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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853337 RO 2019/0372346-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1853337 RO 2019/0372346-2
Publicação
DJ 05/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1853337_6c6e1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1853337 - RO (2019/0372346-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Energia Sustentável do Brasil S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 1.766/1.767): Processo civil. Apelação. Extinção sem mérito. Ausência de interesse de agir. Dano coletivo. Ação individual. Irrelevância. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença nula. Erro de procedimento. Recurso provido. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A legislação oferece a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou utilizar o título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito a promover ação individual para a discussão do direito subjetivo. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.800/1.805). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 373, I, 485, IV, e 1.022 do CPC; 17 do Código de Defesa do Consumidor; e 11 da Lei 9.074/95. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito da oposição dos aclaratórios, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) a petição inicial deve ser indeferida por inépcia; (III) embora intimada, a parte autora não procedeu à emenda da inicial; e (IV) a empresa, "na condição de produtora independente de energia, não preenche osrequisitos intrínsecos à prestação de serviço público" (fl. 1.840), de modo que a sua atividade não pode ser considerada como relação consumerista. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.988/1.998). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, a questão de fundo trazida à discussão restou assim decidida no acórdão recorrido (fls. 1.765/1.766): A sentença padece de erro de procedimento e deve ser reformada, na medida em que obsta o acesso dos autores à jurisdição sob o equivocado argumento de que as pretensões formuladas na inicial devem ser buscados por meio de ação coletiva. A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A necessidade do processo se faz presente, sem o qual a recorrente não conseguirá o resultado pretendido. Além disso, é cediço que a ação coletiva não induz litispendência ou continência para a ação individual, tampouco constitui impedimento às pretensões individuais, ainda que o dano tenha atingido uma coletividade. [...] Ademais, cediço que eventual futura propositura de uma ação coletiva não retira o direito individual daqueles que propuseram ações individuais, haja vista que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. Trata-se de questão já pacificada no âmbito do STJ, segundo o qual, "a legislação dá a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou utilizar o título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito a promover ação individual para a discussão do direito subjetivo". (REsp. 1722626 / RS, DJe 23/05/2018). Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento da ação. Denota-se, pois que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao ajuizamento da ação, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique- se. Brasília, 03 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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