Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 50597 MS 2005/0088734-7

1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis/MT, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.