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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1888118 TO 2021/0130762-2

Publicação

DJ 06/08/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1888118_e8025.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.888.118 - TO (2021/0130762-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADORE : BRUNO NOLASCO DE CARVALHO - TO003999B

S

CAROLINA MATTOS GOES

RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA -TO010090

LUCAS LEAL SOUSA - TO010146

AGRAVADO : MARCIO ARRUDA DE SOUZA

ADVOGADOS : BERNARDINO DE ABREU NETO - TO004232 ROGÉRIO GOMES COELHO - TO004155 ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO - TO004156 PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO - TO008185

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETROATIVOS. DATA BASE. LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. NÃO INCIDÊNCIA.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE 905.357 RG/RR. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 15 e 16, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à necessidade de adequação orçamentária.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 19, inciso II, e 20, inciso II, "c", e parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne ao limite de gasto com pessoal, ao limite prudencial e à vedação legal à concessão de progressões quando extrapolado o referido limite prudencial.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 19, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne aos gastos decorrentes de sentenças judiciais, que são considerados para o limite de gasto com pessoal, se se referir à N44/N27

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competência relativa ao período de apuração respectivo.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à nulidade dos atos que não observem a regra de adequação orçamentária.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso em apreço, diante da inexistência de prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria a concessão dos direitos perseguidos na inicial. Portanto, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da CF (fl. 947).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Por fim, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça foram cumpridos.

Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.)

N44/N27

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Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N44/N27

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