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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1898686 SP 2021/0166796-5

Publicação

DJ 06/08/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1898686_19687.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898686 - SP (2021/0166796-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : RODRIGO SOARES SALOMÃO

AGRAVANTE : SERGIO CANDIDO PEDRESCHI

ADVOGADO : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON - SP381830

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RODRIGO SOARES SALOMÃO e SERGIO CANDIDO PEDRESCHI contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal

O acórdão atacado pelo recurso especial restou assim ementado:

"APELAÇÃO Receptação Conduta que se amolda ao delito tipificado no artigo 180, “caput”, do Código Penal Desconhecimento da origem ilícita do bem Inocorrência Depoimentos policiais que não podem ser desprestigiados Materialidade e Autoria Demonstradas Inversão do “Onus Probandi” Depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos probatórios Condenação mantida Pena redimensionada, na primeira fase da dosimetria nas frações usualmente aplicadas sobre a base, importando assim num aumento de 1/3 para o réu Sérgio (duas circunstâncias judiciais destacadas) e 1/6 para o réu Rodrigo (uma circunstância judicial negativada) Regime inicial de cumprimento de pena inalterado (semiaberto) para ambos Incidência, contudo, do art. 44 do CP com substituição da pena corporal de ambos por duas restritivas de direitos Prequestionamento implícito Recursos providos, em parte." (e-STJ, fl. 479)

Nas razões do apelo excepcional (e-STJ, fls. 500-509), a defesa sustentava a violação do artigo 18, I, do Código Penal e do artigo 156 do Código de Processo Penal. Alega, em suma, a ausência de prova para lastrear a condenação dos recorrentes pelo delito de receptação, pois não há elementos probatórios suficientes para assegurar a prévia ciência acerca da origem ilícita do veículo automotor apreendido.

Pretende, assim, o acolhimento do agravo, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial para que seja determinada a absolvição dos recorrentes.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 548-559), o recurso foi inadmitido em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, além da não comprovação de divergência (e-STJ, fls. 562-563). Daí este agravo (e-STJ, fls. 566-572), cuja contraminuta encontra-se às e-STJ, fls. 575-585.

Por decisão da Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial não fora conhecido com fulcro na Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 593-594).

Interposto agravo regimental, os autos foram a mim distribuídos, nos termos do art. 21-E, §2º, do Regimento Interno deste STJ (e-STJ, fl. 606).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 613-619).

É o relatório .

Decido.

Inicialmente, verifique-se que a defesa interpôs agravo tempestivo e combativo de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual

merece ser conhecido.

Contudo, adiante-se que o apelo não merece seguimento no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea "c", do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço .

Na mesma direção:

"Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes." (AgRg no AREsp 1622044/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020)

"Apesar de o recurso especial ter sido interposto também com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não foi realizado o indispensável cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles apontados como paradigmas." (AgRg no AREsp 1480030/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020)

"É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. (AgInt no AREsp n. 945.538/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/11/2017);

"A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, assim como a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, impedem a abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes." (AgInt no REsp 1686413/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020)

No mais, observe-se que a pretensão de absolvição do recorrente por ausência de provas para comprovar a prática do delito de receptação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ . Isso porque, demanda invariavelmente a reapreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, valorados pela Corte de origem, que assim concluiu de maneira suficientemente fundamentada pela manutenção da sentença condenatória:

"Os apelantes foram processados e condenados, porque, segundo a denúncia, no dia 01 de janeiro de 2018, por volta das 02:00 horas, na Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) km 445, na cidade de Assis, adquiriram, em proveito próprio, um veículo caminhão Ford Cargo 2422 T, ano e modelo 2004, placas ALZ8297/São Manuel/SP, chassi 9BFYCN9T54BB38818, coisa que sabiam ser produto de crime.

Segundo apurado, em 28 de novembro de 2017, o veículo supracitado fora subtraído da vítima Elton Aparecido Calastro, por indivíduo não identificado.

