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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1796300_372d0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.300 - PR (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CARLOS DOBROVOLSKI

RECORRENTE : MARIA KERELIU DOBROVOLSKI

ADVOGADO : GENILSON PEREIRA - PR037303

RECORRIDO : JOSE GARIBALDI DUTRA

ADVOGADO : FÁBIO MATOS GOULART - SC010322

RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : ROBERTA ONISHI E OUTRO (S) - PR026891 DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS051634 EMANUELLI LUISA MONTEIRO - PR075802 EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEÍCULO TAMBÉM ABALROADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais.

2. No contexto descrito, o prejuízo experimentado pelo dono do último carro abalroado não guarda relação de causalidade com atuação volitiva, de índole dolosa ou culposa, do condutor do segundo veículo também colidido a ensejar para este o dever de reparação dos danos.

3. Afinal, tanto quanto o proprietário do terceiro auto acidentado, o titular da segunda viatura prejudicada no acidente foi involuntariamente envolvido na ocorrência como mero instrumento (corpo neutro) e também vítima da antecedente conduta ilícita do verdadeiro causador dos danos, o guiador do veículo ofensor que trafegava na contramão da via e realizava manobra de ultrapassagem em local proibido.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Sr. Ministro Raul Araújo. Vencido o relator, que dava parcial provimento ao recurso especial. Votou vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (Presidente). Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 02 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.300 - PR (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS DOBROVOLSKI

RECORRENTE : MARIA KERELIU DOBROVOLSKI

ADVOGADO : GENILSON PEREIRA - PR037303

RECORRIDO : JOSE GARIBALDI DUTRA

ADVOGADO : FÁBIO MATOS GOULART - SC010322

RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : ROBERTA ONISHI E OUTRO (S) - PR026891 DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS051634 EMANUELLI LUISA MONTEIRO - PR075802

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Carlos Dobrovolski e Maria Kereliu Dobrovolski ajuizaram ação de indenização em face de José Garibaldi Dutra e de Mapfre Seguros Gerais S.A. Segundo narrado, no dia 24/4/2011, na BR 116, perto de Santa Catarina, Carlos Dobrovolski conduzia regularmente o seu veículo, na companhia de sua esposa e outras pessoas, quando, por volta das 11h, próximo ao Km 9 da rodovia, foi atingido pelo veículo conduzido pelo primeiro réu, José Garibaldi, no momento em que este tentava desviar-se de terceiro veículo.

Os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em face do condutor do veículo que contra eles colidiu e também da empresa de seguros contratada pelo réu, pleiteando o ressarcimento pelos danos materiais e morais que lhes foram causados, no valor de R$ 26.626,00 (vinte e seis mil, e seiscentos e vinte e seis reais).

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 467-469).

O Tribunal local manteve a sentença, sob o fundamento de ausência de comportamento volitivo do réu, destacando que, embora tenha realizado manobra com a finalidade de evitar colisão frontal com outro veículo, a causa determinante para o acidente teria sido a colisão primeira sofrida pelo réu, sendo este apenas impulsionado contra o veículo dos autores (fls. 564-574).

Leia-se a ementa do acórdão combatido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -VEÍCULO DO APELADO ATINGIDO POR AUTOMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE O FEZ RODAR NA PISTA E ATINGIR O VEÍCULO DOS APELANTES - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL ABALROADOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO -VEÍCULO DO APELADO ATUANTE COMO MERO INSTRUMENTO DA AÇÃO

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CULPOSA DE TERCEIRO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL -ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração (fls. 578-594), estes foram parcialmente acolhidos - sem efeitos modificativos - tão apenas para sanar omissão e indeferir pedido de degravação de prova, sem efeitos modificativos.

Confira-se (fls. 604-608):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES CONTRADIÇÕES -ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO AGORA ANALISADO E INDEFERIDO - CDS CONTENDO AS MÍDIAS QUE PODERIAM FACILMENTE SER CONSULTADOS PELAS PARTES, SEM NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE VISAM APENAS QUESTIONAR A DECISÃO E QUE DEVERIAM SER OBJETO DO RECURSO APROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso especial (fls. 611-638) com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, sob a alegação de ofensa aos arts. 186, 188, II, 927, 929 e 930, todos do Código Civil; art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, II, do CPC/2015) e arts. 489, § 1º, VI e 1.022, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Alega, em síntese, que, sendo incontroverso nos autos que o réu realizou manobra de desvio em momento anterior à colisão com o veículo dos recorrentes – fato confirmado pelo próprio recorrido em seu depoimento pessoal –, ainda que impelido por ato ilícito de terceiro, o agente causador direto do dano tem o dever de indenizar, conforme regramento legal expresso acerca da responsabilidade civil consagrada nos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil.

Nessa linha, defende que a premissa adotada pela Corte local para excluir a responsabilidade civil na hipótese, a saber, a ausência de conduta voluntária do réu, além de não se sustentar diante do contexto fático definido, não se coaduna com o regramento normativo quanto à responsabilidade civil por ato lícito.

