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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1950886 SP 2021/0232907-2
Publicação
DJ 06/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950886_1e1e6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950886 - SP (2021/0232907-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

RECORRENTE : REDRASFER INDUSTRIA DE AUTO PECAS EIRELI

ADVOGADO : DANIEL PAVANI DARIO - SP257612

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por REDRASFER

INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS EIRELI, com fundamento no art. 105, inciso III,

alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

TRF da 3a. Região, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

BACENJUD. CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO.

DESNECESSIDADE. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. ORDEM LEGAL DE

PREFERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854, do

Código de Processo Civil (artigo 655-A do antigo CPC), feita por meio de

sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido

caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor

no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no

artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir

a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de

transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes

no momento da determinação da constrição como também alcança

eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da

determinação judicial.

2. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei

6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação

aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de

Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a

previsão da penhora por meio eletrônico.

3. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente, sem necessidade de se dar ciência prévia do ato ao executado.

4. É possível a realização da penhora online antes da citação do executado. Precedentes desta C. Turma.

5. É certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução.

6. Com efeito, a norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos.

7. Agravo desprovido (fls. 125).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

152/157).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 170/181), a parte

recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.

805, 854 e 926 do CPC/2015. Defende para tanto, em suma, a ilegalidade do

bloqueio de ativos financeiros em momento anterior à citação do executado.

4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as

contrarrazões (fls. 188/214). O recurso especial foi admitido na origem (fls.

216/219).

5. É o relatório.

6. A irresignação merece prosperar.

7. Sobre o tema em debate, a jurisprudência do STJ entende que

somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de

numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de

violação ao princípio do devido processo legal.

8. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO.

1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante.

2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.

1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ).

2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud.

3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes.

4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019)

9. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de

realização da penhora on line antes da citação do executado. A propósito:

Como se vê, não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de

bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente, sem necessidade de se dar ciência prévia do ato ao executado.

Esta C. Turma já decidiu pela possibilidade de realização da penhora online antes da citação do executado: (fls. 131).

10. Vê-se, portanto, que o entendimento acima destoa da

jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer.

11. Pelas considerações expostas, dá-se provimento ao Recurso

Especial da contribuinte para determinar a liberação dos valores bloqueados

em momento anterior à sua citação.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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