculo de honorários. Rejeitam-se embargos de declaração que apenas reiscutem a matéria. Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional contrariou as disposições dos art. (a) 1.022 do CPC/2015, pois, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, (b) 192 da Lei 8.112/90; , 41 da MP 295/2006; art. e art. 41 da Lei 11.344/2006, alegando em síntese que a reestruturação de carreira havida não provocou qualquer prejuízo para o vencimento do servidor, mas sim o contrário, um incremento. Além disso, esclarece que servidor público não tem direito a regime jurídico adquirido. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse entendimento sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso) Quanto ao argumento de que a reestruturação de carreira não provocou prejuízo vencimental ao servidor, considero que o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. A revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (sem olvidar os outros limites processuais e constitucionais da via recursal). O pedido genérico de afastamento da incidência da Súmula nº 7/STJ constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem com base nas provas dos autos consignou: "O Prazo Decadencial para impetrar Mandado de Segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não eqüivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês. [ 1 ] Neste sentido, não vislumbrei a Decadência. A Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a Carreira de Magistério Superior, inserindo a elasse de Professor Associado entre a Classe de Professor Titular e a de Professor Adjunto (artigo 4º), não pode alcançar o Apelante, para fins de redução do valor da rubrica 'DIF. PROV. ART. 192, INC. II, L. 8112/90 diante do evidente prejuízo a ser suportado pela parte. A Classe de Professor Titular e a imediatamente superior à Classe dc Professor Adjunto IV a época da vigência do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90. revogado pela Lei nº 9.527/97. Logo. para aplicação do artigo 192, da Lei nº 8.112/90, já revogado, deve-se observar a legislação contemporânea àquela. A época da concessão da aposentadoria, os recorrentes já ocupavam o último nível (IV) da Classe de Professor Adjunto, tendo se aposentado com a remuneração do padrão correspondente à classe imediatamente superior (Professor Titular), nos termos do artigo 192,1, da Lei n. 8.112/90 (revogado pela Lei n. 9.527, de 10 12/1997). A CF/88 afirma que a lei não prejudicará o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada. A diferença entre a expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato aquisitivo já configurado por completo, c. nesta questão o Autor aposentado e cm cujo ato foi referendado pelo Tribunal de Contas da União, não poderia mais ser revisto. [2] Quanto à Prescrição de Fundo de Direito, cm se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ" (fl. 94, e-STJ). 3. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Precedente: AgRg no REsp 1.387.641/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. 4. Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 3/10/2019, rejeitou todos os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020). 5. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido. ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020). Ademais, esclareço que a jurisprudência desta Corte não considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal (cf. AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). No caso o recorrente limita-se a embasar sua tese de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico nos arts. 192 da Lei 8.112/90, e 41 da MP 295/2006 (convertida em Lei 11.344/2006), restando clara a deficiência na fundamentação, posto que tais dispositivos não possuem comando legal apto a infirmar sua tese, o que também atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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