jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 151045 RS 2021/0238233-4
Publicação
DJ 05/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_151045_50c70.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151045 - RS (2021/0238233-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : JEFER LUIZ MIRANDA (PRESO)

ADVOGADO : KELEN BICHET CALCAGNO - RS087774

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JEFER LUIZ

MIRANDA contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul (HC nº 0114637-56.2020.8.21.7000).

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em 4/2/2019, acusado da suposta

prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV e 211, c/c 61, inciso II,

alínea "b" do Código Penal.

Alegando excesso de prazo da custódia, a defesa impetrou a ordem originária,

que foi denegada pelo Tribunal a quo, por maioria, em acórdão assim ementado (e-STJ

fls. 52/61):

HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. OCULTAÇÃO

DE CADÁVER. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE

PRAZO. NÃO CONFIGURADO.

1. Trata-se de paciente primário, segregado desde 04 de fevereiro de 2019 em

razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo originário.

2. A legalidade da prisão, bem como a alegada divergência das versões

contadas em depoimentos já foram objetos de análise desta Câmara Criminal,

quando do julgamento do habeas corpus n. 70084179936.'

3. A configuração de violação da razoável duração do processo exige

ponderação baseada nas circunstâncias do caso concreto frente às exigências

da proporcionalidade. No caso concreto, embora o paciente encontre-se

segregado cautelarmente por, aproximadamente, 01 ano e 11 meses, o

processo vem sendo devidamente impulsionado, não se verificando desídia

judicial.

4. Em consulta ao sistema informatizado Themis 2º Grau, verifico que,

atualmente, o processo originário encontra-se em carga com o Ministério

Público. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE

CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. POR MAIORIA, VENCIDO O DR.

LEANDRO AUGUSTO SASSI.

No presente recurso, a defesa aponta incongruência nos depoimentos das testemunhas. Afirma que "o réu não teve participação alguma no suposto crime e que só mudou-se de endereço devido às ameaças sofridas pelos parentes das supostas vítimas" (e-STJ fl. 123).

Ressalta que o recorrente encontra-se preso há mais de 2 anos e 1 mês, o que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo. Argumenta que a atual situação de pandemia afasta a estimativa de encerramento do processo.

Requer, assim, a expedição de alvará de soltura, inclusive cumulado com medidas cautelares alternativas à prisão.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, ou pelo desprovimento com recomendação de que se imprima celeridade ao feito (e-STJ fls. 152/154).

É o relatório. Decido.

Busca-se, no presente recurso, o reconhecimento da incongruência dos relatos testemunhais e consequente insuficiência das provas de autoria; bem como do excesso de prazo da custódia.

Em relação à tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado, esta consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).

Além disso, a tese de fragilidade dos depoimentos colhidos devido a existência de contradições não foi conhecida no acórdão ora atacado, o qual consignou que "o

impetrante não traz elementos novos capazes de alterar a conclusão exarada no habeas corpus n. 70084179936, limitando-se a reiterar as alegações das - já afastadas -divergências nas versões contadas em depoimentos" (e-STJ fl. 57).

Portanto, inviável o exame da matéria por esta Corte também em razão da incidência de óbice de supressão de instância.

Como cediço, “matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância” (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)” (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 6/12/2019, DJe 18/12/2019).

Passo, desse modo, ao exame do alegado excesso de prazo.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Ao examinar o tema, assim se manifestou a Corte a quo (e-STJ fl. 57/61):

No tangente ao excesso de prazo, cabe salientar, novamente, que a duração razoável do processo deve observar a complexidade do caso concreto, bem como o comportamento processual das partes e do próprio juiz na condução

da persecução penal.

A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 398.057/BA, Rei. Ministra Maria Tnereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/06/2017, Dje 23/06/2017).

Com efeito, no caso concreto, considerando as informações prestadas pelo juízo a quo e documentos apensados ao processo, constata-se que o paciente se encontra segregado desde 04 de fevereiro de 2019.

Todavia, no caso concreto, inexistente desídia judicial. De acordo com as informações constantes no site do Tribunal de Justiça e das informações prestadas pelo juízo a quo, em 15/09/2020 foi realizada análise da prisão preventiva do ora paciente, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e o processo originário encontra-se em carga com o Ministério Público, desde 08/01/2021.

