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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1939863 SP 2021/0157883-8

Publicação

DJ 06/08/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1939863_11974.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.939.863 - SP (2021/0157883-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BARBARA

INCORPORACOES LTDA

EMBARGANTE : VIVA-VERDE INCORPORACOES PARTICIPACOES E

EMPREENDIMENTOS EIRELI

ADVOGADO : FLÁVIA CILENE RAMOS LOPES E OUTRO(S) - SP307281 EMBARGADO : CAMILA DE ANDRADE DOS SANTOS

ADVOGADO : ELISANGELA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - SP222421

INTERES. : FAMIGLIA BOLDRIM PALMEIRAS E PALMITOS LTDA

ADVOGADO : FLÁVIA CILENE RAMOS LOPES - SP307281

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BARBARA INCORPORACOES LTDA e OUTRO à decisão de fls. 718/719, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Com efeito, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Recurso Especial teve início a partir do dia 02/12/2020 com previsão para findar-se em 27/12/2021, pois nesse ínterim houveram dois dias não úteis, além de sábados e domingos, relativo ao feriado nacional – Dia da Justiça e a emenda deste feriado – não havendo expediente forense nos dias 07 e 08 de dezembro de 2020, conforme Provimento CSM nº 2.538/2019, vejamos: (doc. 01)

[...]

Posteriormente, os prazos ficaram suspensos por força do disposto no art. 220, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, os prazos fluíram em dias úteis entre 02/12/2020 a 18/12/2020 retomando em 21/01/2021, com previsão para findar-se em 26/01/2021.

Isso porque, no dia 07/12/2020 e no dia 08/12/2020 não houve expediente forense em decorrência do feriado nacional do Dia da Justiça, não sendo possível a contabilização do prazo recursal nestes dias, conforme dispõe o art. 216, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressalvar que, a emenda do dia 07/12/2020 não pode equiparar-se a feriado local, à míngua de disposição normativa nesse sentido, não incidindo, no caso, o disposto no § 6º, art. 1.003, do Código de Processo Civil (fls. 723/724).

[...]

Nesse aspecto, assevere-se que, o Recurso Especial permanece, em que pese o esforço do legislador em extinguir a duplo juízo de

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admissibilidade no novel Código de Processo Civil, possuiu duplo juízo de admissibilidade, não sendo razoável que, admitido o Recurso Especial, como no caso vertente, reputado tempestivo na origem, seja posteriormente inadmitido por intempestividade, o que remete a ideia do excesso de formalismo na análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso (fls. 725/726).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.

Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC.

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade. (AgInt no AREsp 1576616/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; e EDcl no AgInt no AREsp 1008329/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/9/2019.)

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

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A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)

É certo que o 8/12/2020 (Dia da Justiça) não precisa ser comprovado. Porém, o dia 7/12/2020 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso.

O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019.

Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados,

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inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28/2/2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos.

Outrossim, observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.)

É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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