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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 667507 SP 2021/0152581-3
Publicação
DJ 05/08/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_667507_26c96.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 667507 - SP (2021/0152581-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

ADVOGADO : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em face de

acórdão assim relatado (fl. 113-114):

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ilustre advogada em

favor de Ana Beatriz Prudenciano da Silva, sob o argumento de que a paciente (autuada em

flagrante por tráfico de substâncias entorpecentes) sofre constrangimento ilegal por parte

do E. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos nos autos do Processo nº

1500664-21.2021.8.26.0066, consistente na conversão da prisão flagrancial em preventiva.

Postula-se a revogação e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas

ao cárcere, sob os argumentos de que: a) “A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA NÃO É

EXARCEBADA, totalizando em 50,01g (cinquenta, um gramas), bem como é PRIMÁRIA e

possui RESIDÊNCIA FIXA” (fls. 04); b) “a autoridade coatora baseou sua r. Decisão de forma

genérica, abstrata e automática” (idem).

Recusada a tutela preambular (fls. 123/4), a honrada autoridade apontada como coatora

prestou informações (fls. 127). Sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça

especializada no sentido da denegação (fls. 130/4).

Consta que a paciente foi presa em flagrante, prisão convertida em preventiva,

pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Sustenta a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de

fundamentação idônea, por estar amparada na gravidade abstrata da conduta, e por

estarem ausentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Salienta que as drogas foram apreendidas mediante invasão domiciliar realizada

pelos policiais de forma ilegal, sem consentimento da moradora.

Argumenta que a paciente tem apenas dezoitos anos de idade, é primária, tem

residência fixa, é mãe de duas crianças menores de idade, devendo ser consideradas as medidas cautelares diversas da prisão, especialmente diante do risco de contaminação pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Destaca ser a prisão desproporcional, diante da ínfima a quantidade de drogas apreendida (cerca de 50,01 gr), e do fato de que, caso venha a ser condenada, provavelmente será por tráfico privilegiado, sendo, como consequência, imposto regime diverso do fechado.

Requer, liminarmente e no mérito, que seja relaxada a prisão ilegal (em virtude da invasão de domicílio), ou revogada a prisão preventiva, com a imposição, se for o caso, de medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em consulta ao andamento processual no Tribunal de origem, verifica-se que foi recebida a denúncia em 30/7/2021 (processo n. 1500664-21.2021.8.26.0066 – 2ª Vara Criminal de Barretos/SP).

A liminar foi deferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 204-210).

Conforme preambulado no exame da liminar, as questões relativas à alegada invasão de domicílio; ao risco de contaminaçao pela Covid; e da alegação de a paciente ser mãe de duas crianças não foram não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desses temas de forma inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

No mais, verifica-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base nos seguintes fundamentos (fls. 86-90):

Vistos.

Considerado o sistema especial de trabalho instituído pelo Provimento CSM nº 2.545/2020 e o artigo 8º da Recomendação CNJ nº 62/2020, dispenso a realização de audiência de custódia.

A autuada ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA foi presa em flagrante delito por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva (fls. 40/43).

A Defesa postulou pelo relaxamento da prisão em flagrante ou liberdade provisória da autuada, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 45/56). Inicialmente, reputo que a prisão encontra-se formalmente em ordem, sem vícios a ensejar o relaxamento.

As circunstâncias fáticas serão melhor elucidadas no decorrer das investigações e conclusão do inquérito policial.

A alegação da defesa de violação de domicílio não é suficiente a demonstrar a ilicitude da

conduta. De início, deve-se observar o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, em que “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Em que pese as ponderações da combatida Defesa e a indicação de julgado sobre a matéria, filia-se esta magistrada ao entendimento de que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, com a consumação a se protrair no tempo. Esta circunstância autoriza 'a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime' - AgRg no HC 515.937/SP Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 30/06/2020.

A ação policial culminou na localização de relevante quantidade e diversidade de drogas, de modo que, em cognição sumária, houve fundada razão da existência de crime, a legitimar o ingresso no domicílio.

Não obstante, os policiais militares narraram que a porta estava fechada por um a corrente com cadeado pelo lado de dentro do imóvel, momento em que foram atendidos pela acusada, a qual lhes franqueou a entrada.

Assim, as diligências realizadas foram lícitas e legítimas, sem qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade a maculá-las, razão pela qual indefiro o pleito de relaxamento da prisão.

O delito imputado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que permite a decretação da prisão preventiva. Em observância ao previsto no artigo 312 do Código de Processo

Penal, reputo haver indícios suficientes de autoria e provas da materialidade. A materialidade está estampada no laudo pericial de fls. 27/29.

