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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1896088 MG 2021/0163923-8
Publicação
DJ 05/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1896088_6183a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896088 - MG (2021/0163923-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA

ADVOGADO : LARISSA PEREZ CARVALHO PORTO - MG081141B

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VÍNCULO URBANO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria Aparecida Souza contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou seguimento ao seu recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ.

Em razões de agravo em recurso especial, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que a análise do pleito recursão não enseja o reexame do conjunto probatório dos autos.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis.

O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA INICIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO. CÔNJUGE URBANO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante inicio razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.

2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de Idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação.

3. Não são considerados como inicio de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacifica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a

condição de ruricola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.

4. Consoante o disposto art. 11, § 9°, inciso 1, da Lei 8.213/91, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possuí outra fonte de rendimento, ressalvado o disposto no inciso 1, a pensão por morte e os auxilio-acidente e auxilio-reclusão, cujo valor seja inferior ou igual ao menor beneficio de prestação continuada.

5. Há prova nos autos comprovando que o cônjuge da autora possui extenso vinculo de labor urbano (mais i ‘ de 15 anos), encontrando-se, inclusive, aposentado nessa qualidade (aposentadoria especial), cujo beneficio supera e muito o valor do salário mínimo vigente. Condição de segurada especial não caracterizada.

6. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora nos honorários de advogado que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita.

7. A coisa julgada opera secundum eventum Mis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.

8. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial

Opostos embargos de declaração, rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega que o Tribunal de origem violou o artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que foi omisso quanto ao início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurada da requerente. Defende ainda que houve ofensa aos artigo 11 inciso I, II, V, VI e VII da Lei 8.213/91, art. 48, §1° e §2° da Lei 8.213/91 e art. 142 da Lei 8.2313/91, defendendo que comprovou o efetivo exercício da atividade em regime de economia familiar no período de carência.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O agravante impugnou devidamente o fundamento adotado na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF.

1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de

origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018)

A alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015 não merece provimento.

No mérito, o recurso especial tem por tese central o preenchimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural.

A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que a Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do artigo 202 da redação original da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria, quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do artigo 48, § 1º.

Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme artigo 26, I e artigo 39, I.

Quanto à eficácia do início de prova material para a comprovação da atividade rural, nesse aspecto o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está respaldado na jurisprudência do STJ, que admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL.

1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.292.386/BA, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 21/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO.

[...]

3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, em que consta a profissão de lavradora da segurada e de seu marido, constituem-se em início razoável de prova documental. Precedentes.

4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 916.377/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton

Carvalhido, DJe 7/4/2008)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO LEGAL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

- A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei nº 8.213/91, os documentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborados por idônea prova testemunhal. Verifica-se a existência de Contrato de Parceira Agrícola entre a autora e a Senhora Raimunda Miguel dos Santos Olegário, contemporâneo ao período da alegada atividade rural, bem como guias de contribuição sindical rural de agricultor familiar, expedidas pelo Ministério do Trabalho, de recolhimento obrigatório pelo contribuinte e passível de juros e multa em caso de atraso.

[...]

- Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 735.615/PB, Sexta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 13/6/2005)

Destaque-se, ainda, que não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo ao período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, o que ocorreu na espécie. Confirase o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP.

No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que restou descaracterizado o regime de economia familiar, conforme se observa no seguinte trecho dos autos:

Não obstante a parte autora tenha colacionado inicio de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, há prova nos autos que o cônjuge da autora possui extenso vinculo de labor urbano (mais de 15 anos), encontrando-se, inclusive aposentado nessa qualidade, cujo benefício percebido supera, e muito, o valor do salário mínimo vigente.

Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência.

3. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência por considerar descaracterizada a condição de segurada especial da parte autora, tendo em vista a suficiência da renda oriunda dos proventos de aposentadoria de seu cônjuge.

4. "A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no REsp n. 1.508.048/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 22/6/2015).

5. Agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 1080190/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 05/06/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258624003/agravo-em-recurso-especial-aresp-1896088-mg-2021-0163923-8/decisao-monocratica-1258624013

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