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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 776258 MG 2005/0140148-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 776258 MG 2005/0140148-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24.09.2007 p. 315
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_776258_MG_11.09.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. ACOMPANHAMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

1. A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária (art. do DL 911/69) deve ser comunicada ao devedor fiduciante, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Ministro Relator.

Veja

  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA EXTRAJUDICIAL
    • STJ - RESP 327291 -RS, RESP 209410 -MG (REVJUR 268/72, RSTJ 135/464), AG 800507 -RJ, AG 818613 -RS, AGRG NO AG 507219 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12585/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-776258

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