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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 50597 MS 2005/0088734-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 50597 MS 2005/0088734-7

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 24.09.2007 p. 241

Julgamento

12 de Setembro de 2007

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_50597_MS_12.09.2007.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE.

1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis/MT, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

    • STJ - CC 18961 -RJ (LEXSTJ 116/25, RSTJ 119/269, RT 762/197), CC 278 -PI
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12586/conflito-de-competencia-cc-50597

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