Ademais, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se mostra suficiente para colocar o recorrente em liberdade quando demonstrada a periculosidade do acusado e possibilidade de habitualidade na atividade criminosa, situação essa que se amolda ao caso concreto, nos termos já expostos.

Em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que a custódia do

recorrente foi reexaminada em 7/6/2021, nos seguintes termos:

Visto. 1. Conforme preceitua o novel artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.° 13.964/2019 (Pacote Anticrime), "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Gize-se que, segundo os ditames do artigo legal, a decisão deverá ser prolatada, de ofício, pelo juízo, sem necessidade de provocação das partes, motivo por que passo a realizar o controle de necessidade do encarceramento cautelar, haja vista o seu caráter provisório, indispensável para a regular marcha processual, a fim de garantir os direitos inerentes ao segregado. O réu JEFER LUÍS MIRANDA GARCIA encontra-se preso há 867 dias, pelo cometimento, em tese, dos delitos constantes da denúncia. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que não houve alteração na situação fática apta a ensejar a mudança na decisão que decretou a segregação cautelar do denunciado, motivo pelo qual reporto-me ao despacho anteriormente prolatado, nos seus fundamentos, a fim de evitar desnecessária tautologia, e MANTENHO a segregação cautelar do réu JEFER LUÍS MIRANDA GARCIA. 2. Cumpra-se com urgência o despacho da fl. 773., acerca da localização de possíveis endereços dos acusados Anderson e Julio Cesar nas operadoras de telefonia. Ademais, tendo em vista que os acusados Luiz Ricardo e Leonardo também não foram localizados ou citados até o momento e que o Ministério Público já informou seus respectivos CPFs, proceda-se o ofício às operadoras de telefonia da mesma forma em relação aos acusados. 3. Paralelamente, proceda-se à expedição de novas cartas de citação para os acusados ANDERSON, JULIO CESAR, LEONARDO e LUIZ RICARDO nas exceções de praxe (feriados e finais de semana), conforme o item 2 do despacho da fl. 773, bem como via WhatsApp em relação aos acusados ANDERSON e JULIO CESAR, nos telefones 9 8434-5423 e 9 9649-9110, respectivamente (fl. 764). Ainda, em relação a Leonardo expeça-se nova carta de citação também para o endereço informado na procuração acostada aos autos (fl. 729). 4. Intimese a Defesa de JEFER para que apresente procuração nos autos. 5.

Considerando a pandemia do COVID-19, bem como a necessidade de designação de audiência de instrução, que se dará de forma virtual, determino desde já a intimação do Ministério Público, a fim de que forneça o seu endereço eletrônico, bem como os endereços das pessoas por si arroladas. Os endereços eletrônicos das testemunhas João Paulo e Priscila deverão ser mantidos em sigilo em cartório, considerando estarem incluídas no PROTEGE. DL. Diligências legais.

Nota-se, de ambas as decisões transcritas, a ausência de exame em relação à possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia. Em ambas, a delonga da segregação é apenas mencionada, sem apresentação de fundamentos idôneos para justificar a demora ou demonstrar que ela se mostra razoável no caso concreto.

O acórdão ora combatido limitou-se a relatar que em 15/9/2020 a prisão foi reexaminada, e que o processo encontrava-se em carga com o Ministério Público.

Já o magistrado, ao reexaminar a necessidade da custódia, referiu-se à duração da prisão, de 867 dias, e apontou a ausência de alterações na situação fática a ensejar a mudança do decreto preventivo - ponderação que se relaciona mais à necessidade da custódia do que à eventual configuração de excesso de prazo.

Ora, em exame dos autos, todavia, verifica-se que há, de fato, morosidade excessiva. Observe-se que na decisão transcrita, proferida em data recente, o magistrado determina a realização de providências para possibilitar a citação dos acusados " ANDERSON, JULIO CESAR, LEONARDO e LUIZ RICARDO".

Em consulta às partes e advogados, o site do Tribunal informa como réus os cinco acusados, mais o recorrente - do que se conclui que ele é o único preso, há mais de 2 anos, sem que nenhum dos corréus tenha sido, ao menos, citado.

Evidente, portanto, a extrapolação do razoável na manutenção da custódia, uma vez que não há qualquer vislumbre de encerramento da instrução criminal. Aliás, não há sequer elementos que indique seu início, dado o insucesso na localização dos corréus por mais de 2 anos, sem adoção de providências efetivas para possibilitar o avanço da marcha processual.

