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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1724900 RS 2018/0036848-0

Publicação

DJ 05/08/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1724900_a72b4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1724900 - RS (2018/0036848-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) -RS080026A

RECORRIDO : JOSE CARLOS SILVEIRA BICCA

ADVOGADO : LIZANDREA ANTONINI KOENIG E OUTRO(S) - RS026050

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO

COLETIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE

CRÉDITO RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO

VERIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME

PELO STJ. SUSPENSÃO. PERDA DO OBJETO.

1. Trata-se na origem de pedido de liquidação individual e provisória da

sentença coletiva prolatada na ACP n.º 94.0008514-1, que fora submetida a

esta Corte nos autos do Recurso Especial n.º 1.319.232/DF e julgada pela

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não merece guarida o fundamento de que a obrigação é inexigível ante a

ausência do trânsito em julgado, haja vista que o requerente não está

exigindo a obrigação, mas apenas liquidando-a de forma individual.(falta de

interesse de agir)

3. Não é cabível em sede de recurso especial a apreciação de ofensa a

eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de

usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos

termos do art. 102 da Constituição da República.

4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de

16.10.2019, concluiu o julgamento do EREsp n.º 1.319.232/DF, o que implica

a cessação da eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Assim

sendo, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento da

presente liquidação provisória.

5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA

EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A com

fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República

contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 336):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO COLETIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS LIMITADAS.

1. O c. STJ em decisão proferida nos autos da ACP N. 94.008514-1, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de divergência da União, os quais versam sobre a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09. Em decisão anterior, o tribunal negou pedido de certificação do trânsito em julgado em face do Banco do Brasil, restando consignado que há litisconsórcio passivo unitário na referida ação civil pública.

2. A atribuição de efeito suspensivo em recurso nas instâncias superiores opera seus efeitos a partir das disposições contidas na lei processual, não se confundindo com eventual expressa determinação de suspensão de execuções em curso.

3. O efeito suspensivo não tem o condão de desbordar da matéria impugnada no próprio recurso (efeito devolutivo), razão pela qual os efeitos da decisão recorrida que ficam suspensos são exclusivamente aqueles objeto da insurgência recursal.

4. A execução provisória, única admissível em face da inexistência do trânsito em julgado, pode prosseguir naquilo em que não foi obstada pelo efeito suspensivo concedido nos embargos de divergência, isto é, desde que se observe a aplicação o art. 5ºda Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

5. Apelação parcialmente provida.

Consta dos autos que JOSE CARLOS DA SILVEIRA BICCA ajuizou pedido

de liquidação provisória pelo procedimento comum relativa à sentença proferida em ação coletiva.

O juízo de primeiro grau em face da ausência de interesse processual, declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao reclamo para: i) afastar a extinção da execução por falta de interesse de agir e; ii) permitir o prosseguimento da execução exclusivamente na modalidade provisória e desde que observado, até o julgamento dos embargos de divergência ou revogação do efeito suspensivo neles deferido, o art. 5,º da Lei n.º 11.960/2009, quanto à correção monetária, conforme a ementa acima transcrita.

Em suas razões de recurso especial, o BANCO DO BRASIL S.A, preliminarmente, asseverou pela necessidade suspensão do julgamento em razão da afetação do Recurso Especial n.º 1.319.232/DF. No mérito, apontou a falta de interesse de agir do recorrido, pois, não há decisão transitada em julgado, assim, não há que se falar em prosseguimento da execução, bem como asseverou que é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, a qual deverá ser reformada para ser julgada extinta sem julgamento do mérito. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece provimento.

1. Quanto à falta de interesse de agir:

Trata-se na origem de pedido de liquidação individual e provisória da

sentença coletiva prolatada na ACP n.º 94.0008514-1, que fora submetida a esta

Corte nos autos do Recurso Especial n.º 1.319.232/DF e julgada pela Terceira

Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, não merece guarida o fundamento de que a obrigação é

inexigível ante a ausência do trânsito em julgado, haja vista que o requerente não

está exigindo a obrigação, mas apenas liquidando-a de forma individual.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO ERESP 1.319.232/DF.

1. Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990.

2. Não se conhece do recurso especial na parte em que ausente o necessário interesse recursal.

3. A ausência de pontual e expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.

4. O recurso especial não pode ser conhecido em relação a temas não decididos pelo Tribunal de origem, em que pese tenha havido a oposição de embargos de declaração.

5. A Corte Especial do STJ, na sessão de 16/10/2019, concluiu o julgamento do EREsp 1.319.232/DF, o que implica a cessação da eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Logo, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento da presente liquidação provisória.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776191/RS, Rel. Ministra

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)

2. Quanto à ilegitimidade passiva:

Não é cabível em sede de recurso especial a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição da República.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015, SEM QUE TENHA MANEJADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STJ. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1794204/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)

3. Quanto ao pedido de suspensão:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 16.10.2019, concluiu o julgamento do EREsp n.º 1.319.232/DF, o que implica a cessação da eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Assim sendo, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento da presente liquidação

provisória.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO ERESP 1.319.232/DF.

1. Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990.

2. Não se conhece do recurso especial na parte em que ausente o necessário interesse recursal.

3. A ausência de pontual e expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.

4. O recurso especial não pode ser conhecido em relação a temas não decididos pelo Tribunal de origem, em que pese tenha havido a oposição de embargos de declaração.

5. A Corte Especial do STJ, na sessão de 16/10/2019, concluiu o julgamento do EREsp 1.319.232/DF, o que implica a cessação da eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Logo, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento da presente liquidação provisória.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776191/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO TOTAL. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232/DF. PERDA DO OBJETO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia apresentada nas razões do recurso especial está relacionada com a suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP nº 94.0008514-1, até o julgamento do EREsp nº 1.319.232/DF.

3. O julgamento do EREsp nº 1.319.232/DF acarreta a ausência de interesse recursal, ficando, assim, caracterizada a perda do objeto do recurso especial.

4. Embargos de declaração acolhidos para a anular o acórdão que julgou o agravo interno e julgar prejudicado o recurso especial diante da perda do objeto. (EDcl no AgInt no REsp 1820811/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020)

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, incisos III e IV, do Código de

Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa

extensão, nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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