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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1883366 MG 2021/0122940-1

Publicação

DJ 06/08/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1883366_167ec.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.366 - MG (2021/0122940-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : P H

ADVOGADO : RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022

AGRAVADO : S D DO C

ADVOGADO : TEODORICO ALVES DE ARAUJO NETO - MG152818

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por P H contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS – FILHO MENOR DE IDADE – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO PARCIAL – MÉRITO – QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU – BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE -MINORAÇÃO – INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO.

- Não se conhece de alegação não abordada em primeiro grau, eis que configura inadmissível inovação recursal que viola o devido processo legal.

- A fixação da prestação alimentícia, em favor dos filhos, deve considerar o binômio necessidade/possibilidade.

- A manutenção do alimentado não pode converter-se em ônus insuportável ao alimentante, bem como não pode deixar o beneficiado necessitado, tampouco pode ser desproporcional em relação à realidade fático-econômica das partes.

- Os honorários advocatícios de sucumbência possuem caráter cogente e devem ser arbitrados considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigido para o serviço, a natureza e complexidade da demanda. (fl. 523)

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 1.596 do CC, no que concerne à existência de tratamento diferenciado para a filha brasileira, que recebe alimentos equivalentes a 25% do salário líquido do genitor, valor 3 vezes maior que o recebido pelos outros seis filhos do alimentante, que moram no exterior, trazendo os seguintes argumentos:

18. O art. 1.596, do Código Civil violado estabelece que “os filhos, N116

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havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

19. Ademais, a própria Constituição, no seu art. 227, §6º, consigna que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

20. No caso dos autos, os V. Acórdãos recorridos violaram o art. 1.596, do Código Civil, pois trataram com discriminação os outros 6 filhos do Recorrente, que receberão cada um alimentos menores (R$ 1.358,00) do que a menor filha da ora Recorrida (R$ 3.741.50). (fl. 648)

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 1.694, §1º do CC, no que concerne à fixação dos alimentos sem observar a proporção entre a necessidade da alimentada recorrida e os recursos do recorrente alimentante, pois o valor arbitrado compromete a subsistência deste, trazendo os seguintes argumentos:

21. Por sua vez, o art. 1.694, §1º, do Código Civil, osalimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada . In casu, da forma como os alimentos foram fixados, a subsistência do próprio Recorrente está comprometida, pois restará para sua sobrevivência o valor de R$ 3.070,59. Note que este valor é menor do que o valor que deverá pagar para a filha da Recorrida, atualmente com 02 anos de idade (fls. Num. 60964507), a título de alimentos definitivos (R$ 3.741,50). O princípio da dignidade da pessoa humana não foi respeitado no caso sub judice. (fl. 648)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp

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1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Entretanto, cumpre esclarecer que a constituição de nova família, ou a existência de outros filhos, por si só, não é capaz de isentá-lo do pagamento da pensão.

Sobreleva notar, ainda, apesar de o réu aduzir que possui despesas com o sustento próprio e de seus outros filhos, que se verifica, dos demonstrativos de pagamento presentes nos autos (eDocs. 124/125), que os rendimentos efetivamente auferidos são capazes de suportar o montante fixado.

Dessa feita, mostra-se inviável a reforma da r. sentença, atento ao interesse superior da criança, que não pode manter-se por si mesma, sob pena de deixá-la materialmente em dificuldade.

Em assim sendo, analisando detidamente os autos, estou em que deve ser mantida a r. sentença que determinou o pagamento de alimentos no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário líquido do alimentante. (fls. 529/530)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “No caso concreto, para acolher a pretensão recursal e verificar se o valor da pensão alimentícia deveria ser reduzido, por não ser consentâneo com o binômio necessidade-possibilidade, seria imprescindível nova análise das provas, inviável em recurso especial." (AgRg no AREsp 798.451/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/9/2016.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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