Rebate a fundamentação do acórdão de que "no caso tratado somente poderia ser afastada a responsabilidade do recorrido José Garibaldi Dutra se o mesmo tivesse provado (e o ônus da prova é seu) que não teve qualquer contribuição (ausência de voluntariedade de sua conduta) para o evento, prova esta inexistente nos autos. Em verdade, ocorre exatamente o contrário, pois o próprio recorrido afirmou que realizou manobra para

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desviar do veículo Peugeot e perdeu o controle de seu veículo, ocasião que veio colidir com o veículo dos recorrentes".

Em arremate, afirma que o fato de a demanda ajuizada pelo recorrido José Garibaldi Dutra em face do condutor real causador do dano "ter sido julgada procedente (processo 063.11.002534-5 - Juizado Especial Cível de São Joaquim/SC) não possui qualquer relevância, pois os recorrentes não fizeram parte de tal processo, de modo que a decisão ali proferida não lhes pode prejudicar".

As contrarrazões ao recurso foram apresentadas apenas pela recorrida Mapfre Seguros (fls. 664 e 666-670).

O recurso especial recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 673-675), tendo-se provido o respectivo agravo interposto (fls.679-709) para determinar a sua conversão em especial (fls. 732-733).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.300 - PR (2018/XXXXX-0)

VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, não merece prosperar a apontada violação do art. 1022 do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. A principal controvérsia dos autos consiste em definir se, em acidente de trânsito envolvendo múltiplos veículos, o causador direto do dano possui o dever de indenizar quando pratica conduta impelido por ato ilícito de terceiro, a fim de evitar a ocorrência de evento lesivo diverso.

No específico caso dos autos, indaga-se se a conduta do agente que realiza manobra na tentativa de impedir a colisão frontal com terceiro veículo – o qual, de maneira repentina e inesperada, intercepta a sua trajetória – tem o condão de excluir a responsabilidade do réu sob o fundamento de ausência de voluntariedade na referida conduta e, ainda, na alegada hipótese de a referida conduta não ter servido como causa determinante para o acidente.

Como base fática, é incontroverso que o acidente de trânsito envolvendo as partes ocorreu no dia 24/4/2011, na BR 116, Santa Catarina, quando o recorrente Carlos Dobrovolski, ao conduzir regularmente o seu veículo, um GM Vectra, próximo ao Km 9 da rodovia, por volta das 11h, foi atingido por um VW Polo, conduzido por José Garibaldi, no momento em que este realizava manobra repentina para tentar desviar-se de terceiro veículo (Peugeot), o qual trafegava na contramão da via e acabou por atingi-lo na parte lateral de seu automóvel.

O Tribunal de origem, embora reconhecendo que o réu condutor realizou manobra evasiva antes de colidir com o veículo dos autores, concluiu que referida circunstância, além de não traduzir ato volitivo, não foi a causa determinante do acidente, mas sim a colisão primeira sofrida pelo réu em decorrência do ato de terceiro veículo, que o fez deslizar na pista até atingir o veículo do autor, aplicando ao caso a "teoria do corpo neutro".

A propósito, confira-se a fundamentação do acórdão, no que interessa:

[...]

E, no caso em questão, ao contrário do que alegam os autores/apelantes, o

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choque com o veículo Vectra não foi ocasionado por conduta voluntária do réu.

Isso porque, embora o réu tenha afirmado em seu depoimento que tentou "tirar o carro para o lado" quando viu o Peugeot vindo em sua frente na contramão, não foi esta conduta de tentar se desviar que deu causa ao abalroamento com o Vectra, mas sim, a colisão lateral do Peugeot com seu veículo, que o fez rodopiar sem controle na rodovia.

Naquele breve momento, tenho que o condutor do Pólo apenas teve o reflexo de tentar retirar seu carro da direção do Peugeot para evitar uma colisão frontal, que poderia ter sido fatal; contudo, repito, o que o fez colidir contra o Vectra foi a perda do controle do seu veículo, causada por ação culposa de terceiro, que com ele colidiu por praticar manobra proibida.

Tanto é assim, que no momento da colisão, o condutor do Pólo (réu) já não podia guiar voluntariamente seu veículo para alguma direção, tendo em vista que rodava na pista sem qualquer domínio, tal como um corpo neutro, circunstância esta que rompe o nexo de causalidade na presente hipótese, além de atestar a ausência de qualquer conduta volitiva do réu.”

