jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_50597_MS_12.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50.597 - MS (2005/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

AUTOR : JAQUELINE ROSA SOARES OTA

ADVOGADO : GERALDO ROBERTO PESCE

RÉU : GERALDO HISAO OTA

ADVOGADO : MARIA ÂNGELA ESTEVES E OUTRO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS -MS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

DE RONDONÓPOLIS - MT

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE.

1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis/MT, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília, 12 de setembro de 2007.(data de julgamento).

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50.597 - MS (2005/XXXXX-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Trata-se de conflito positivo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS - MT, suscitado, em ação de exoneração de alimentos movida por GERALDO HISAO OTA em face de JAQUELINE ROSA SOARES OTA.

A ação de exoneração foi proposta na Comarca de Três Lagoas – MS, uma vez que a ré, segundo o autor, lá residiria, alcançou a maioridade. Pela ré, devidamente citada, foi oposta exceção de incompetência, sustentando não ser este o foro competente para o julgamento da causa, em razão de não ser o local de sua residência, mas sim o da Comarca de Rondonópolis - MT, onde teria anteriormente proposto ação revisional de alimentos.

Julgando a exceção de incompetência oferecida pela alimentanda, decidiu por bem o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Três Lagoas rejeitá-la, mantendo o foro da comarca como competente para a discussão da lide (fls. 05).

Noticiam os autos, porém, que na ação revisional proposta pela alimentanda anteriormente ao ajuizamento da ação de exoneração, também ofereceu exceção de incompetência o réu, tendo sido esta igualmente rejeitada, ao argumento de que seria realmente Rondonópolis o local de residência da autora (fls. 22/24).

Daí o presente conflito positivo de competência, aduzindo ambos os Juízos serem o da residência da alimentanda, e, portanto, os competentes para o julgamento da demanda, conforme os ditames do art. 100, II, do Código

Superior Tribunal de Justiça

de Processo Civil.

A Subprocuradoria-Geral da República opina pela competência do

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Rondonópolis – MT, em parecer que

guarda a seguinte ementa:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE TRIBUNAIS DIVERSOS. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE. INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER AVALIADO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO A FIM DE QUE SE DECLARE COMPETENTE O NOBRE JUÍZO SUSCITADO. ” (fls. 29)

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50.597 - MS (2005/XXXXX-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

Com razão o Juízo suscitado.

É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a

que ora se trava, sobreleva o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o

foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como

para aquelas que lhe sucedam ou lhe sejam conexas.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ALIMENTOS E DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONEXÃO.

Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse do menor, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente.

Prevalece o foro do domicílio do alimentante e de sua mãe para as ações acima indicadas.

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar ambas as ações.” (CC 18.961/ RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 23.11.1998)

"AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS, DAÍ DECORRENDO A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES QUE LHE SÃO CONEXAS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE." ( CC 278/PI, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro NILSON NAVES, DJ 04.02.1991)

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS - MT para o processamento e julgamento da ação de exoneração de alimentos.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2005/XXXXX-7 CC 50597 / MS

Números Origem: XXXXX 82004

EM MESA JULGADO: 12/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITTO JÚNIOR

Secretária

Bela. HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA

AUTUAÇÃO

AUTOR : JAQUELINE ROSA SOARES OTA

ADVOGADO : GERALDO ROBERTO PESCE

RÉU : GERALDO HISAO OTA

ADVOGADO : MARIA ÂNGELA ESTEVES E OUTRO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE

RONDONÓPOLIS - MT

ASSUNTO: Civil - Família - Alimentos - Exoneração

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência e declarou competente a 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis/MT, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília, 12 de setembro de 2007

HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12586/conflito-de-competencia-cc-50597-ms-2005-0088734-7/inteiro-teor-100021915