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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1784905 SP 2018/0324982-7

Publicação

DJ 05/08/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1784905_0d129.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1784905 - SP (2018/0324982-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA - SP155190

RECORRIDO : MAX -PAC TERCEIRIZACAO EM PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221 RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Sendo intempestiva a contestação apresentada fora do prazo legal, dela não se pode conhecer. 2. O prazo para a apresentação da contestação tem início a partir da data da juntada do comprovante de aviso de recebimento quando a citação for pelo correio. Inteligência do artigo 231, inciso I do CPC. Decisão mantida. Recurso

desprovido." (fl. 50 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 74/79 e-STJ).

Em suas razões (fls. 82/132 e-STJ), a recorrente, além de apontar a existência de dissídio jurisprudencial, indica a violação dos arts. 224, 231, I, e 346 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que, ocorrendo a citação ou intimação

pelos Correios, o prazo se inicia no dia da juntada do aviso de recebimento aos autos, excluindo-se, no entanto, na contagem, o dia do início do prazo, nos termos do art. 224 do CPC/2015.

Alega também que a determinação de desentranhamento da contestação fere o disposto no art. 346 do diploma processual.

Após a apresentação das contrarrazões (fls. 154/160 e-STJ), o recurso foi

admitido na origem (fls. 161/163 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar parcialmente.

Incialmente, verifica-se que a matéria versada no art. 346 do

CPC/2015, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas

instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de

declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº

211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição

de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Cumpre destacar, por oportuno, que, de acordo com a jurisprudência deste

Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial,

previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a

existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não foi nem sequer alegado

nas razões do apelo nobre interposto.

Sobre o tema:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial..

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017 - grifou-se).

Por outro lado, não há dúvidas de que, "nos casos de intimação/citação

realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou

Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento,

do mandado cumprido, ou da juntada da carta" (REsp nº 1.632.777/SP, Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe

26/05/2017).

No entanto, de acordo com a interpretação consolidada no STJ a respeito, a

contagem dos prazos deve excluir o dia do começo e incluir o dia do término do prazo.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA DO COMEÇO. EXCLUSÃO. ART. 224 DO CPC/2015. 1. Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do art. 184 do CPC/1973, cuja redação foi mantida no art. 224 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Nos termos da regra contida no art. 224 do CPC/2015, na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia inicial.

3. O art. 231, II, do CPC/2015, reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

4. É fato incontroverso que a juntada aos autos do mandado do oficial de justiça, devidamente cumprido, se deu em 15.4.2019.

5. Dessa forma, tem-se que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento teve início em 16.4.2019 e fim em 10.5.2019, motivo pelo qual mostra-se tempestivo o recurso protocolado em 9.5.2019.

6. Recurso Especial provido." (REsp 1844366/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020 - grifou-se)

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 184 DO CPC/1973 (ART. 224 DO CPC/2015).

1 A regra prevista no art. 184 do CPC/1973 (art. 224 do CPC/2015), segundo a qual, na contagem dos prazos processuais, deve ser excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, aplica-se aos embargos à execução.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1706630/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

Assim, no caso, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos no dia

29/11/2017, considerando-se as informações constantes do acórdão recorrido, a

contestação apresentada no dia 23/1/2018 se mostra tempestiva.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastada

a intempestividade da contestação apresentada pela ora recorrente, determinar o

retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento do processo

como entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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