Corroborando com tais fatos, foi proferida sentença de procedência em ação de ressarcimento de danos nº 063.11.002534-5 (Juizado Especial Cível de São Joaquim/SC), ajuizada pelo então réu em face do condutor do Peugeot (terceiro), na qual a culpa exclusiva deste último ficou evidenciada, conforme segue:

"O Boletim de Ocorrência, que é prova técnica de especial relevo, com presunção" juris tantum "de veracidade (fls. 19/24), demonstra efetivamente que o autor iniciava manobra de passagem em local com terceira faixa quando o requerido invadiu a contramão, realizando ultrapassagem em local proibido. O dano também está evidente, uma vez que o sinistro resultou em avarias no veículo do autor e lesões corporais nos requerentes, conforme fls. 16/18 e 52. O nexo causal está comprovado pelo boletim de ocorrência, sendo possível vislumbrar toda a dinâmica do acidente havido entre as partes. Alega o réu, ainda na contestação, que o autor estava em velocidade incompatível para o local, tendo concorrido para a ocorrência do sinistro, porém, sem razão, pois não ficou demonstrado nos autos a velocidade excessiva eventualmente perpetrada pelo condutor do veículo, ao contrário, ficou devidamente comprovado a ultrapassagem imprudente realizada pelo réu. Desse modo, não há falar em culpa concorrente ou exclusiva da vítima, pois agiu imprudentemente o réu ao ultrapassar sem tomar as devidas cautelas. Presentes os requisitos, notório o dever de indenizar." (fls. 101) Diante disso, como o veículo do réu atuou no evento como mero instrumento da ação culposa de terceiro, não há como imputá-lo qualquer responsabilidade, justamente pela falta dos requisitos autorizadores do instituto da indenização. Assim entende este Eg. Tribunal de Justiça:

[...]

Em consequência, uma vez aplicada a teoria do corpo neutro e afastada a responsabilidade do apelado, fica também isenta de responsabilidade a seguradora Mapfre Seguros Gerais.

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4. Convém novamente assinalar, apresentam-se como incontroversos os seguintes fatos: a) a condução regular do réu de seu veículo no momento da colisão com o veículo dos autores ("iniciava manobra de passagem em local com terceira faixa"); b) a realização de manobra do réu a fim de evitar a colisão com veículo que trafegava na contramão e que o interceptou de maneira inesperada na via ( o condutor do Polo "tirou o carro para o lado" quando viu o Peugeot vindo em sua frente na contramão ); c) a colisão lateral do Peugeot com o veículo do réu, fazendo-o "rodopiar", sem controle, bem como a colisão final contra o veículo do autor recorrente.

Assim, inconformando-se o recorrente apenas com as consequências jurídicas apontadas pela Corte local, bem delimitados os fatos, a análise da controvérsia – segundo penso – prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de circunstâncias perfeitamente admitidas pelas partes e pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico.

Deveras, o caso em análise envolve a discussão acerca da possível exclusão da responsabilidade civil por fato de terceiro.

É sabido que o fato de terceiro, como regra, não exclui o dever de indenizar do agente causador do dano, previsão do próprio texto legal (art. 930 do CC), com referência ao regramento previsto no art. 188 e incisos do Estatuto Civil.

Veja-se:

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - Os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único.

Pois bem, o tema apresenta como pano de fundo a discussão envolvendo a responsabilidade civil por ato lícito , em que, por expressa opção legislativa, impõe-se ao agente causador do dano na esfera cível o dever de indenizar, ainda que sua conduta não evidencie nenhum ato ilícito.

A propósito, a lição de Claudio Luiz Bueno de Godoy, em comentários aos arts. 929 e 930 do CC/2002, sobre a indenização resultante de ato danoso praticado em situações lícitas, a chamada responsabilidade civil por atos lícitos:

O Código determinou que o indivíduo, mesmo agindo em estado de

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necessidade, indenize terceiro prejudicado que não seja o responsável pela situação de perigo, garantindo-lhe,em contrapartida, regresso contra quem, aí sim, tenha provocado aquela mesma situação.

[...]

Vale dizer, estabeleceu-se, verdadeiramente, uma indenização por ato lícito, superada a ideia, porquanto mais ampla a acepção de dano indenizável, de que, fundada no ato antjurídico que, afinal, será inexistente se se evita, do único modo possível, a situação de perigo de dano a pessoa ou coisa.

Evidencia-se, antes, mais um mais um caso de responsabilidade objetiva, inspirada menos pela teoria do risco, criado ou proveito,porquanto difícil imaginar qual a atividade ou o proveito dela resultante que o justificasse, tal como já se defendeu, porém talvez mais pela equidade, muito especial, como visto, à nova legislação".

(Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência: Lei 10.406. Coordenador Cezar Peluso - 8ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2014, pp. 874-875)

Não há maiores dúvidas ou questionamentos, portanto, quanto ao dever de

indenizar daquele que, muito embora atue licitamente, impelido por ato ilícito de terceiro, dá

causa ao evento danoso, ainda que seja o terceiro o causador jurídico do dano .

No caso específico de acidente de trânsito, a jurisprudência da Corte, de há

muito, consagrou o entendimento do dever de indenizar do agente causador imediato do dano

na hipótese referida.

Note-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ESTADO DE NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. LESÕES GRAVES. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. INTUITO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 98/STJ.

1. Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de direção.

2. Alegação do motorista do automóvel de ter agido em estado de necessidade, pois teve a sua frente cortada por outro veículo, obrigando-o a invadir a outra pista da estrada.