Posteriormente, no dia 01 de janeiro de 2018,os réus foram surpreendidos na posse da “res furtivae”, avaliada em R$73.985,00 (setenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais). Na ocasião, informaram que haviam adquirido de pessoa desconhecida, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sabendo tratar-se de produto de crime.

Apurou-se, também, que no dia retromencionado, policiais militares receberam a notícia de uma empresa de rastreamento, de que o veículo em questão estaria transitando nas proximidades da base da polícia rodoviária. Ato contínuo, o caminhão passou pela base, momento em que os milicianos procederam à abordagem.

Realizada a vistoria, constataram que a placa ostentada pelo mesmo não correspondia à numeração do motor, bem como o lacre aposto na placa traseira era novo.

Verificaram, também, que, a numeração do chassi não correspondia àquela obtida através da pesquisa do motor, sendo que a numeração do chassi correspondia à placa aposta, não pertencente ao veículo em questão. Nesta oportunidade os denunciados admitiram haver adquirido o caminhão por R$ 55.000,00, todavia, posteriormente mudaram a versão, asseverando que estavam apenas conduzindo o veículo até Teodoro Sampaio pelo valor de R$ 2.000,00 a ser dividido entre eles.

A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05), boletins de ocorrência (fls. 12/14 e 15/16), auto de exibição e apreensão (fls. 18/19), auto de avaliação (fls. 68), laudo pericial (fls. 201/204), bem como pela prova oral colhida, sob o crivo do contraditório.

A autoria também restou induvidosa.

Com efeito, a vítima, em juízo, narrou que estava na posse do caminhão quando ele foi furtado. Disse que parou o veículo na frente de sua casa e, pelo que viu nas câmeras, o fato foi às 01h30min da manhã. Observou que o caminhão era rastreado e, no outro dia cedo, seu patrão ligou e disse que estava recebendo sinal de que o caminhão estava em Boituva. Por fim, relatou que o caminhão foi recuperado.

A testemunha Fernando Ferrer, policial militar, em juízo, disse que participou da abordagem. Uma empresa de rastreamento informou que um caminhão, que fora furtado, estava passando pela praça do pedágio. Então, abordaram o veículo e Sérgio falou que tinha comprado o caminhão. Em vistoria, foi constatada que o número do motor era de um caminhão roubado. O passageiro confessou que haviam pegado o caminhão em um posto, na cidade de Tatuí, e levariam o veículo até Teodoro Sampaio, onde deixariam a chave no contato e retornariam. Disse, também, que receberia R$2.000,00 (dois mil reais) e repassaria R$1.000,00 para Sérgio. Perceberam que Sérgio orientava Rodrigo para falar e ele se opôs, admitindo a prática da infração. Depois, Sérgio disse que Rodrigo daria R$1.000,00 (um mil reais) para que ele dirigisse, pois ele possuía habilitação para conduzir caminhões. Os réus não admitiram que o veículo era roubado ou furtado.

A testemunha Danilo Doniete Souza de Oliveira, policial militar, em juízo, relatou que participou da ocorrência. A equipe de rastreamento informou que havia localizado um veículo transitando pela rodovia e que poderia ser produto de furto ou roubo. Ao abordarem o veículo, Sérgio era o motorista e Rodrigo, o passageiro. Falou que haviam comprado o veículo por R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), porém não havia nenhum documento a respeito. Fizeram a pesquisa pelo número do motor e verificaram que era produto de crime. Nesse momento, Sérgio mudou sua versão e disse que realmente sabia que era produto de crime e recebera a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para levar o veículo até Teodoro Sampaio. Essa quantia seria dividida com o passageiro (Rodrigo). O passageiro confirmou as declarações de Sérgio.

As testemunhas arroladas pela defesa, Júlio Machado Mota, Tiago Felipe Castelhano e Eduardo Medeiros de Andrade, nada souberam esclarecer acerca dos fatos. Relataram que são amigos de Sérgio e que ele trabalha como mecânico.

