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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66647_b452b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66647 - PI (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MANOEL DE JESUS DOS SANTOS

REPR. POR : MÁRCIO FRANKELSON DE SOUSA SANTOS E OUTRO

ADVOGADO : JERONIMO BORGES LEAL NETO E OUTRO(S) - PI012087

RECORRIDO : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA E OUTRO(S) - PI012400

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEIS ESTADUAIS 3.808/1981 E 5.378/2004. INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por Manoel de Jesus dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 171-172):

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI N° 3.808/81 COMBINADO COM O ART. 100 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DE 2° TENENTE - POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Primeiramente, é devido frisar que eventual revogação da norma na qual se funda o pedido do impetrante só é relevante caso tenha ocorrido antes do ato de reforma. Isso porque as normas a serem utilizadas ao cálculo dos proventos são aquelas vigentes ao tempo em que o interessado reuniu os requisitos para a inatividade, nos termos do enunciado da súmula n° 359 do STF. 2) Deste modo, a revogação de dispositivos que previam a promoção concomitante à reforma pela Lei Complementar Estadual n° 124, publicada no ano de 2009, não interfere na situação jurídica do impetrante, que foi reformado em 2007. 3) Superada a questão supra, no entanto, é forçoso reconhecer que o pedido do impetrante, encontra óbice na própria Constituição Federal e na Lei Estadual n° 5.378/04. A partir da edição da Emenda Constitucional n° 20/98, o § 2°, do art. 40 da Constituição Federal passou a prever que os proventos de aposentadoria não poderiam exceder a remuneração do respectivo servidor em atividade. 4) Demais disso, há antinomia aparente entre os artigos supramencionados e a regra prevista no art. 57 da Lei n° 5.378/04. Na legislação pertinente ao caso em apreço, há duas regras aparentemente contraditórias quanto ao cálculo de proventos de militar reformado em decorrência de "alienação mental". 5) Por um lado, a Lei n° 3.808/81 prevê o cálculo baseado na remuneração do posto imediatamente superior ao do militar reformado; em sentido diverso, a Lei n° 5.378/04 utiliza a remuneração do posto ocupado pelo militar a tempo da reforma. A solução da aparente contradição é solucionada pelo critério cronológico previsto no inciso I do art. 2° da LINDB. Tendo em vista que a Lei n° 5378/04 é posterior à Lei n° 3.808/81, são as regras da primeira que devem prevalecer em

caso de incompatibilidade, revogando as normas em sentido contrário, 6) Como se percebe, a pretensão do impetrante não encontra suporte legal. 7) Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA. É o Voto.

Embargos de declaração opostos pelo recorrente acolhidos para “determinar ao embargado que proceda com a devida implantação do auxilio invalidez no contracheque do embargante e demais vantagens a ele inerente” (fl. 232). Rejeitados os aclaratórios opostos pelo Estado do Piauí.

O recorrente alega que foi reformado por invalidez proveniente de alienação mental em março de 2007, sendo enquadrado erroneamente no inciso V do artigo 57 da lei 5.378/2004, dando-lhe remuneração integral do posto que ocupava na ativa (2º Sgt PM/PI) quando o correto seria enquadrá-lo nos incisos I ou IV do artigo 98 combinado com o caput do art. 100, §§ 1º e 2º , todos da Lei 3.808/1981, de modo a ser-lhe concedida a reforma na mesma graduação de 2º SGT PM/PI, mas com a remuneração calculada com base no soldo do posto hierárquico superior, ou seja, 2º Ten PM/Pl. Aduz que restam superados quaisquer óbices que tenham por finalidade afastar o seu direito, tendo em vista, que os regramentos dos arts. 98 a 100 da Lei n. 3.808/1981, encontram-se devidamente apoiados pela Lei federal 6.880/80, arts. 108 a 110, havendo em ambas a previsão da reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato do militar reformado por invalidez (alienação mental). Pleiteia a concessão de liminar pois, segundo afirma, o fumus boni iuris se vislumbra pela vasta documentação acostada aos autos e o periculum in mora, se evidencia pela sua atual situação que esta já a mais de dez anos sem receber suas verbas remuneratórias de inatividade corretas, as quais possuem caráter alimentar e são de suma importância para tentar remir o sinais e sintomas da enfermidade que o acomete. Requer, ao final, o reconhecimento da relação de causa e efeito entre a enfermidade adquirida pelo recorrente após 31 anos de serviço prestados na PM/PI, que era de manutenção da ordem pública, como acidente em serviço na manutenção da ordem pública, para reformar o acórdão e de imediato concedido, no mérito, o direito de receber remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Com contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 421-427, opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, consigno que nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Nesses termos, a impetração do mandado de segurança deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo.