3. Irrelevância da alegação , mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por ato lícito prevista nos artigos 929 e 930 do Código Civil.

4. O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo.

5. A prova pleiteada pelo recorrente somente seria relevante para efeito de ação de regresso contra o terceiro causador da situação de perigo (art. 930 do CC/02). Ausência de cerceamento de defesa.

6. Condutor e passageiro da motocicleta que restaram com lesões

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gravíssimas, resultando na amputação da pena esquerda de ambos.

7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.

8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do artigo 538 do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ.

9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 538 DO CPC.

( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) [g.n.]

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSENCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEICULO ABALROADOR. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 160, II E 1.520, CC. HIPOTESE DIVERSA DA APRECIADA NO RESP 18.840-RJ (DJU DE 28.03.94). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - NÃO HA DE ATRIBUIR-SE RESPONSABILIDADE CIVIL AO CONDUTOR DE VEICULO QUE, ATINGIDO POR OUTRO, DESGOVERNADO, VEM A COLIDIR COM COISA ALHEIA, PROVOCANDO-LHE DANO, SENDO TAL SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE O CONDUTOR DO VEICULO, AO TENTAR DESVIAR-SE DE ABALROAMENTO, ACABA POR CAUSAR PREJUIZO A OUTREM.

II - CASO EM TELA, O PREJUIZO EXPERIMENTADO PELO DONO DA COISA DANIFICADA NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM QUALQUER ATITUDE VOLITIVA DO REFERIDO CONDUTOR, CUJO VEICULO RESTOU ENVOLVIDO NO ACIDENTE COMO MERO INSTRUMENTO DA AÇÃO CULPOSA DE TERCEIRO.

III - NOS CASOS EM QUE NÃO OBRIGATORIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AO REU-DENUNCIANTE, UMA VEZ RECONHECIDA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA DEVIDA A DENUNCIADA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A LIDE SECUNDARIA.

( REsp 54.444/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31776) [g.n.]

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEICULO REGULARMENTE ESTACIONADO. FATO DE TERCEIRO." FECHADA ". ESTADO DE NECESSIDADE. LICITUDE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO. AUSENCIA DE CULPA DEMONSTRADA. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO REPARATORIA (ARTS. 160, II E 1.520, CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O MOTORISTA QUE, AO DESVIAR DE" FECHADA "PROVOCADA POR TERCEIRO, VEM A COLIDIR COM AUTOMOVEL QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ESTACIONADO RESPONDE PERANTE O PROPRIETARIO DESTE PELOS DANOS CAUSADOS, NÃO SENDO ELISIVA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATORIA A CIRCUNSTANCIA DE TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE.

II - EM CASOS TAIS, AO AGENTE CAUSADOR DO DANO ASSISTE TÃO-SOMENTE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO QUE DEU

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CAUSA A SITUAÇÃO DE PERIGO.

( REsp 12.840/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 28/03/1994, p. 6324) [g.n.]

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SITUAÇÃO DE PERIGO CRIADA POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO DE INDENIZAR, COM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 1.520 DO CÓDIGO CIVIL.

- Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo.

Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

( REsp 127.747/CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 25/10/1999, p. 85) [g.n.]

5 . Com base em tal delineamento, exsurge a discussão acerca do fato de

terceiro como exclusão do nexo causal para responsabilidade do causador direto do dano,

indagando-se, no ponto, em que extensão o fato de terceiro pode excluir o dever de indenizar

daquele que causa o dano (causa física), ainda que impelido por fato de terceiro (causa

jurídica).

Sobre o tema, a Terceira Turma desta colenda Corte consignou, em recente

julgamento da lavra do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze,"que o fato de terceiro só

configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao

caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre

a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se

depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano,

responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua

conduta voluntária, ainda que isenta de culpa"( REsp n. 1.713.105/SP, Rel. Ministro Marco

Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

Por oportuno, confira-se a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO RECONHECIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2. A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica no vedado reexame de provas. Entendimento que se aplica ao presente caso, excepcionalmente, em relação às circunstâncias que envolveram o acidente e que ensejaram o ajuizamento da ação, porquanto aduzidas pelo próprio réu em sua contestação ( CPC/1973, art. 334, III).

3. Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se

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equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano.

4. Isso se verifica, por exemplo, quando um veículo sofre colisão e é arremessado em direção a outro, suprimindo qualquer ato volitivo por parte do seu condutor, vindo a ser utilizado apenas como instrumento do ato ilícito praticado pelo terceiro, que é o responsável exclusivo pelo resultado danoso. Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa.

5. Na espécie, há que se atribuir responsabilidade ao condutor de veículo que, embora atingido por um caminhão - levando-o a invadir a faixa contrária -, ao tentar manobrar para voltar à sua posição anterior, acabou causando um novo acidente, o que revela ato volitivo de sua parte, suficiente para inserir sua conduta na relação de causalidade. Desse modo, embora não esteja configurado o ato ilícito, por ter agido em estado de necessidade, deve ele responder pelos prejuízos causados, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o verdadeiro culpado, nos termos do art. 930 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.520 do CC/1916).

