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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1724603 DF 2020/0164686-8

Publicação

DJ 05/08/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1724603_99e43.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724603 - DF (2020/0164686-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ALOISO NIERMAER SALES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MARINEIS ALVES DA SILVA

ADVOGADO : FELIPE MACHADO MENEZES - DF050788A

AGRAVADO : GLORIA MARIA DA SILVA

AGRAVADO : GERALDA APARECIDA DA SILVA

OUTRO NOME : GERALDA APARECIDA DA SILVA PINTO

AGRAVADO : HENRIQUE GUILHERME DA SILVA

AGRAVADO : ELIZABETH CANDIDA DA SILVA

AGRAVADO : CARLOS NILSON SILVA

AGRAVADO : IVONE DAS GRACAS SILVA

AGRAVADO : MARIA ABADIA DA SILVA COSTA

AGRAVADO : TANIA APARECIDA SILVA FERNANDES

AGRAVADO : L G DA S (MENOR)

REPR. POR : M J G

AGRAVADO : LEANDRO GUILHERME DA SILVA

ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE LIMA CORREA BORGES - DF052818

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por ALOÍSO NIERMAER SALES DE OLIVEIRA e OUTRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Nas presentes razões (fls. 403/408 e-STJ), os agravantes sustentam que "(...) observaram o momento oportuno para impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade" (fl. 406 e-STJ).

Ao final, requerem o provimento do recurso.

Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (fl. 414/423 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO .

A decisão agravada merece ser reconsiderada.

Depreende-se dos autos que os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 361/367 e-STJ), refutaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (fls. 356/358 e-STJ).

Logo, assiste razão aos recorrentes, motivo pelo qual se faz merecedora de reparos a decisão ora atacada.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso

especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM ÁREA PUBLICA. POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. COMODATO. EMPRÉSTIMO GRATUITO. ABANDONO. INÉRCIA. RENÚNCIA AO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. ESBULHO EVIDENCIADO. INTERVERSÃO DA POSSE INJUSTA. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA.

1 É cabível o manejo de ação possessória entre particulares, ainda que o imóvel objeto da controvérsia localize-se em área pública.

2. De acordo com o art. 561 do CPC/2015, a proteção possessória deve ser deferida àquele que provar: a posse prévia; o esbulho; a data de sua ocorrência e a perda da posse.

3. O empréstimo gratuito de bem imóvel, por prazo indeterminado, constitui comodato, que se aperfeiçoa com a tradição do objeto e pode ser escrito ou verbal, cabendo ao comodatário preservar o bem como se fosse seu, nos termos do art. 579 e 582 do Código Civil.

4. Para a caracterização do abandono do imóvel pelo possuidor é necessário, além da sua inércia, a comprovação da inexistência da intenção de ter a coisa para si. Precedente deste Tribunal.

5. Demonstrado que os antigos possuidores do imóvel irregular ausentaramse do local, mas firmaram contrato verbal de locação inicial do bem com os atuais ocupantes, posteriormente modificado para comodato, com o intuito de que o local fosse cuidado e preservado, mantendo animus domini, inviável a caracterização do abandono.

6. Evidencia-se o esbulho e, por conseguinte, a precariedade da posse, quando o comodatário permanece no bem após a notificação para restituí-lo ao comodante ou quando tem ciência inequívoca da intenção deste de reaver o bem.

7. A tentativa judicial de reaver o bem pelo comodante logo após ter conhecimento do esbulho praticado pelo comodatário obsta eventual transmutação da posse injusta por precariedade exercida pelo ocupante em justa, pelo decurso do tempo, cuja possibilidade, inclusive, não é uníssona em nosso ordenamento jurídico.

8. Identificado o exercício da posse prévia pelos autores, que, inclusive, pode ser considerada como ‘melhor posse’, a sua perda e o esbulho praticado pelos réus, resta imperiosa a reintegração pleiteada, nos termos do art. 561 do CPC.

9. De acordo com o art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no local, desde que comprove que efetivamente realizou-as.

10. Recurso conhecido e não provido" (fls. 272/273 e-STJ).

Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente providos para

corrigir erro material (fls. 298/301 e-STJ).

Nas razões recursais (fls. 303/318 e-STJ), os recorrentes alegam violação

dos arts. 10 e 435 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 1.196 do Código Civil.

Aduzem, em síntese, que

"(...) foram considerados no acórdão, sem a parte interessada apresentar qualquer motivo para sua juntada posterior e neste exato momento surgiu a nulidade processual, uma vez que não foram atendidos os requisitos no artigo 435 do CPC. Diante disso e pelo fato destes documentos não serem considerados na sentença do juízo de primeiro grau, os

Recorrentes opuseram embargos de declaração, eis que houve violação superveniente do artigo 435 do CPC.