O réu Sérgio, em seu interrogatório, relatou que Rodrigo é seu amigou e o procurou para levarem um caminhão até Teodoro Sampaio, a pedido de uma pessoa chamada Ivo. Tal indivíduo iria pagar R$2.000,00 para deixarem o caminhão em Teodoro Sampaio, próximo de um hotel. Rodrigo o procurou, pois o declarante dirige caminhão e lhe ofereceu R$1.000,00. Rodrigo mostrou a documentação e estava tudo em ordem.

O réu Rodrigo, em juízo, narrou que é colega de Sérgio e ele é quem estava dirigindo o caminhão. Estavam indo para Teodoro Sampaio. Disse que uma pessoa ia pagar para levarem o caminhão até aquela cidade e deixá-lo perto de um hotel. Conheceu tal indivíduo no posto Atlantic e ele iria pagar R$1.000,00 para cada um dos réus. Achou estranho, porém viu que o documento coincidia com a placa. Era para deixar a chave embaixo do tapete do caminhão.

Outrossim, cabe anotar que inexiste razão alguma para desmerecer o testemunho dos policiais, pois não tinham motivo para falsamente imputar conduta criminosa a inocente, nada existindo de concreto nos autos que pudesse infirmar a prova.

[...]

Destarte, a negativa dos réus não convence.

Os policiais foram uníssonos no sentido de que estavam em patrulhamento, quando foram alertados de que um caminhão, produto de furto ou roubo, estava trafegando pela rodovia e, que ao efetuar a abordagem do veículo, o réu Sérgio

disse que havia comprado o caminhão. Porém, após ser constatado que o número do motor era de um caminhão produto de crime, Sérgio, admitiu que haviam pegado o caminhão em um posto em Tatuí e levariam o veículo até Teodoro Sampaio e, em troca, ele e Rodrigo, receberiam R$1.000,00, cada um.

Essa versão fora corroborada pelo passageiro, o corréu Rodrigo.

O crime de receptação caracteriza-se pela aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação, em proveito próprio ou alheio, de coisa que sabe ser produto de crime, não sendo crível a alegação no sentido de que era desconhecida a origem do bem.

O dolo, ademais, de difícil aferição nestes casos, decorre das circunstâncias verificadas, as quais deixaram claro que os apelantes tinham ciência da origem ilícita e do que faziam, conforme bem destacou o magistrado sentenciante:

“(…) Tudo evidencia, insista-se, o dolo específico da conduta, não se podendo cogitar sequer de desclassificação da imputação, quanto mais de absolvição. Saliente-se que 'o dolo referente à receptação dolosa pode perfeitamente ser extraído, ou seja, demonstrado, pelas circunstâncias e indícios que ornamentarem a prática criminosa.' (RJTACRIM 41/260). E desnecessária maior digressão sobre a validade dos depoimentos dos policiais, já que eles não merecem reparos quando prestados em uníssono e com coerência, conforme entendimento dominante nos Tribunais. N essa senda: ' (...) Com relação à prova condenatória - depoimentos de policiais sempre afirmo que os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa séria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, ele vá a juízo mentir, acusando uma pessoa inocente. Sua declaração, como a de todas as outras testemunhas e vítimas, deve ser examinada apenas pelos elementos que contém. Confrontar-se-á com as outras provas obtidas na instrução e até com qualidade da pessoa que depôs. Se a prova sobrevive após esta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. (...)' (STJ HC 372.072, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 22.02.2017). De outra banda, flagrante dos mesmos depoimentos dos policiais que os réus claramente desobedeceram a ordem de parada que lhes foi dirigida, o réu Willian por ter imprimido maior velocidade do seu conduzido e, ademais, por ter procurado fuga a pé; e o réu Leonardo por t er procurado fuga à pé, após ter desembarcado do carro que ocupava, com o qual, sendo passageiro, também tentara obstar a ação policial, vale dizer, tentara evitar sua abordagem.” (fls. 232/233)

[...]