6. Recurso especial desprovido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) [g.n.]

É bem de ver que, no julgamento invocado, a Terceira Turma iniciou o debate

sobre o tema exarando o entendimento de que o fato de terceiro, como hipótese excepcional

que o é de exclusão de responsabilidade civil, somente terá o condão de afastar o dever de

indenizar do agente causador direto do dano quando servir como causa única e exclusiva

para o evento danoso.

É o que, também nessa mesma linha, afirma a doutrina:

Se não obstante o fato de terceiro, a conduta do agente também, concorre para o resultado, já não mais haverá exclusão de causalidade. Assim, se o motorista, ao se desviar de uma brusca fechada dada por um ônibus, sobe na calçada e atropela um transeunte, não poderá invocar o fato de terceiro para afastar a sua responsabilidade, porque, na realidade, a causa direta e imediata do atropelamento foi o seu próprio ato . Haverá, no caso, o estado de necessidade, que, embora exclua a antijuridicidade, não afasta o dever de indenizar. O art. 929 do Código Civil manda indenizar a pessoa lesada se não for culpada do perigo.

(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2019, p. 98)

Tal entendimento, segundo penso, decorre mesmo da exegese extraída do

próprio sistema normativo-legal, o qual adota a responsabilização do causador direto do dano

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como regra, segundo o art. 403 do Código Civil, cabendo a esse, se não agiu com culpa,

ação regressiva contra o terceiro, nos termos dos arts. 188, II, 929 e 930 do mesmo Diploma

Legal.

6. Nesse contexto, retomando o caso concreto dos autos, a Corte de origem,

não obstante tenha expressamente consignado a prática de manobra evasiva pelo

recorrido a fim de evitar colisão frontal com terceiro veículo que trafegava na contramão da

via, reputou a referida conduta como mero"ato reflexo" do agente ("o veículo do réu

atuou no evento como mero instrumento da ação culposa de terceiro") , justificando, a partir

daí, a ausência do dever de indenizar do causador direto do dano.

Por oportuno, cumpre referir que o Tribunal local reforçou esse entendimento

no julgamento dos aclaratórios opostos, ao assim dispor (fls. 604-608):

C om efeito. Ao contrário do que defendem, inexiste omissão na decisão colegiada por ausência de apreciação da culpa do embargado José Garibaldi Dutra no evento danoso, porquanto o fato foi devidamente analisado de acordo com as provas produzidas nos autos, concluindo-se pela ausência de conduta volitiva (ato ilícito) do embargado, razão pela qual não foram mencionados os artigos 186, 188, II, 929 e 930 do Código Civil.

Ademais, para os fins do art. 489, § 12, VI do NCPC, considero a decisão fundamentada, pois o presente caso se diferencia da jurisprudência citada pelos embargantes, uma vez que esta C. Corte entendeu que, embora o embargado José tenha tentado efetuar manobra de desvio, essa conduta não foi predominante para a ocorrência do fato, conforme consta do acórdão:

" (...) E, no caso em questão, ao contrário do que alegam os autores/apelantes, o choque com o veículo Vectra não foi ocasionado por conduta voluntária do réu. Isso porque, embora o réu tenha afirmado em seu depoimento que tentou "tirar o carro para o lado" quando viu o Peugeot vindo em sua frente na contramão, não foi esta conduta de tentar se desviar que deu causa ao abalroamento com o Vectra, mas sim, a colisão lateral do Peugeot com seu veículo, que o fez rodopiar sem controle na rodovia. Naquele breve momento, tenho que o condutor do Pólo apenas teve o reflexo de tentar retirar seu carro da direção do Peugeot para evitar uma colisão frontal , que poderia ter sido fatal; contudo, repito, o que o fez colidir contra o Vectra foi a perda do controle do seu veículo, causada por ação culposa de terceiro, que com ele colidiu por praticar manobra proibida. Tanto é assim, que no momento da colisão, o condutor do Pólo (réu) já não podia guiar voluntariamente seu veículo para alguma direção, tendo em vista que rodava na pista sem qualquer domínio, tal como um corpo neutro, circunstância esta que rompe o nexo de causalidade na presente hipótese, além de atestar a ausência de qualquer conduta volitiva do réu.

Superior Tribunal de Justiça

Nessa linha de intelecção, dessume-se da fundamentação exarada pelo acórdão duas questões de especial relevo para a solução da controvérsia.

6.1 . Por primeiro, o acórdão, muito embora reconheça expressamente que o recorrido realizou manobra a fim de evitar a colisão frontal com terceiro veículo (Peugeot), entendeu que a referida circunstância evidencia mero ato reflexo, apto a retirar a voluntariedade de sua conduta.

No ponto, a Corte local, observada a máxima vênia, não cuidou de bem qualificar a situação ao concluir que a manobra constituiu "mero ato reflexo", tendo em vista que a manobra – na hipótese – foi sim consciente, tendo o réu, ainda que de maneira inesperada e repentina, assim agido de maneira deliberada, como forma de evitar a colisão frontal com terceiro veículo.