(...)

Considerando a utilização da prova apenas em segunda instância, é importante observar que os Recorridos não justificaram a juntada superveniente dos documentos – ônus que claramente lhes incumbia –, os Recorrentes não tiveram prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestar sobre a prova superveniente e os documentos foram usados de forma inédita na decisão de segundo grau, portanto resta caracteriza decisão surpresa proibida pelo artigo 10 do CPC.

(...)

(...) as decisões judiciais proferidas pelas instâncias a quo não merecem subsistir, uma vez que prestigiam o reconhecimento do duplo esbulho, contudo razão não lhes assiste eis que o esbulho possessório acontece só em um único momento.

Ora, o esbulho possessório aconteceu assim que houve a perda efetiva dos poderes do artigo 1.196 do C. C. e em uma oportunidade e, caso a parte interessada não realize a defesa de sua posse, deve socorrer das pedido petitórios. No entanto, isto não ocorreu no caso nos autos e mesmo assim o pedido possessório dos Recorridos foi prestigiado.

De fato, a questão posta em análise é a existência de possibilidade da ocorrência de mais de um esbulho no exercício da mesma posse, eis que o inadimplemento do contrato de aluguel com a inércia absoluta e prolongada da parte credora no recebimento de valores caracteriza esbulho do imóvel.

Ora, não é possível após a inércia na cobrança de prestações sustentar a existência de uma outra posse proveniente de um instrumento inexistente de comodato para permitir um reconhecimento de novo esbulho" (fls. 309/313 e-STJ).

Contrarrazões às fls. 344/355 (e-STJ).

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 356/358 e-STJ).

É o relatório.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

De início, no tocante aos artigos considerados violados, verifica-se que não

foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e

embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão

porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015.

Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o

disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que,

a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a

quo".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA

211 DO STJ.

1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

2. Persistindo a omissão no julgado, cabe ao recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de que não haja supressão de instância.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 875.774/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 7/10/2016).

Ademais, o aresto recorrido, ao analisar a apelação, registrou

expressamente:

"(...)

31. O fato de os apelados terem procurado um amigo para administrar ‘seu imóvel’, alugando-o para alguém de confiança (apelantes), é incompatível com a conduta de uma pessoa que não mais deseja um bem a ponto de abandoná-lo. Este comportamento, ao contrário, demonstra vontade de cuidar do que lhe pertence.

32. Também inexiste qualquer indício de que algo tenha acontecido para mudar o animus domini dos apelados. Pode-se constatar que Maria José Guilherme e os demais herdeiros de João Custódio da Silva continuaram pagando alguns impostos relacionados ao imóvel, mesmo após sua mudança e posterior ocupação pelos apelantes (ID nº 7867925, pág. 4; ID nº 7867968, pág. 1-6 - não impugnados).

33. Em verdade, Maria José permitiu a utilização do imóvel pelos apelantes, independente de pagamento, com a condição de que olhassem e cuidassem do bem, até a conclusão do inventário do ‘proprietário’, João Custódio.

(...)

5. Embora os apelados não tenham usufruído o bem por considerável lapso temporal não há indicativo de que renunciaram o direito sobre o imóvel, inclusive, repita-se, deixando um terceiro responsável no local (ora apelante) para preservá-lo.

36. Isso justifica a ausência de contato entre as partes, eis que, para os apelados, a todo momento e enquanto tramitou o inventário de cerca de João Custódio (cerca de 11 anos – 2005 a 2016), os apelantes estavam cuidando do seu imóvel.

37. Portanto, não houve o abandono do bem, mas sim um empréstimo gratuito, por prazo indeterminado e na forma verbal, o que constitui comodato, cabendo aos ocupantes, ora apelantes, conservá-lo como se fosse seu, nos termos dos arts. 579 e 582, ambos do Código Civil" (fls. 277/278 e-STJ).

Nota-se que a fundamentação adotada pelo aresto estadual não foi

impugnada pelos recorrentes, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº

283/STF.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 174 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

(...)

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido" (REsp 1.656.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017).

Quanto ao dissídio sustentado, o recurso não pode ser conhecido.

Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,

§ 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência

jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita

comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos

dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que

identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como

bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a

evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de

interpretações.

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

2. A recorrente não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionandose as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese.

3. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.154.946/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018).

Por fim, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta,

demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o

que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 398/400 (e-STJ) para conhecer

do agravo e não conhecer do recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por

cento) sobre o valor da causa (fl. 280 e-STJ), os quais devem ser majorados para 15%

(quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §

11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o

caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de julho de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258649517/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1724603-df-2020-0164686-8/decisao-monocratica-1258649529