Na lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37).

Conforme já decidido por esta Corte "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016).

Consoante se depreende da exordial do mandamus, a pretensão do impetrante, ora recorrente, circunscreve-se ao seu alegado direito à percepção da remuneração calculada com

base no soldo do grau hierarquicamente superior ao que possuía na ativa, bem como auxilio invalidez.

O Tribunal de origem denegou a segurança. Opostos embargos de declaração, contudo, houve por bem acolhê-los para determinar a implantação do auxilio-invalidez.

Na presente irresignação, defende o recorrente, em linhas gerais, ter havido erro na aplicação do direito invocado, porquanto o artigo 100, § 2º, da Lei 3.808/1981, citado para amparar a sua pretensão, estaria em consonância com a legislação vigente, sendo falaciosa a conclusão pela autoridade coatora de que teria sido revogado.

In casu, verifica-se a existência de duas regras legais aparentemente contraditórias a reger o cálculo de proventos de militar reformado em decorrência de alienação mental.

A Lei n. 3808/1981, cuja observância defende o recorrente, prevê o cálculo com base na remuneração do posto imediatamente superior ao do militar reformado, ao passo que a Lei 5.371/2004, cuja aplicabilidade é reconhecida pelo acórdão recorrido, menciona a remuneração do posto ocupado pelo militar ao tempo da reforma. Veja-se:

Lei 3.808/1981

Art. 100 – O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I, do art. 98 , será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir da ativa .

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo, aos cargos previstos nos itens II, III e IV, do art. 98, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM; b) o de Segundo Tenente PM, para Subtenente PM, Primeiro Sargento PM, Segundo Sargento PM e Terceiro Sargento PM; c) o de Terceiro Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM

Lei 5.378/2004 :

Art. 57 O policial militar que for julgado incapacitado definitivamente para o serviço ativo terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado , na forma da legislação em vigor, e as vantagens incorporáveis a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:

1-ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II -enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III- acidente em serviço;

IV -doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V -tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

Malgrado a argumentação apresentada nas razões recursais, registra-se que nos termos do artigo 2º, § 1º, da LINDB, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quando lei posterior for com ela incompatível.

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Desse modo, constatada a incompatibilidade entre a Lei 3.808/1981 e a Lei 5.378/2004, que lhe é posterior, são as regras desta última que devem prevalecer, como bem pontuado no acórdão recorrido.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEIS 7.284/1984 E 10.486/2002. INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SERVIDOR. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Nos termos do artigo 2º, § 1º, da LINDB, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quando lei posterior for com ela

incompatível.

2. Embora a Lei 7.284/1984 não tenha sido revogada expressamente pela Lei 10.486/2002, a incompatibilidade entre ambas é manifesta, visto que esta última, por força do disposto no seu artigo 65, passou a regular a matéria relativa à pensão por morte deixada pelos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima.

3. Verificado o óbito do instituidor do benefício em 03/01/2011, na vigência da Lei 10.486/2002, ela rege a pensão por morte, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes.

4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.807.353/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/4/2020).

Evidente, assim, a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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