O ato reflexo, assinale-se, é aquele praticado como mera atividade mecânica, servindo como exemplos clássicos da doutrina as situações de sonambulismo, hipnose ou coma. Aliás, valendo-me da discussão da matéria no âmbito penal nesta Corte, cito referência da lavra da eminente Ministra Laurita Vaz, no AREsp n. XXXXX, in verbis:

Realmente, a consciência exigida para a configuração do dolo só é elidida em casos especiais como no sonambulismo ou no coma, o que não é o caso .

[...]

Por tais razões, entendo estar perfeitamente configurada a conduta dolosa, não havendo que se falar em exclusão da culpabilidade, conforme, neste caso, ocorreria de acordo com a teoria causalista adotada pelo CPM.

O Tribunal local acabou por confundir conduta volitiva – que, conforme descrito, em nada se confunde com o ato reflexo ou meramente mecânico – com o ato ilícito, ao assim dispor: "ausência de conduta volitiva (ato ilícito) do embargado, razão pela qual não foram mencionados os arts. 186, 188, II, 929 e 930 do Código Civil".

Com efeito, de acordo com o arcabouço fático, não se poderia chegar a tal conclusão, porquanto a realização da manobra evasiva é mesmo incompatível com a alegação de ausência de vontade.

Nesse passo, sendo a regra a responsabilização do agente causador direto do dano, caberia ao recorrido a prova de que não atuou como mero instrumento do ato ilícito de terceiro, tendo aquele, no caso, ao revés, asseverado expressamente que "tirou o carro para o lado".

Assim, havendo conduta , ainda que lícita, e caracterizado o dano, tem-se por inarredável o dever de indenizar, nos termos do art. 929 e 930 do Código Civil.

Superior Tribunal de Justiça

6.2. Como segundo argumento, o acórdão invoca que a causa determinante

para o acidente teria sido o ato ilícito de terceiro, ou seja, "a colisão lateral do Peugeot com

seu veículo, que o fez rodopiar sem controle na rodovia".

Nesse ponto, tenho que a análise acerca da causa determinante do acidente é,

em verdade, de todo despicienda quando evidenciada a realização de conduta pelo causador

direto do dano, na mesma esteira da conclusão obtida no precedente da Terceira Turma

deste colendo Tribunal.

Isso porque não basta a configuração do fato de terceiro para a exclusão da

responsabilidade do agente causador do dano, devendo-se a esse fato ser acrescida a

inexistência de conduta alguma pelo agente, ou seja, é necessário que o agente causador

direto do dano funcione como “verdadeiro corpo neutro”, sem a prática de qualquer conduta

(ato volitivo), ainda que mediante a prática de ato lícito.

Para bem delimitar a distinção dos casos, faço um breve histórico da

jurisprudência da Corte quando enfrentou a teoria do corpo neutro.

Confira-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO EVENTO. VEÍCULO ARREMESSADO CONTRA OUTRO. - O MOTORISTA DO VEÍCULO SIMPLESMENTE ARREMESSADO CONTRA OUTRO NÃO TEM SUA CONDUTA INSERIDA NA RELAÇÃO CAUSAL E POR ISSO NÃO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, DEVENDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA SER DIRIGIDA DIRETAMENTE CONTRA QUEM, CULPOSAMENTE, CAUSOU O PRIMEIRO ABALROAMENTO. - DIFERENTE É A SITUAÇÃO DO MOTORISTA QUE, EM ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SE SALVAR DE PERIGO POSTO POR OUTREM, VEM A CAUSAR O CHOQUE COM TERCEIRO. NESSE CASO, ELE RESPONDE, COM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CULPADO (ART. 1.520 DO CC). -RECONHECIDA NO ACÓRDÃO A PRIMEIRA SITUAÇÃO, NÃO VIOLA A LEI A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO CUJO VEÍCULO FOI JOGADO CONTRA OS AUTOMÓVEIS DOS AUTORES. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS SOBRE A COISA JULGADA, PELA SIMPLES MENÇÃO A

DECISÃO ADOTADA EM OUTRO PROCESSO, SOBRE O MESMO FATO. ( REsp n. 81.631/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 17/6/1996);

-------------------------------------------------

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSENCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEICULO ABALROADOR. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 160, II E 1. 520, CC. HIPOTESE DIVERSA DA APRECIADA NO RESP 18.840-RJ (DJU DE 28.03.94). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - NÃO HA DE ATRIBUIR-SE RESPONSABILIDADE CIVIL AO CONDUTOR

Superior Tribunal de Justiça

DE VEICULO QUE, ATINGIDO POR OUTRO, DESGOVERNADO, VEM A COLIDIR COM COISA ALHEIA, PROVOCANDO-LHE DANO, SENDO TAL SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE O CONDUTOR DO VEICULO, AO TENTAR DESVIAR-SE DE ABALROAMENTO, ACABA POR CAUSAR PREJUIZO A OUTREM.