Considero, portanto, que deve prevalecer o voto vencido proferido no acórdão, o qual bem resumiu o estado da questão (e-STJ fls. 58/61):

Com a devida vênía, vou divergir do eminente Relator, a fim de reconhecer o excesso de prazo e, por consequência, a ilegalidade da prisão do paciente.

Com efeito, compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o paciente está preso desde 04 de fevereiro de 2019, sem que, até o momento,

tenham sido apresentadas as respostas à acusação ou concluídas as citações dos réus e, desta forma, sem previsão de realização de audiência de instrução e julgamento do feito.

Considero que há excesso de prazo, capaz de tornar a prisão ilegal, toda vez que a responsabilidade por este excesso puder ser imputada ao Estado (polícias, instituto de perícias. Ministério Público, Poder judiciário, etc) e não somente quando poder ser imputada ao juízo processante, já que o réu preso cautelarmente, que é presumidamente inocente pela lei maior, não pode ficar preso indefinidamente, em decorrência de situações que não deu causa. No presente caso, o período posterior ao mês de março de 2020, sem realização de audiências encontra-se plenamente justificado, em decorrência de caso fortuito, originado pela pandemia do coronavírus.

Ocorre que, quando da suspensão das atividades jurisdicionais, a prisão do paciente já completava quase um (01) ano sem que qualquer audiência tenha se realizado.

Conforme se percebe do resumo da movimentação processual, o feito não teve regular andamento, uma vez que determinadas diligências para localização de endereços, o processo permaneceu sem regular andamento, mesmo com réu preso.

Como é sabido, a razoável duração do processo leva em consideração as circunstâncias específicas do caso em concreto, como o número de fatos e réus, bem como a complexidade dos fatos.

Aqui, saliento que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXVIII, assegura a todos o direito de ter, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo.

Nesta seara, a prisão não pode extrapolar o limite necessário à finalidade da prisão cautelar, como ocorre no presente feito, em que já houve cisão processual e o paciente está preso desde março de 2019 sem que tenha se Iniciado a instrução processual.

No caso em apreço, há o constrangimento ilegal, sobretudo se consideradas as condições pessoais do paciente que, preso até a presente data, não há qualquer previsão para o encerramento da ação.

Enfim, ainda que inequívoca a gravidade do fato, tenho que a duração da cautelar de recolhimento provisório é irrazoável diante do caso concreto, ressaltando que a partir da efetivação da prisão do paciente, não se pode imputar a ele ou sua defesa qualquer ato que possa ter protelado a instrução criminal.

E assim, sendo irrazoável, diante do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXCVIII, CF), afigura-se ilegal a manutenção da prisão, que deve ser, desta forma, imediatamente relaxada (art. 5º, LXV, CF).

Ainda, necessário observar que diante do constrangimento ilegal, não resta avaliar ou não a manutenção dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois não se está aventando da hipótese de revogação da prisão preventiva, onde, necessariamente, deve ocorrer tal avaliação.

No caso, não há como manter o paciente segregado. E sendo assim, considerando tais peculiaridades, não há outra opção que não seja a concessão da liminar vindicada.

Diante do exposto, considero ser caso de provimento do recurso, para revogar

a prisão preventiva do recorrente.

A gravidade da conduta, entretanto, é evidente, uma vez que ele é acusado

de “ter matado duas vítimas, rendendo-os em via pública, portando arma de fogo e facões

e, após ter ceifado a vida dos ofendidos, teria ocultado os cadáveres. (...) Além disso, embora se trate de paciente primário, ressalta-se que se trata de indivíduo que possuí desavenças com os familiares das vítimas e, em tese, está envolvido em outras ocorrências” (e-STJ fl. 56).

Imprescindível, pois, a cumulação da liberdade com medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo magistrado singular, a fim de assegurar, minimamente, a preservação da ordem pública.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "c" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente recurso, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante fixação de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo magistrado local.

Comunique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258702798/recurso-em-habeas-corpus-rhc-151045-rs-2021-0238233-4/decisao-monocratica-1258702818

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0056352-70.2020.8.21.7000 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004130-22.2015.1.00.0000 SE - SERGIPE 0004130-22.2015.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0114637-56.2020.8.21.7000 RS