jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1886396 SP 2021/0127976-1
Publicação
DJ 06/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1886396_d29ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886396 - SP (2021/0127976-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

AGRAVADO : JOAO ENIO SILVA

ADVOGADO : MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO

MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022

DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DNIT

CONFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE

REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto

pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, proferido com

a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL.

PEDRA NA PISTA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR

RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação de rito

ordinário, objetivando a condenação do Departamento Nacional de

Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento de indenização a título

de danos morais e materiais, em razão de um acidente ocorrido em

27/03/2007 envolvendo veículo de sua propriedade, conduzido por

motorista por ele contratado, que acabou por colidir com uma grande rocha

que se encontrava no meio da via, gerando lesões leves no motorista e

algumas avarias no caminhão de carga em questão.

2. Ao se tratar da caracterização da responsabilidade civil do

Estado por uma conduta omissiva, mostra-se imprescindível a presença do

elemento culpa.

3. Da cópia do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia

Rodoviária Federal, se extrai que houve colisão com um objeto fixo (uma

pedra),o estado de conservação da rodovia era regular, do acostamento, ruim, sem sinalização luminosa, sofrendo o condutor lesões leves, razão pela qual foi encaminhado ao hospital mais próximo.

4. Inegável a existência de grande pedra na pista à época dos fatos, o que ensejou o acidente, cujo resultado encontra-se estampado nas fotos de fls. 39/42. Além do mais, não houve prova da ocorrência de falha mecânica que implicasse culpa exclusiva da transportadora ou qualquer causa excludente da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, inexistindo, assim, dúvidas acerca da presença dos requisitos ensejadores da responsabilização estatal.

5. Configurou-se a omissão do DNIT, uma vez que a parte autora trafegava por estrada cuja manutenção deveria ser realizada por aquela autarquia, não tendo este ente público cumprido a sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego no local, daí decorrendo a culpa e o nexo causal em relação ao dano percebido, devendo ser responsabilizada a autarquia federal.

6. Analisando os elementos probatórios acostados aos autos, não resta demonstrada a ocorrência de dano moral passível de indenização, vez que, conforme entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acarreta dano moral a conduta causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor.

7. O fato de o apelado ter ficado sem poder utilizar o seu caminhão por 40 dias não é capaz de, por si só, ensejar a configuração de dano moral indenizável.

8. Quanto à pretensão reparatória requerida a título de danos materiais, examinado as notas e recibos juntados á exordial, percebe-se que a autora logrou comprovar a ocorrência dos danos materiais alegados, porém, não nos patamares pleiteados.

9. Levando-se em consideração uma expectativa razoável de quilometragem, revela-se adequada a estipulação do valor de frete diário no patamar de R$ 300,00, que multiplicado pelos 40 dias em que o caminhão não pôde trafegar, totaliza o montante de R$ 12.000,00 fixado na sentença e, quanto ao conserto do caminhão, tão somente as notas fiscais emitidas após o acidente podem ser consideradas válidas para fins de cálculo, o que totalizou, in casu, R$ 24.666,96.

10. Por fim, em razão de serem a autora e a ré parcialmente vencedoras e vencidas, agiu bem o r. Juízo de origem ao reconhecer a sucumbência recíproca.

11. Remessa oficial e apelações desprovidas.

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente

acolhidos, para, quanto aos juros e correção monetária, suprir omissão do

acórdão e, neste sentido, dar parcial provimento à apelação do DNIT e à remessa oficial para reformar a sentença, fixando os índices de correção monetária e juros de mora na forma apontada, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficando mantidos os demais termos do acórdão embargado.

3. Nas razões do recurso, a parte ora agravante alega, de início, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos aclaratórios.

4. No mérito, aponta violação dos arts. 405, 944, parágrafo único, e 945, todos do Código Civil; arts. 28 e 220, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro; art. 1º da Lei 6.205/1975; art. 70 da Lei 8.666/1993; art. 20, § 4º, e art. 70, III, ambos do CPC/1973. Defende, em síntese, que, para a responsabilização pelo ressarcimento dos danos materiais, seria imprescindível a demonstração de culpa da ora recorrente, o que, a seu ver, não restou devidamente demonstrado nos autos. Alternativamente, postula a redução dos valores.

5. Inadmitido o recurso, sobreveio Agravo.

6. É o relatório.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

9. No mérito, não merece prosperar o agravo.

10. Com efeito, na forma como manifestada a pretensão de reforma do acórdão recorrido, a análise do Recurso Especial demandaria,

inafastavelmente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos,

medida vedada na via eleita, conforme orientação jurisprudencial sedimentada

na Súmula 7/STJ. Isso, porque, da leitura do voto condutor do acórdão

recorrido, verifica-se que a Corte de origem expressamente reconhece a

ocorrência dos danos materiais decorrentes de omissão do DNIT, e calcula o

valor devido a título de reparação a partir dos elementos de prova carreados

aos autos, não sendo possível a reversão do julgado sem a desconstrução das

premissas fáticas adotadas nas instâncias ordinárias. A propósito,

cito precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizálas pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido.

3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor(a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte.

4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 789.450/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016).

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo.

12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259405061/agravo-em-recurso-especial-aresp-1886396-sp-2021-0127976-1/decisao-monocratica-1259405070