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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1919305_4e8b4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.919.305 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO - RJ162092 LUIZA DIAS MARTINS - RJ179131 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647

AGRAVADO : WELLIGTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : NATHALIA DOS SANTOS COELHO - SP337469

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CAIXA SEGURADORA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

PRESCRIÇÃO. Prescrição ânua não verificada. Preliminar rejeitada.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão de quitação de financiamento habitacional em decorrência da verificação de invalidez, além de pedido de devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Procedência parcial, afastando danos morais. Inconformismo da seguradora ré, alegando doença preexistente. Incabível. Histórico médico do autor e perícia realizada demonstram que, ao tempo de celebração do contrato, o autor não tinha sequer suspeita de doença incapacitante. Quitação do contrato devida. Devolução das parcelas pagas desde a concessão da aposentadoria, como requerido na petição inicial e não como constou da sentença, parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 757 e 760 do CC, no que concerne à ocorrência de invalidez parcial do segurado, não havendo cobertura contratual para tal risco, trazendo os seguintes argumentos:

Como visto, os fatos dos autos são incontroversos. O que se discute, na verdade, é a possibilidade de, mesmo havendo disposição legal em contrário, bem como ausência de cobertura contratual, também incontroversa, condenar a seguradora no pagamento de condenação decorrente invalidez comprovadamente parcial utilizando como fundamento para essa condenação o absurdo fundamento de que seria total a invalidez tão somente em decorrência da impossibilidade

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do exercício da profissão habitual.

[...]

Importante mencionar, que, como amplamente destacado no capítulo anterior, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituo Nacional de Seguridade Social INSS, não concede aos segurados da Caixa Seguradora S/A, de forma automática, a indenização securitária.

Isso porque, a relação jurídica securitária de caráter privado mostra-se distinta da existente entre o trabalhador e o órgão previdenciário, tendo o benefício pago pelo INSS causa, origem e fundamentos inteiramente diversos da indenização decorrente de contrato de seguro.

[...]

Dessa forma, tendo sido constatado no exame médico realizado que o segurado supramencionado apresenta incapacidade apenas funcional, não há como se condenar a seguradora no pagamento do capital segurado.

[...]

Ou seja, a validade da delimitação da apólice é prevista em Lei, não podendo a seguradora ser obrigada a prestar uma cobertura além daquela contratada pelo segurado.

Dessa forma, o v. acórdão recorrido, ao condenar a Caixa Seguradora no pagamento do capital segurado ao recorrido, que não possui invalidez total e permanente, violou frontalmente os artigos 757 e 760 do CC, ampliando o escopo da apólice e permitindo que o segurado seja beneficiado por um evento pelo qual não houve a devida contraprestação. (fls. 463-464).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 757, 765 e 766 do CC, no que concerne à preexistência da doença que acarretou a invalidez do recorrente à contratação do seguro celebrada com a recorrida, trazendo os seguintes argumentos:

É incontroverso nos autos que o segurado era portador da doença que influenciou em invalidez antes da contratação do seguro habitacional, bem como que já tinha, inclusive, ciência da doença anos antes da celebração do contrato de mútuo.

Veja-se, nesse sentido, que o aresto entendeu que, mesmo diante de flagrante omissão, deveria o seguro ser considerado de acordo com a sua função social. Ou seja, disse, sem jamais corar, que mesmo tendo a autora ciência de sua patologia, caberia à seguradora realizar os exames de saúde, eximindo por completo a segurada de suas responsabilidades e boa-fé contratual.

[...]

Passou completamente por cima, pois, do fato de que deveria ter a segurada, quando da contratação da apólice, informado que era portadora de doença gravíssima e culmina invariavelmente em seu óbito.

Veja-se, nesse sentido, que a boa-fé é um dos princípios mais basilares

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na relação securitária, que se avulta de forma ubérrima e contém dispositivo próprio em lei (CC, art. 765 e 766). Sem que ambas as partes contratantes (segurado e segurador) ajam na com a mais estrita boa-fé, a manutenção do contrato de seguros se torna insustentável, especialmente quando considerado um seguro de massa, como é o caso dos autos.

[...]

O recorrido, como visto, mesmo ciente de seu frágil estado de saúde, deliberadamente omitiu da seguradora esta condição, que certamente teria implicado em uma substancial alteração do risco segurado. Esta conduta, conforme já se pacificou na jurisprudência, além de afastar a cobertura, é considerada como fraude. (fls. 464-466).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Insurge-se a ré, alegando que a doença de que decorreu a aposentadoria por invalidez do autor era preexistente ao contrato.

Sem razão, contudo.

A concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez, caracterizada incapacidade total e permanente para o trabalho (fls. 118), entremostra-se, no caso, suficiente para o reconhecimento de invalidez para fins securitários.

[...]

No mais, no caso em tela, em que pese o argumento da ré, não se pode dizer que a moléstia incapacitante seja preexistente à contratação do seguro.

Restou incontroverso nos autos que o autor foi diagnosticado com Doença de Parkinson, motivo pelo qual lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Depreende-se de seu histórico médico que, em junho de 2013 e, portanto, anteriormente à celebração do contrato, lhe foi indicado tratamento neurológico, sendo que realizou, em 13/06/2013, tomografia computadorizada crânio encefálica que apresentou alterações, mas sem diagnóstico (fls. 324).

Com efeito, consta que apenas a partir de 2014 que o autor passou a ter sintomas incapacitantes e afastamentos do trabalho (fls. 112/116), quando foi diagnosticada doença extrapiramidal.

[...]

Ressalte-se que, conforme constou da perícia médica elaborada por profissional de confiança do juízo (fls. 306/346), “no ato da contratação do seguro de vida firmado entre o requerente e a requerida, não havia diagnóstico firmado, ou mesmo suspeito de doença grave”, sendo que “o diagnóstico de doença de parkinson, por si só não é sinônimo de incapacidade definitiva” (fls. 339).

Consequentemente, não demonstrado o conhecimento pelo autor da

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patologia incapacitante antes da assinatura do financiamento habitacional e da contratação do seguro. (fls. 453-455).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O Tribunal de origem concluiu que a seguradora não pode se eximir de efetuar a cobertura securitária sob o argumento de omissão de doença preexistente, principalmente pela ausência de prova da alegação, destacando-se, ao revés, declaração médica acostada aos autos, atestando a plena saúde do segurado antes da celebração do contrato, não trazendo a ré nenhuma prova em contrário. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp 1.711.083/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1º/2/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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