E Sérgio e Rodrigo, como já dissemos, não se desincumbiram de demonstrar o contrário. Ou seja, as circunstâncias, como explanadas, são extremamente comprometedoras, indicativas mesmo do dolo e eles não trouxeram aos autos elementos de convicção em contrário na forma que lhes cabia segundo o art. 156 do Código de Processo Penal.

Ademais, a receptação é crime que: consuma-se no instante em que o sujeito adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa produto de crime. Nas três últimas modalidades o crime é permanente: a consumação prolonga-se no tempo, por vontade do agente, enquanto a coisa é transportada, conduzida ou ocultada. 1 Portanto, não há que se falar e insuficência de provas e tampouco em aplicação do princípio “in dubio pro reo”.

Assim, conforme destacou o d. Procurador de Justiça:

No caso em comento, buscando justificar a posse do veículo, os apelantes alegaram que uma pessoa lhes ofereceu R$ 2.000,00 para levarem o caminhão até perto de um hotel, situado na Cidade de Teodoro Sampaio, e deixarem a chave em seu interior. Alegaram ainda, desconhecer a origem ilícita do veículo. Ocorre, no entanto, que os apelantes não identificaram, sequer, a pessoa que supostamente lhes pediu para transportarem o caminhão até a Cidade de Teodoro Sampaio e nem mesmo seu paradeiro, limitando-se a dizer que o prenome era Ivo e que o encontraram no' Posto Atlantic' .

Ademais, verifica-se que o caminhão, decorridos três dias da sua subtração, apresentava as suas placas trocadas (fls. 201/204) e, ao que consta, ao contrário do afirmado pelos apelantes, nenhum documento do caminhão ou acerca do seu transporte foi com eles localizado (fls. 18/19).

Com isso, verifica-se que a versão judicial dos fatos apresentada pelos apelantes não encontrou nenhum lastro idôneo no processo.

Assim tendo ficado a prova carreada ao processo, constata-se que era mesmo de rigor a condenação dos recorrentes pela prática do crime de receptação dolosa.” (fls. 468/469) (negreitei) Destarte, no caso dos autos, de rigor, a condenação dos réus, nos termos da r. sentença guerreada." (e-STJ, fls. 480-488, grifou-se)

Como se vê, asseverou o Tribunal de Justiça que as circunstâncias fáticas do caso, aliadas aos depoimentos das testemunhas prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, permitem concluir que os réus tinham plena ciência da origem ilícita do veículo . Restou isolada nos autos a versão dos acusados, segundo a qual estariam na posse do caminhão -furtado há somente três dias - apenas para efetuar um transporte a pedido de terceiro. Os réus não souberam indicar o indivíduo responsável pela suposta ordem ou qualquer documento comprobatório. Ao serem abordados, incialmente alegaram a propriedade do automóvel mediante compra, porém, após a verificação de que se tratava de um caminhão roubado, mudaram a versão.

Nesse ponto, repise-se a inviabilidade de desconstituição da premissa traçada pelas instâncias ordinárias a respeito do conhecimento dos acusados da origem ilícita do veículo sem adentrar o campo do reexame das provas dos autos. No mesmo sentido:

"RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Concluindo a Corte Estadual, com base no contexto probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria atribuídas ao agravante, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita do veículo, desconstituir o entendimento proferido pelas instâncias de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório produzido, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Flagrado o sentenciado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal."

3. Agravo improvido."

(AgRg no AREsp 1232360/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018, grifou-se);

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 402 DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE FOI OPORTUNIZADA À DEFESA PLEITEAR DILIGÊNCIAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.

1. "Não há falar em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência" (HC n. 297.684/PR, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 10/11/2014).

2. Ademais, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Com efeito, não foi especificado,

nas razões recursais, qual a diligência se tornou imprescindível, bem como o efetivo prejuízo decorrente da não realização do ato.

3. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e concluir pela falta de dolo ou pela desclassificação para o delito de receptação culposa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula n. 7/STJ).

4. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AgRg no AREsp 1196846/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259398820/agravo-em-recurso-especial-aresp-1898686-sp-2021-0166796-5/decisao-monocratica-1259398830