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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1900452_af511.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1900452 - MT (2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA

ADVOGADOS : FÁBIO DA SILVA GUIMARÃES - SP264912 RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA - MT018515 VITOR CARMO ROCHA - MT015334

RECORRIDO : MAURICIO MICHELS

ADVOGADO : AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - SP083161

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - MT020495 CARLOS HENRIQUE NEVES - MT010036O GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - MT017980

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STJ).

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ).

4. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA CAMPOY LTDA,

com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MT.

Recurso especial interposto em : 10/08/2020.

Distribuído ao gabinete em: 07/12/2020.

Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A

em desfavor da recorrente.

Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade oposta

pela recorrente.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÉDULA RURAL CONSTITUÍDA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE SEM PODERES E/OU DE POSSE DE INSTRUMENTO DE MANDATO VENCIDO – MANDANTE QUE SE FAVORECEU DE VULTOSA QUANTIA DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO – IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA – OFENSA AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram acolhidos, apenas para sanar erro material referente à numeração da Cédula de Crédito em discussão, sem modificação do julgado.

Recurso especial : alega violação dos arts. 485, VI, 779, I, 783, 798, I, "a", e 803, I, do CPC; 661, § 1º, e 662 do CC; e 25, X, do DL 167/67, sustentando, em síntese, i) a ausência de título válido para instruir a ação executiva, pois teria sido assinado por terceiro que não detinha poderes para tanto e/ou de posse de mandato vencido; e ii) a inocorrência de preclusão acerca da matéria alegada.

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/MT admitiu o recurso especial na origem.

Decisão monocrática de fl. 474 (e-STJ): considerando as razões do agravo interno de fls. 395/427 (e-STJ), ratifico a competência para apreciação do presente recurso e reconsiderou a decisão de fls. 389/392 (e-STJ), que havia não conhecido do recurso especial, bem como anunciou novo julgamento.

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da existência de fundamento não impugnado

No tocante à alegação de que a ação de execução não teria sido instruída com título executivo hábil, o acórdão recorrido consignou que:

“(...) apesar da possibilidade de arguir nulidade de título executivo em sede de exceção de pré-executividade, no tocante à questão posta em debate, qual seja, a inexigibilidade do título em razão de ter sido supostamente emitido por terceiro sem poderes e/ou de posse de instrumento de mandato vencido, tem-se que o recurso não comporta o provimento pretendido.

Isso porque, não pode a agravante, após mais de 20 (vinte) anos de

trâmite da ação de execução, beneficiar-se da própria torpeza e enriquecimento ilícito, alegando a ineficácia dos atos praticados pelo mandatário após a expiração da validade do mandato que deu ensejo à Cédula Rural nº 94/00259-2, ainda mais porque se favoreceu de vultosa quantia decorrente do empréstimo.

(...)

In casu, a agravante tem ciência da confecção do título executivo desde 24/10/1994, contudo, somente agora, após mais de 25 (vinte e cinco) anos da sua emissão, e depois, inclusive, de já ter apresentado embargos à execução em momento oportuno, bem como exceção de pré-executividade, vem apresentar mais uma tese de defesa, alegando, dessa vez, que a CPRH foi emitida por procuração vencida.

Ora, além da tentativa de postular o valimento da própria torpeza em benefício próprio, o simples fato da executada, ora agravante, ter permanecido silente todos esses anos em relação à suposta mácula negocial, demonstra o seu consentimento no tocante aos atos praticados pelo Sr. José Carlos Rodrigues Manso, não prevalecendo, assim, o argumento no sentido formulado, no intuito de constituir carta de alforria para impedir o pagamento de obrigação líquida, certa e exigível.

(...)

Além disso, cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar qualquer tipo de nulidade, sob pena de preclusão. E o mesmo ocorre com a alegada ausência de cláusula especial na procuração.

Assim, considerando que a parte não suscitou a matéria em momento oportuno, tem-se que, além da tentativa de beneficiar-se da própria torpeza, ofendendo, ainda, o Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito, resta preclusa a discussão, mormente considerando ser singelo o argumento, não se tratando de questão superveniente ou desconhecida da agravante, que, ao contrário da sua tese de defesa, expressou, até pouco tempo atrás, sua aquiescência no tocante aos poderes conferidos ao mandatário, ainda que tacitamente.” (e-STJ fls. 154/157)

No entanto, em que pese os argumentos expendidos pela recorrente nas

razões do recurso especial que interpusera, verifica-se que não houve impugnação

suficiente para afastar aludidos fundamentos utilizados pelo TJ/MT, razão pela qual deve

ser mantido o acórdão recorrido.

Aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF.

- Do reexame de fatos e provas

Além disso, para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à recorrente

tentar beneficiar-se da própria torpeza, seria imprescindível o reexame de fatos e provas,

o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

CONCLUSÃO

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram

arbitrados na instância de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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