II - CASO EM TELA, O PREJUIZO EXPERIMENTADO PELO DONO DA COISA DANIFICADA NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM QUALQUER ATITUDE VOLITIVA DO REFERIDO CONDUTOR, CUJO VEICULO RESTOU ENVOLVIDO NO ACIDENTE COMO MERO INSTRUMENTO DA AÇÃO CULPOSA DE TERCEIRO.

III - NOS CASOS EM QUE NÃO OBRIGATORIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AO REU-DENUNCIANTE, UMA VEZ RECONHECIDA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA DEVIDA A DENUNCIADA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A LIDE SECUNDARIA.

( REsp 54.444/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31776) [g.n.]

-------------------------------------------------------------------------

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

1. A não admissão do recurso especial alegadamente interposto por Ecocataratas - concessionária da rodovia na qual ocorreu o acidente - no bojo de "ação de ressarcimento de franquia" em nada interfere com o juízo de admissibilidade ou de mérito do presente recurso especial, notadamente porque, partindo exclusivamente dos argumentos engendrados nas razões do agravo interno, infere-se que são diversos os elementos da ação.

2. No que diz respeito ao argumento de que ocorreu o trânsito em julgado no processo movido por Ecocataratas, importa consignar que a pretensão recursal, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 7 deste C. Superior Tribunal de Justiça, máxime porque o argumento de existência de violação à coisa julgada não pode ser apreciado sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

3. As conclusões a que se chegou na decisão agravada não desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. "Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

5. "A constatação do estado de necessidade, por si só, não exime o ocasionador direto do dano de responder pela reparação a que faz jus a vítima, ficando com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à

Superior Tribunal de Justiça

manobra determinante do evento lesivo" (AgRg no AREsp 55.751/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013).

6. A hipótese de estado de necessidade em que o perigo que se pretende remover é criado por terceiro se diferencia do fato exclusivo de terceiro, excludente de nexo causal, porquanto nela subsiste, ainda que de maneira mitigada, conduta volitiva daquele que se depara com a situação de perigo.

7. Caso concreto em que, partindo-se do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem, verifica-se que a hipótese dos autos configura estado de necessidade em que o perigo iminente, que se pretende remover, foi criado por terceiro, devendo, portanto, incidir o disposto nos arts. 929 e 930 do Código Civil.

8. Essa Corte Superior perfilha o entendimento de que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, não está o julgador adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo-lhe lícito aplicar o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos. Ademais, uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR , de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020)

7. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial

provimento para que, superada a questão acerca da conduta e da relação de causalidade do

acidente em análise, prossiga o Tribunal a quo na análise das demais questões aventadas

pelas partes na apelação e ainda não objeto de deliberação, como entender de direito.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.300 - PR (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS DOBROVOLSKI

RECORRENTE : MARIA KERELIU DOBROVOLSKI

ADVOGADO : GENILSON PEREIRA - PR037303

RECORRIDO : JOSE GARIBALDI DUTRA

ADVOGADO : FÁBIO MATOS GOULART - SC010322

RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : ROBERTA ONISHI E OUTRO (S) - PR026891 DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS051634 EMANUELLI LUISA MONTEIRO - PR075802

VOTO-VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

O eminente relator, Ministro Luis Felipe Salomão, apresenta cuidadoso voto

dando parcial provimento ao recurso especial interposto por CARLOS DOBROVOLSKI e MARIA

KERELIU DOBROVOLSKI para "superada a questão acerca da conduta e da relação de

causalidade do acidente em análise, prossiga o Tribunal a quo na análise das demais

questões aventadas pelas partes na apelação e ainda não objeto de deliberação, como

entender de direito".

Observo, porém, estar a dinâmica do acidente automobilístico devidamente descrita,

tanto em primeiro, como em segundo graus, e em harmonia com a teoria do corpo neutro.

Diz o ilustre juiz na sentença: (fls. 467-467):

“De acordo com o levantamento realizado em declarações dos condutores, constatou-se que no Km 9,0 da BR-116, no Município de Mafra/SC, o veículo 02 [dois aqui para o feito do acidente], VW/Polo, placa MHR-4766, iniciava manobra de passagem em local com terceira faixa, quando foi surpreendido pelo veículo 01 [o causador, segundo a descrição], Peugeot/206, placa DAL-2110, na contramão, realizando ultrapassagem em local proibido. Dessa forma, ocorreu a colisão lateral entre ambos.

Após o choque, o veículo 02 perdeu o controle, vindo a rodar na pista e a colidir com o veículo 03, que é o GM/Vectra, placa MHM-2282, [o veículo do promovente da ação] que transitava em sentido contrário [portanto, ele já vinha como um corpo neutro, parece-me]. O veículo 01, após a colisão, ao tentar voltar para sua faixa respectiva, obstruiu a trajetória [o veículo é o causador de tudo] do veículo 04 [o quarto veículo envolvido nesse acidente], Volvo/NH12380, placa JZE-2659, colidindo com o mesmo, que, no intuito de evitar uma colisão mais grave, desviou para a direita, saindo da pista e tombando na saia do aterro.”

