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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1880934_61889.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.934 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 BRUNO MIGUEL DRUDE - RJ150998

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido:

DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO ANS MULTAS ADMINISTRATIVAS NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL E REEMBOLSO INTEGRAL DE CONSULTA MÉDICA REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA INDEVIDO INFRAÇÕES CONFIGURADAS REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ INOCORRÊNCIA LEGALIDADE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA SUBSTITUIÇÃO PELA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, I, do CPC no que concerne à configuração de obscuridade no que tange à inaplicabilidade do CDC e à utilização de precedente decorrente de ação ajuizada na esfera cível para fundamentação no acórdão recorrido, mantendo a multa aplicada na esfera administrativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

26. A obscuridade identificada pela ora recorrente, ocorreu em decorrência da utilização de precedente decorrente de ação ajuizada na esfera cível para fundamentação no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela ora recorrente, mantendo a multa aplicada na esfera administrativa.

27. Ocorre que a ora recorrente requereu a manifestação expressa dos excelentíssimos desembargadores, sobre a utilização de tais precedentes para fundamentação de decisão no presente feito, tendo em vista que o presente possui como objetivo à análise da regularidade da conduta praticada pela cooperativa sob os fundamentos e princípios que regem o direito regulatório no âmbito da saúde suplementar.

28. Assim, a recorrente em sede de aclaratórios esclareceu que entre as

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partes envolvidas na presente demanda não mantém entre si relação de consumo, e, portanto, tais diplomas legais não serviam para fundamentar e nem tão pouco caracterizar como sendo constitutiva de infração as condutas objeto de análise da cooperativa.

29. Demonstrou ainda que tal análise deveria ter se restringido aos dispositivos apontados como violados no auto de infração, apenas à título de ilustração, os artigos violação ao art. 12 Lei 9.656 de 98, apurando- se suposta infra ¸a~ o, na forma do artigo 25 da Lei no 9.656/98, (prevista no art. 77 da RN no 124 de 06).

30. Assim, conforme dito anteriormente, a presente demanda tem como objeto a análise da suposta conduta praticada pela ora recorrente com base nas normas e princípios que regulamentam o direito administrativo no âmbito regulatório da saúde suplementar, e portanto o resultado obtido nesta demanda em nada afetaria o beneficiário (que é caracterizado como a figura do consumidor), o que torna clara a impossibilidade de aplicação de tal instituto ao presente feito.

(e-STJ Fl.2051) Documento recebido eletronicamente da origem (fls. 2050/2051).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Ademais, suposta ausência de previsão contratual e legal específica acerca do referido procedimento - quando necessário para garantir a saúde e a vida do beneficiário, é insuficiente para autorizar a negativa de cobertura pela operadora, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp XXXXX / GO, cuja ementa transcrevo a seguir:

[...]

Ademais, como bem assentou a sentença, fundada nas considerações da autoridade administrativa, o fato de não haver norma regulatória que imponha a cobertura como obrigatória não dispensa o exame do contrato específico e suas condições de exclusão. Este último, na análise da autoridade administrativa, não constrastada em Juízo, confere ampla cobertura em termos de radiologia, não respaldando a exclusão N139

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da radioterapia de intensidade modulada (IMRT).

[...]

No mais, a operadora está subordinada às normas e fiscalização da ANS, que deve apurar as infrações aos dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado de saúde suplementar. No caso, não há nenhuma violação à legalidade, pessoalidade da pena, presunção de inocência e culpabilidade: a ANS apenas exerceu seu poder de polícia, característico das Agências Reguladoras, e nada justifica o controle excepcional do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, não havendo, pois, que se falar em anulação do ato administrativo, já que fundamentado dentro dos parâmetros legais e com base em infração comprovadamente existente, ou em afastamento ou conversão da penalidade pecuniária imposta em advertência (fls. 2000/2003).

[...]

Não houve, portanto, análise subjetiva no que se refere à eleição do procedimento médico, que foi respaldada na prova indicada no excerto. Além disso, não se aplicou a responsabilidade objetiva, mas foram interpretadas as cláusulas contratuais, a fim de municiar a conclusão de que as mesmas não excluíam o procedimento controvertido (fls. 2034).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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