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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1896227_511c2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.227 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO DETERMINOU QUE A RÉ APRESENTE AS FATURAS DOS ÚLTIMOS 10 ANOS REFERENTE À MATRÍCULA DESCRITA NA INICIAL. RÉ ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE CUMPRIR, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE À OUTRA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA EM QUE RESIDE A AUTORA, CEDIDO À EMPRESA FOZ ÁGUAS DO BRASIL, ATUAL ZOM - ZONA OESTE MAIS. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É OPONÍVEL AO AUTOR. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE DETERMINA QUE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FOZ ÁGUAS DO BRASIL, ATUAL ZOM - ZONA OESTE MAIS, SERÁ FEITA EM CONJUNTO COM A CEDAE, QUE INDICARÁ OS VALORES DOS SERVIÇOS. PLENA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, no que concerne à ilegitimidade passiva, traz os seguintes argumentos: Primeiramente, necessário deixar claro a este M.M juízo a manifesta ilegitimidade passiva da recorrente e para figurar no polo passivo da presente demanda e, principalmente, para cumprimento da tutela. Da leitura da inicial, denota-se que a presente demanda versa sobre cobranças do serviço no imóvel da recorrida no bairro de Campo Grande. Conforme se pode inferir do documento em anexo, no dia 28.02.2007, foi firmado TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES entre a ora Ré e o Município do Rio de Janeiro, através do qual este último ficou expressa e unicamente responsável por todo o serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte e tratamento) e gestão comercial referente às localidades abrangidas nos seguintes bairros: Deodoro, Vila Militar, Campos dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel, Bangú, Gericinó, Senador Camará, Santíssimo, Campo Grande, Cosmos, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba. [...] Conforme se pode inferir do documento em anexo, foi firmado TERMO DE CONTRATO DE OBRAS entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa ZOM, através do qual este último ficou expressa e unicamente responsável por todo o serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte e tratamento) referente às localidades citadas supra, bem como por toda gestão comercial do fornecimento de água. [...] Desse modo, por força de nova situação jurídica instalada, na qual CEDAE não é mais concessionária do serviço de esgotamento nem detém a gestão comercial das operações em áreas de planejamento 5, não tem como a CEDAE apresentar a documentação. (fls. 290-294). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". ( AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Versa a demanda original sobre Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito em que a autora buscou a cessação de cobrança pelo serviço de esgoto, eis que não prestado pela ré, e restituição das faturas já pagas indevidamente. Julgados procedentes os pedidos da inicial, o juízo a quo determinou, em sede de cumprimento de sentença, a intimação da ré para que apresentasse, no prazo de 10 dias, as faturas dos últimos 10 anos referente à matrícula descrita na inicial, sob pena de busca e apreensão das informações e multa pelo descumprimento. A ré, ora agravante, não se conformou, e alegou a impossibilidade de cumprimento do julgado, pedido que foi rejeitado pelo juízo de origem, conforme índice 877/878. Irresignada a ré interpôs o presente recurso para ver reformada a decisão. Alega a recorrente que a obrigação de fazer é impraticável, uma vez que a prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto e sua gestão comercial na área em que a autora reside foram objeto de concessão para outra empresa, de modo que não possui mais ingerência neste aspecto. No entanto, possui a recorrente incontroversa legitimidade para apresentação dos documentos requeridos, visto que o contrato de concessão entre o Município do Rio de Janeiro e a FOZ ÁGUAS determina que a cobrança dos serviços prestados pela FOZ ÁGUAS 5 deve ser feita em conjunto com a CEDAE, que deve indicar os valores dos serviços, conforme a cláusula 7.2.2 do referido contrato de concessão. Ademais, como bem observou o juízo a quo, a CEDAE figura na mesma fatura de cobrança com a Zona Oeste Mais, com sua logo, conforme a própria fatura juntada pela Autora no índice 856, o que demonstra a ingerência da Executada na arrecadação da contraprestação. Assim, é possível deduzir que agravante tem acesso a tais informações. Nesse sentido, a oposição ao consumidor de documento particular para se abster da responsabilidade de cumprir a obrigação posta não merece acolhida, sobretudo, porque há sentença transitada em julgado a determinando, que manifestamente reconheceu a legitimidade da ré/agravada para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, a obrigação poderá ser cumprida através da atuação conjunta das empresas, sendo certa a existência de cooperação obrigatória entre as concessionárias mencionadas, conforme o contrato firmado, em anexo, sendo inócua a tentativa da ré de não cumprir a obrigação fixada, visando apenas sua postergação de modo infundado. (fls. 136/137) Desse modo, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.339.313/RJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] 2. Não prospera a suposta ilegitimidade passiva da CEDAE, isto porque das próprias razões do Recurso Especial se extrai que - segundo o parágrafo primeiro da cláusula segunda do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações - a CEDAE permaneceu sendo a prestadora dos serviços de "coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos sanitários e cobrança pela prestação desses serviços no Município do Rio de Janeiro" (fl. 496, e-STJ). 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da legitimidade passiva da recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. [...] 9. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp 1.817.722/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.) Observem-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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