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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1894621 RJ 2021/0139746-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1894621 RJ 2021/0139746-3
Publicação
DJ 06/08/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1894621_dc991.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.621 - RJ (2021/0139746-3) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MYKONOS PARTICIPAÇÕES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇAO CÍVEL. Embargos à execução. Contrato de alienação fiduciária. Sistema Financeiro de Habitação. Excesso de execução, consubstanciado na incidência de juros compostos. Pedido julgado parcialmente procedente, expurgando o anatocismo, haja vista ter sido o contrato pactuado em 1996, antes da edição da MP 2170. Exclusão, também, de reajustes superiores ao Plano de Equivalência Salarial previsto no contrato. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. O que se veda é que, além da utilização da Tabela Price, as instituições financeiras apliquem juros capitalizados (anatocismo) sobre o saldo devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça. No caso, o perito constatou a existência de capitalização de juros não contratada. Expurgado o excesso, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente. Juros legais somente a partir da data em que o perito encerrou os cálculos. A dívida poderá ser quitada mediante depósito nos autos da execução. Arrematação de direitos creditórios que não se confunde com a arrematação da própria coisa. Sucumbência recíproca que não leva à compensação dos honorários advocatícios. Recursos a que se dá parcial provimento. Sustenta a parte recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, violação dos arts. 396, 406 e 407, todos do CC, no que concerne ao acréscimo dos juros de mora a partir do dia em que a executada parou de pagar as prestações devidas, trazendo os seguintes argumentos: Atente-se a que o Acórdão não menciona, em nenhum momento, que os juros de mora poderiam, sim, incidir sobre cada parcela em atraso! Mesmo sendo alertado sobre essa distinção (juros contratuais versus juros de mora) em sede de Apelação, o Acórdão insistiu em tratá-los como se tivessem a mesma natureza e, com isso, aplicando erroneamente a jurisprudência que veda o anatocismo, determinou que os juros de mora não seriam computados sobre o saldo devedor em aberto! Dessa maneira, o Acórdão claramente violou os arts. 406 e 407, do Código Civil, no que vedou a aplicação dos juros moratórios os quais, repise-se, são diferentes dos juros anuais nominais contratuais remuneratórios de 10% ao ano convencionados pelas partes no Contrato (Lei nº 4.380/1964, arts. , § 4º, e , c e e), redigindo seu fundamento amparado na impossibilidade de anatocismo de juros remuneratórios sobre juros remuneratórios! [...]. Enfim, é fácil perceber que o Acórdão precisa reformada para que, sobre o valor das prestações não pagas, sejam acrescidos os juros de mora de 6% ao ano até a vigência do Código Civil de 2002, e de 12% a partir de então, desde o dia em que Angela cessou os pagamentos para, com isso, calcular-se o correto valor da dívida em aberto. (fls. 701/703). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto à questão dos juros, eles já estão incluídos na planilha que apurou o saldo devedor (planilha 03, do laudo) e somente devem ser acrescidos os juros legais a partir da data em que o perito encerrou a conta, ou seja, janeiro de 2018 (fls. 430) (fl. 682). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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