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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1897268_fe10d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.897.268 - MG (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LINDOLFO DA SILVA

AGRAVANTE : LS TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO : DANIELA CRUZ RODRIGUES - MG085713

AGRAVADO : LUCIA GUIMARAES ROMUALDO DA SILVA

AGRAVADO : MAURICIO ROMUALDO DA SILVA

ADVOGADOS : NILO ROBERTO GOULART - MG070919 CESAR HENRIQUE OLIVEIRA DE FARIA - MG131556

INTERES. : ORDILEI MARQUES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : ELISANGELA DE SOUZA

ADVOGADO : DANIELA CRUZ RODRIGUES - MG085713

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LS TRANSPORTES EIRELI e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E DANO MATERIAL CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO.

1- Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por meio de decisum transitado em julgado, será inadmissivel rediscussão da questão, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2- Agiu o condutor do caminhão com negligência ao realizar a manobra, atravessando as duas pistas de rolamento, sem certificar a segurança da conversão, o que ocasionou a colisão com veiculo que trafegava na preferencial e em linha reta. 3- O abalo psíquico que sofreram os autores diante dos danos físicos que lhe foram causados em decorrência do acidente configura dano moral in re ipsa, o qual independe de prova. 4- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. 5- O entendimento dominante é de que o dano estético estaria ligado a uma alteração morfológica que agride a visão, causando desagrado e repulsa.

6- Para a configuração do dano material, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I,

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CPC.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à inversão do ônus da prova e à ausência de comprovação dos fatos constitutivos, trazendo os seguintes argumentos:

Primeiramente, é necessário expor que não houve durante todo o presente processo, nenhuma decisão que determinasse a inversão do ônus probatório, permanecendo vigente a regra geral prevista no ad. 373, I, do Código de Processo Civil, devendo os Autores, ora Recorridos, provarem os fatos constitutivos do seu direito. Para a condenação dos Recorrentes, era necessário que os Recorridos comprovassem a presença dos requisitos necessários à responsabilização civil em relação à LS Transportes Ltda. e ao Sr. Lindolfo da Silva, o que não ocorreu no caso dos autos.

[...].

Nesse sentido, Excelências, é de ver-se que o decisium proferido apreciou os requisitos necessários à responsabilização civil apenas em relação ao condutor do veículo, Sr. Odirlei Marques da Silva, mas não demonstrou a presença dos mesmos em relação aos Recorrentes, visto que inexistem. Da análise da decisão proferida é possível se depreender, sem a necessidade de reexame de provas, 1 diga-se de passagem, que os Recorridos não se desincumbiram do ônus probatório em face dos Recorrentes.

[...].

Nesse ponto, os Recorridos não comprovaram a culpa dos Recorrentes, nem mesmo o nexo de causalidade entre a conduta dos mesmos e os danos sofridos, de modo que os fatos constitutivos do direito dos Autores em relação aos Recorrentes não restou provado nos autos.

[...].

Ora, não há qualquer fundamento para a condenação dos Recorrentes no caso em exame, posto que não restou comprovado os fatos constitutivos do direito dos Recorridos em relação aos Recorrente, que não podem suportar os efeitos da condenação proferida no Tribunal a quo como consequência da responsabilização do Sr. Odirlei Marques da Silva, que não lhes é vinculado com relação aos fatos sob examine. (fls. 1359/1361).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927, ambos do CC, no que concerne à ausência de culpa dos recorrentes, trazendo os seguintes argumentos:

Apesar de reconhecer que a reparação civil depende da comprovação de dolo ou culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou os Recorrentes à reparar os danos sofridos pelos Recorridos sem que houvesse culpa dos mesmos e sem que o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano

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tivessem sido comprovadas e demonstradas no decisium.

[...].

Basta analisar a fundamentação da decisão recorrida para se verificar que não há qualquer menção à conduta culposa praticada pelos Recprrentes, nem mesmo há menção à nexo de causalidade entre a conduta dos mesmos e o dano: Isso porque os Recorrentes não tiveram qualquer participação em relação ao evento danoso, como bem reconheceu o Tribunal a quo. Toda a fundarhentação da decisão está direãionada a demonstrar a culpa do motorista do caminhão, sem, em nenhum momento, atribuir qualquer conduta culposa aos Recorrents.

[...].

Se não há demonstração ou sequer menção da culpa dos Recorrentes no decisium, o mesmo deve ser prontamente reformado ou, ao menos, anulado pela ausência de fundamentação. (fls. 1362/1364).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 188 do CC, no que concerne ao exercício regular do direito, trazendo os seguintes argumentos:

Necessário expor, por fim, que a conduta dos Recorrentes em relação ao acidente automobilístico configura mero exercício regular de um direito, não sendo passível de qualquer responsabilização pela ausência de ato ilícito. (fl. 1364).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Da detida análise dos autos, concluo, na esteira de entendimento da magistrada de primeiro grau, que o sinistro foi ocasionado exclusivamente pelo condutor do caminhão.

[...].

O dispositivo é claro ao dispor que o condutor deve agir com as cautelas necessárias para que a manobra não acarrete perigo aos demais usuários.

A meu sentir, agiu o condutor do caminhão com negligência ao realizar a manobra, atravessando as duas pistas de rolamento, sem certificar a total segurança da conversão, o que ocasionou a colisão com o veículo que trafegava na preferencial e em linha reta.

As testemunhas arroladas pela empresa ré e que presenciaram os fatos afirmaram que o veículo dos autores trafegava em alta velocidade, acima da permitida no local (60 km/h), todavia, destaco que não é crível que pessoas leigas utilizando apenas meios visuais sejam capazes de aferir a velocidade de um automóvel.

No tocante à afirmação de que no trecho onde ocorreu o sinistro havia sinalização de trânsito indicando a velocidade máxima de 60km/h, tal informação vai de encontro ao que consta no Oficio n° 08112008, que

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certifica a placa de regulamentação de velocidade no Km 626 da BR-040/MG, somente foi implantada pelo DNIT, em dezembro de 2007, ou seja, após a data do acidente.

Ademais, o motorista do caminhão possuía uma boa visibilidade do local, sendo um trecho de longa reta, o que pode ser observado nas fotografias de fls. 718/731. Assim, mesmo que o automóvel Gol estivesse em alta velocidade, poderia o quarto réu ter percebido a chegada do automóvel.

De acordo com elementos probatórios, descabida a alegação de que o condutor réu é quem foi surpreendido pela chegada em alta velocidade do carro dos autores, visto que possuía boas condições de visibilidade, razão pela qual tinha total possibilidade de analisar a situação e antever os fatos, para realizar a manobra com segurança.

Portanto, em sede de aferição da responsabilidade civil das partes, a sentença combatida não merece qualquer reparo, pois os elementos dos autos conduzem à conclusão de que o motorista do veículo das rés foi o único responsável pelo sinistro noticiado nos autos.

[...].

Nesse contexto, seria absurdo exigir dos autores a comprovação do abalo psíquico que sofreram diante dos danos físicos que lhes foram causados.

Presentes, portanto, os pressupostos do dever de indenizar, na medida em que o acidente provocado causou danos de ordem extrapatrimonial aos autores, os quais independem de prova (fls. 1290/1293).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito

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da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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