O eg. Tribunal de Justiça, por sua vez, diz no acórdão:

Superior Tribunal de Justiça

“Isso porque, embora o réu tenha afirmado em seu depoimento que 'tentou tirar o carro para o lado', quando viu o Peugeot vindo em sua frente, na contramão, não foi esta conduta de tentar se desviar que deu causa ao abalroamento com o Vectra, mas sim a colisão lateral do Peugeot com seu veículo, que o fez rodopiar sem controle na rodovia [...].” (fl. 570)

Houve, portanto, pelo que está descrito, quatro veículos sinistrados e o causador imediato de todo o acidente foi um só, o guiador do veículo de marca Peugeot 206, que realizou manobra imprudente, causadora originária dos seguidos choques entre os carros, a caracterizar sua culpa exclusiva no evento e o consequente dever de reparação civil dos prejuízos causados aos proprietários das demais viaturas prejudicadas.

Então, as instâncias ordinárias deliberaram, nesse caso, em harmonia com a chamada teoria do corpo neutro e, por isso, afastaram completamente a responsabilidade do réu pelo fortuito e entenderam, corretamente, data venia, que o causador imediato de tudo fora apenas o condutor do Peugeot, e não o motorista do veículo do réu na ação indenizatória.

Penso que, apenas em caso onde não ocorra uma primeira colisão a impulsionar fisicamente uma segunda, se poderá ter maior indagação quanto à responsabilidade civil dos envolvidos, ou seja, noutra dinâmica de acidente, diversa desta aqui descrita. Um caso em que, por exemplo, o automóvel apontado como causador do acidente tenha apenas sido pouco antes induzido a desviar de outro veículo ou obstáculo e, com isso, venha a se chocar com um terceiro. Apenas desvia daquele primeiro carro, que poderia ter sido o original causador de tudo, mas sem ocorrer a antecedente colisão, de modo que o segundo veículo não é fisicamente impulsionado pelo primeiro antes de ser projetado e atingir o terceiro. Aí, talvez, se aplicasse a lógica adotada no voto do eminente Relator.

Mas a hipótese que temos é outra. Pela leitura dos fatos narrados pelas instâncias ordinárias, houve uma primeira colisão em razão da qual a viatura do réu foi impulsionada fisicamente em direção ao terceiro automóvel, pertencente aos autores. Tudo por força do antecedente choque com o veículo causador originário das seguidas colisões. Na verdade, foram quatro veículos envolvidos no acidente.

Entendo, assim, data venia, que os fatos, na origem, foram interpretados em harmonia com todo o conjunto teórico (do qual não discordo) trazido no brilhante voto do eminente Relator, mas avaliados por este de forma equivocada. Estou de acordo com todo o embasamento teórico de seu voto, apenas chego à conclusão diferente, porque entendo estarem os fatos descritos

Superior Tribunal de Justiça

noutra dinâmica, a qual foi examinada e corretamente avaliada nas instâncias ordinárias.

Na espécie, entendo aplicável a Súmula n. 83/STJ e não a Súmula n. 7/STJ, pois o eg. Tribunal de origem decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, e, a meu ver, adotou solução correta, que não contraria as teorias muito bem expostas no judicioso voto do eminente Relator.

Peço vênia, para negar provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.300 - PR (2018/XXXXX-0)

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, ouvi atentamente o magnífico voto de V. Exa., mas peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Raul.

Observo que, no caso, segundo o panorama de fato traçado na origem, nas palavras do próprio acórdão, no momento da colisão, o condutor do Polo já não podia guiar voluntariamente seu veículo para alguma direção, tendo em vista que rodava na pista sem qualquer domínio, tal como um corpo neutro.

Sendo essa a interpretação dos fatos dada na origem, peço a máxima vênia a V. Exa. para acompanhar a conclusão do voto do Ministro Raul, embora eu também concorde com todos os fundamentos teóricos magistralmente postos no voto de V. Exa.

Acompanho, portanto, a divergência.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2018/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.796.300 / PR

Números Origem: 0000 XXXXX20148160139 15874990 1587499001 1587499002 1587499003

XXXXX20148160139

PAUTA: 02/03/2021 JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS DOBROVOLSKI

RECORRENTE : MARIA KERELIU DOBROVOLSKI

ADVOGADO : GENILSON PEREIRA - PR037303

RECORRIDO : JOSE GARIBALDI DUTRA

ADVOGADO : FÁBIO MATOS GOULART - SC010322

RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : ROBERTA ONISHI E OUTRO (S) - PR026891 DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS051634 EMANUELLI LUISA MONTEIRO - PR075802

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de

Trânsito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Sr. Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. Vencido o relator, que dava parcial provimento ao recurso especial.

Votou vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (Presidente).

Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259282281/recurso-especial-resp-1796300-pr-2018-0343708-0/inteiro-teor-1259282282

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