Os policiais militares Uewerton Ferreira da Silva e Matheus Alberto Pereira da Silva narraram que receberam denúncia de um transeunte, o qual relatou que a autuada, conhecida nos meios policiais pelo vulgo "Bia", estaria a efetuar a guarda de dinheiro proveniente do tráfico, bem como que utiliza a residência para encher pinos, embalar maconha e cortar crack. Desse modo, deslocaram-se até o apartamento informado, situado no Bairro Luiz Spina, condomínio San Marino, bloco 23, apartamento 4.

Aduziram que a porta estava fechada por uma corrente com cadeado pelo lado de dentro.

Afirmaram que demorou a serem atendidos, quando então foi franqueada a entrada e, após entrevista, a autuada informou que tinha dinheiro proveniente do tráfico, a quantia de R$1.366,00.

Asseveraram que a demora para atender a porta ocorreu para esconder uma porção de maconha no vão da janela.

Afirmaram que a autuada disse que havia mais drogas em um pneu, usado como vaso de planta e, ao verificarem, localizaram no interior aproximadamente 500 pinos para inserir cocaína, na cor rosa (pacote aberto) e uma pedra grande de crack empacotada com uma lâmina. Indicou também a caixa de gás do bloco 2 do condomínio, onde encontraram cinco pacotes fechados de pinos, dois na cor rosa, idênticos ao pacote aberto, dois na cor azul e

um na cor roxa, sendo que em cada pacote havia aproximadamente mil pinos.

Os fatos denotam a apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, elevado numerário em dinheiro, circunstâncias que indicam comercialização de entorpecentes

Com efeito, a custódia é recomendável para a garantia da ordem pública.

Em análise da consulta de fls. 33, verifica-se que a autuada ostenta dois registros junto à Vara da Infância e Juventude, por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas.

Além disso, a imputação delitiva é de crime gravíssimo, o qual está a permear e desestruturar a sociedade atual, além de constituir uma mola propulsora de vários outros delitos, não só contra o patrimônio, mas também contra a vida humana. Ademais, a custódia cautelar também se faz necessária para evitar que solta, continue a reiterar na prática do tráfico de entorpecentes, ante o inegável apelo que esse comércio tem, pelo dinheiro fácil e rápido que proporciona.

A custódia é recomendável, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, pois a soltura da autuada nessa fase processual poderia obstar ou, pelo menos dificultar a instrução criminal.

Assim, as medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela, revelam-se inadequadas e insuficientes.

Posto isto, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de prisão. O pedido de prisão domiciliar não tem fundamento legal, pois a hipótese dos autos é distinta daquelas permitidas pela legislação pátria - CPP, art. 318.

Ademais, o cenário pandêmico não possui o condão de alterar o panorama fático que ensejou a custódia cautelar da acusada.

Destarte, a soltura da autuada, além de expor à sociedade ao risco da reiteração delitiva, a impõe severa ampliação do risco de contagio viral, ante o evidente desapego daquele para com as normas de convívio social.

Sob as condições carcerárias do sistema prisional do Estado de São Paulo, relevante consignar os esforços empreendidos pela Secretaria de Administração Penitenciária de reforço à higienização das unidades carcerárias, antecipação de campanhas de vacinação e restrições às entregas físicas de objetos à presos.

(...) De igual modo, a autuada não demonstrou se enquadrar no perfil eleito como grupo de risco ao Covid-19, tampouco a impossibilidade de receber tratamento pelo estabelecimento prisional, ou a existência de risco efetivo de que o estabelecimento penal lhe exponha a maior risco de contagio do que o contexto de convívio comunitário. Desse modo, indefiro a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação idônea com esteio na quantidade de droga apreendida com a paciente e petrechos comumente utilizados à traficância, além de sua vivência delitiva, uma vez que ostenta dois registros junto à Vara da Infância e Juventude, por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas.

No entanto, o montante de entorpecente apreendido com a paciente não se

mostra excessivo: 35,02 gr de maconha e 12,13 gr de cocaína (laudo de constatação provisória – fls. 57-58).

A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Nesse sentido: HC 616535 / SP, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020.

Nesse contexto, na linha de precedentes desta Corte, mesmo levando em conta o histórico da paciente, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b) não ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça; bem como (c) ser pequena a quantidade de drogas apreendidas, mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Com esse entendimento: HC 448746 / SP, Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018.

Logo, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus, confirmando a liminar, para determinar a soltura da paciente, ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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