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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1903689_02d8e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.903.689 - RN (2021/0156403-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVADO : IRACEMA DE FÁTIMA GOMES LACERDA

ADVOGADO : CAIO TÚLIO DANTAS BEZERRA - RN005216

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS POR MAGISTRADO FEDERAL POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PELO JUIZ ESTADUAL ART 64 § 4° CPC. PREJUDICIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA LEITA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE ENTRE O RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O PROCEDIMENTO PARA A APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE NO ANO DE 2010 A SITUAÇÃO DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS AINDA PERSISTIA. AÇÃO AJUIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DEFINIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 897). MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ DA SERVIDORA. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO IMPUTADO À RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM ATO DE

IMPROBIDADE. MERA IRREGULARIDADE

ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 11 da Lei n. 8.429/91, com fundamento em que estaria demonstrado dolo genérico para efeito de configuração do ato de improbidade administrativa. Para tanto, traz os seguintes N188

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argumentos:

Na hipótese vertente, cuida-se da acumulação ilegal de três cargos públicos de médica por parte da recorrida, no período de 2005 a 2010, sendo: (a) um no Município de Acari/RN, no Programa de Saúde da Família, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; (b) um no Município de Currais Novos/RN, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; (c) um no Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

O Juízo primevo, consignando a presença do elemento subjetivo e a ilicitude na acumulação de cargos, julgou parcialmente procedente a pretensão, para condenar a recorrida pelo ato ímprobo descrito no art. 11, capta, da Lei 8.429/92.

[...]

Não bastasse isso, ficou ainda mais demonstrado o dolo quando a recorrida, mesmo ciente da instauração de um processo de acúmulo de cargos pelo Estado do Rio Grande do Norte, permaneceu exercendo os cargos, opondo-se, inicialmente, à recomendação para optar por um deles (fls. 350/361).

Dessa forma, sabendo da ilegalidade na acumulação dos três cargos públicos, a recorrida violou, de modo voluntário e consciente, o tipo do art.11 da LIA (fls. 484/486).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

De outro lado, os arestos proferidos por esta Egrégia Corte de Justiça vêm tratando a matéria de forma diferente da adotada na sentença guerreada, seguindo a jurisprudência pátria no sentido de afastar a imputação da prática de ato de improbidade administrativa em razão da acumulação indevida de cargos públicos, quando restar comprovado que houve efetivamente o exercício da função e que o servidor não agiu de má-fé (fl. 457).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento acima transcrito, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de N188

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24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp XXXXX/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, o Tribunal de origem ainda se manifestou nos seguintes termos:

Como visto, a acumulação dos cargos ocupados pela parte ré não se encontra em quaisquer das situações excepcionais ressalvadas pela Carta Magna. o que implica no reconhecimento da sua acumulação indevida.

No entanto, não se está a dizer que toda acumulação indevida cargos públicos implica em ato de improbidade administrativa. Isso porque, é sabido que para doutrina e jurisprudência não basta a mera irregularidade do ato administrativo para que reconheça o seu caráter ímprobo.

A improbidade somente deve ser reconhecida quando a ilicitude vier acompanhada de má-fé dos agentes e, tratando-se da hipótese estabelecida no art. 11 da Lei n.º 8.429/92, do dolo genérico, o que não se verificou no caso em comento.

[...]

Nesse contexto, percebe-se que a demandada, ora recorrente efetivamente exercia as suas atividades nos três vínculos a que se submetia, atuando pela manhã e a tarde, durante a semana, no Programa de Saúde da Família em Acari; emitindo pareceres pela Junta Médica de Currais Novos nas manhãs das quintas-feiras; e. ainda, submetendo-se, como médica anestesista, a regimes de sobreaviso em plantões no hospital de Currais Novos, nos finais de semana, o que denota não ter havido dano ao erário, pois a servidora percebia remuneração com a respectiva prestação do serviço.

[...]

Destarte, as circunstâncias do caso concreto, a meu ver, não autorizam um juízo seguro a respeito da prática de ato de improbidade administrativa por parte da servidora, pois as provas anexadas aos autos não são suficientes a demonstrar o percebimento de vantagem pecuniária sem a devida contraprestação.

[...]

De outro lado, os arestos proferidos por esta Egrégia Corte de Justiça vêm tratando a matéria de forma diferente da adotada na sentença guerreada, seguindo a jurisprudência pátria no sentido de afastar a imputação da prática de ato de improbidade administrativa em razão da acumulação indevida de cargos públicos, quando restar comprovado N188

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que houve efetivamente o exercício da função e que o servidor não agiu de má -fé.

[...]

Por tudo o que foi expendido, entendo que, a despeito da ilicitude da acumulação de cargos por parte da servidora, inexistem elementos de prova suficientes para condená-la pela prática de ato de improbidade administrativa. à míngua do elemento subjetivo necessário à configuração da conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/9 2 (fls. 452/462, grifou-se).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar a existência de ato de improbidade administrativa exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial.

Confiram-se os seguintes julgados: EREsp 1.344.725/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1º/4/2019; AgInt no REsp 1.856.755/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no REsp 1.457.296/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/8/2020; AgInt no AREsp 1.588.859/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de de 8/6/2020; e REsp 1.755.958/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6/9/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N188

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