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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1930561 MG 2021/0096161-8
Publicação
DJ 05/08/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1930561_a64d7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1930561 - MG (2021/0096161-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : R A B

ADVOGADOS : FERNANDA IZAURA PEDREIRA - MG130661 HERMUNDES SOUZA FLORES DE MENDONCA - MG099208 REGIANE BERGAMI ROCHA - MG175409 PATRICIA DUARTE DE ASSIS - MG162567 HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967

RECORRIDO : M A DE O C

RECORRIDO : G H DE O B

ADVOGADOS : GUSTAVO LANA FERREIRA - MG094235 LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES - MG112575 ALICE MAGALHAES FERREIRA - MG130461

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por R. A. B., fundamentado no artigo

105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS -SUPRESSÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO. I - Os alimentos compensatórios não possuem a finalidade de prover a subsistência de quem os pleiteia, mas, dado ao seu caráter indenizatório, destinam-se a suprir desequilíbrio socioeconômico advindo do fim do casamento (ou da união estável), evitando a drástica redução do padrão de vida mantido pelos cônjuges ou companheiros ao longo da relação afetiva, mormente levando-se em conta a presunção de união de esforços de ambos na constância do enlace para construção de patrimônio e manutenção do lar conjugal. II - É imprescindível a fixação de termo para o pagamento de alimentos compensatórios com vistas a se evitar a eternização da obrigação, uma vez suprido o desequilíbrio socioeconômico com a efetiva partilha de bens e tendo o cônjuge ou companheiro condições de arcar com seu sustento próprio.

V.V.P.: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO: PARCIAL PROVIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS: DEVIDOS. Por força do disposto no art. 85, §1º, do CPC, são devidos honorários recursais para remunerar o trabalho adicional do advogado, independentemente do resultado do julgamento (e-STJ fl. 1.281).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados" (e-STJ fls. 1.312/1.319).

Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.322/1.338), além de divergência

jurisprudencial, o recorrente alega violação dos artigos 85, § 1º, 86 e 942 do Código de

Processo Civil de 2015 e 368 do Código Civil de 2002.

Sustenta que o Tribunal de origem deveria ter se utilizado da técnica de

ampliação do julgamento quando o resultado da apelação não for unânime, como no

caso, independentemente de haver ou não reforma da sentença impugnada.

Aduz que os honorários advocatícios recursais deveriam ter sido fixados

diante do parcial provimento do recurso de apelação.

Ao final, requer o provimento do recurso.

Após as contrarrazões (e-STJ fls. 1.364/1.368), o Tribunal de origem

admitiu o processamento do presente apelo (e-STJ fls. 1.385/1.388).

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.398/1.410, e-STJ.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

O recurso merece prosperar quanto à apontada violação do artigo 942 do

CPC/2015.

O recorrente requer a designação de nova sessão de julgamento para

aplicação de técnica de julgamento, conforme previsto no artigo 942 do CPC/2015.

Do exame dos autos, observa-se que o Tribunal estadual deixou de aplicar a

técnica de ampliação de julgamento ante a ausência de unanimidade quanto ao

cabimento de honorários advocatícios recursais na sessão em que foi analisado o

recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, a qual deve ser observada para

qualquer julgamento não unânime, independentemente de reforma da sentença de

mérito.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.

2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.

3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015.

4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.

5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito.

6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime , incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.

7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC,

sendo de rigor declarar a nulidade por 'error in procedendo'.

8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.

9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO" (REsp 1.798.705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019 – grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO NCPC. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O procedimento previsto no art. 942 do NCPC não configura espécie recursal, mas uma técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

3. Tem cabimento, nas hipóteses do caput, quando o Tribunal, ao apreciar a apelação, proferir julgamento não unânime, pouco importando que haja juízo de reforma ou cassação. Precedentes.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.783.569/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a aferir (i) qual o diploma adjetivo regulador do julgamento colegiado que se iniciou sob a vigência do CPC/1973, mas se encerrou na vigência do CPC/2015; (ii) sucessivamente, entendendo-se pela aplicação do CPC/2015, se era cabível a aplicação da sistemática do julgamento ampliado na hipótese em que a sentença é mantida por acórdão não unânime; e, no mérito, (iii) se há violação do direito exclusivo de exploração da marca validamente registrada 'Empório Santa Maria' em virtude da utilização, como título de estabelecimento, do termo "'asa Santa Maria'.

3. Nos termos do art. 942, caput, do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

4. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve

dissidência.

5. O art. 942 do CPC/2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão.

6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.

7. Na hipótese em que a conclusão do julgamento não unânime da apelação tenha ocorrido antes de 18/3/2016, mas o respectivo acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes, atendidos todos os demais requisitos cabíveis. Precedente da Terceira Turma.

8. Na hipótese de proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no art. 942 do CPC/2015.

9. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes.

10. A redação do caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito.

11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões" (REsp 1.762.236/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 15/03/2019).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, acolhendo a

preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para

que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos

moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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