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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 137920 SP 2020/0307151-0
Publicação
DJ 05/08/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_137920_2d1b4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137920 - SP (2020/0307151-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MARIA MARINETE BESERRA VIANA

ADVOGADOS : ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 RENATO NOVAIS NOGUEIRA - SP433205

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : FRANCISCO JOSIVAN DE LIMA

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARIA MARINETE BESERRA VIANA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do HC n. 2136994-06.2020.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada nos autos do Processo n. 0032584-69.2013.8.26.0001, instaurado pela suposta prática do crime previsto no artigo 7°, inciso IX, parágrafo único da Lei 8.137/90, porque, teria permitido a exposição à venda de produtos em condições impróprias ao consumo.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"Habeas corpus Crimes contra as relações de consumo Trancamento da Ação Penal Falta de justa causa Inocorrência Hipóteses do Art. 395 do CPP ausentes Deferimento do pedido que demanda análise aprofundada das provas Impossibilidade de acolhimento na via eleita Ordem denegada" (fl. 64).

No presente recurso, a defesa reitera a alegada existência de constrangimento ilegal decorrente da não juntada de laudo técnico-pericial que atestasse a impropriedade dos produtos apreendidos, destacando que "o laudo acostado aos autos da ação de origem se resume em meras fotografias dos produtos apreendidos, as quais são incapazes de comprovar a impropriedade destes para consumo" (fl. 79).

Assevera que não havendo indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, conforme ocorre na presente hipótese, deve haver o trancamento da ação penal.

Argumenta que não foi observada pelo Juízo singular a regra do art. 181, parágrafo único, do CPP o qual estabelece que o magistrado deve determinar o

complemento do laudo pericial quando não observadas as formalidades legais.

Requer, desse modo, em liminar, a suspensão do trâmite da Ação Penal n. 0032584-69.2013.8.26.0001 e seus efeitos até o julgamento do presente recurso ordinário. No mérito, pleiteia "a concessão de ordem para trancar definitiva e integralmente a ação penal supra citada, ante a flagrante ausência de justa causa para seu prosseguimento, nos termos dos artigos 395 inciso III, e 648 inciso I, ambos do Código de Processo Penal" (fl. 91).

Contrarrazões às fls. 116-120. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 131/132. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 137-140).

É o relatório. Decido.

A irresignação merece provimento.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.

É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.

De início, cumpre descrever a tipificação do crime previsto na Lei n. 8.137/1990 em discussão nestes autos:

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

IV - fraudar preços por meio de:

a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem

ou serviço;

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

No caso em análise, o núcleo da controvérsia consiste em determinar a

necessidade da perícia técnica para o oferecimento de denúncia pela prática de

conduta tipificada no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990.

A jurisprudência desta Corte, depois oscilar acerca do tema, a partir de meados

de 2017 firmou-se no sentido de que o delito de expor à venda produtos impróprios

para o consumo deixa vestígios (inciso IX do art. 7º), razão pela qual a perícia é

indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do

CPP. Assim, a ausência de perícia autoriza o trancamento da ação penal por falta de

justa causa. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL 0073512-12.2013.826.0050, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.

1. 'Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal' (RHC 49.221/SC, Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2015).

2. No caso em exame, não foi realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, mas, tão-somente, laudo de exame de local, no dia dos acontecimentos, porque alguns tinham o prazo de validade vencido e outros não continham informação sobre o produtor ou importador, bem como sem data de fabricação e de validade.

3. Recurso provido para, confirmando a liminar, trancar a Ação Penal n. 0073512-12.2013.826.0050.

(RHC 61.113/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,DJe 1/12/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF.

2. O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1342523/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/6/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DO ALIMENTO PARA CONSUMO HUMANO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO ADSTRITA AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade

ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.

2. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, seja norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo 'impróprio para consumo' deve ser complementado pelo disposto no art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva.

3. Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido.

4. Ausente a prova da materialidade do crime, a eventual responsabilização e punição pelo descumprimento de normas relativas à conservação e exposição, para venda, dos gêneros alimentícios apreendidos no estabelecimento comercial, reserva-se apenas ao âmbito do Direitos Administrativo e Civil.

5. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da persecução penal, por ausência de justa causa.

(RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2017).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.137/90. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do CPP. Precedentes.

III - A existência de mero 'auto de exibição e apreensão', noticiando o vencimento do prazo de validade

não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato. Precedente.

Recurso em habeas corpus provido para decretar o trancamento da ação penal.

(RHC 105.272/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPROPRIA PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matériaprima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AgInt no REsp 1.682.338/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2018).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX DA LEI N. 8.137/90. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.

É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes.

3. A realização de mero laudo de constatação não é

suficiente para atestar que a mercadoria é efetivamente imprópria para o consumo, sendo imprescindível a realização de perícia técnica. Precedente.

4. Recurso em habeas corpus ao qual se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

(RHC 91.502/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2018).

Desta forma, carece de justa causa a ação penal proposta pelo Ministério

Público sem exame pericial, circunstância que autoriza o trancamento da ação penal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para

determinar o trancamento da Ação Penal n. 0032584-69.2013.8.26.0001, em trâmite

perante a 2ª Vara da Comarca de São Paulo/SP.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258708275/recurso-em-habeas-corpus-rhc-137920-sp-2020-0307151-0/decisao-monocratica-1258708297

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