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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1870463 ES 2021/0103798-9
Publicação
DJ 06/08/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1870463_c2ac7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870463 - ES (2021/0103798-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ROSA MAURI DA CONCEICAO

ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ROSA MAURI DA CONCEIÇÃO, contra

decisão em que não foi admitido o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR RURAL POR IDADE - COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS -APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Na hipótese, insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando averbação de tempo rural e concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. A r. sentença deixou de condenar a autora nas verbas de sucumbência em razão da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

2. A autora/apelante requer a reforma integral da r. sentença sustentando que há, nos autos, conjunto probatório suficiente a confirmar seu labor campesino e amparar seus pedidos.

3. Compulsando os autos, verifica-se que há acórdão desta Primeira Turma Especializada (evento 10), que, por unanimidade negou provimento à apelação no Processo nº. 0004048-97.2011.4.02.9999, que revela a identidade de partes, do pedido e causa de pedir em relação ao presente feito. Dessa forma, diante, novamente, da vinda da apelante ao Judiciário, não resta alternativa, senão, caracterizar a presente hipótese como coisa julgada, pois o mérito, já fora analisado naquela demanda quanto à ausência de qualidade de segurado especial da ora apelante.

4. A litispendência e a coisa julgada, a teor do art. 485, V do CPC/15, são matérias de ordem pública e conforme dispõe o § 3o do mesmo artigo: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”.

5. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/2015, aplica-se à apelante o §11 do art. 85, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1% (um por cento), de modo que o percentual de honorários fixado, a princípio, em 10% (dez por cento) do valor da causa sofrerá majoração de 1% (um por cento), passando para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

IV- Apelação desprovida, reformando, de ofício, a r. sentença para, reconhecendo a coisa julgada, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/15.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente apontou, além de negativa de prestação jurisdicional, a ofensa aos arts. 9º, 10 e 933, do CPC/2015. Sustentou que o Tribunal de origem deveria ter considerado que, no recurso de apelação, apenas se insurgiu quanto ao mérito da improcedência do pedido da aposentadoria rural e da averbação do tempo rural, não tendo, contudo, suscitado na sentença de primeiro grau coisa julgada e litispendência.

Após decisão em que foi inadmitido o recurso especial, com base no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de que:

A autora/apelante requer a reforma integral da r. sentença sustentando que há, nos autos, conjunto probatório suficiente a confirmar seu labor campesino e amparar seus pedidos.

Compulsando os autos, verifica-se que há acórdão desta Primeira Turma Especializada (evento 10), que, por unanimidade negou provimento à apelação no Processo nº. 0004048-97.2011.4.02.9999 e revela identidade de partes, do pedido e causa de pedir em relação ao presente feito. Dessa forma, diante, novamente, da vinda da apelante ao Judiciário, não resta alternativa, senão, caracterizar a presente hipótese como coisa julgada, pois o mérito, já fora analisado naquela demanda quanto à ausência de qualidade de segurado especial da ora apelante..

[...] (fl. 266).

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.

No mérito, o recurso especial não comporta seguimento.

Sobre a alegada ofensa aos arts. 9º, 10 e 933, do CPC/2015, os dispositivos não se apresentaram como questões enfrentadas, em termos de “causas decididas”, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição Federal, porque não foram abordados pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, “se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no AREsp 1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.

Ademais, o Tribunal de origem apontou que se configurou, no caso, a coisa julgada, pois “há acórdão desta Primeira Turma Especializada (evento 10), que, por unanimidade negou provimento à apelação no Processo nº. 0004048-97.2011.4.02.9999 e revela identidade de partes, do pedido e causa de pedir em relação ao presente feito.”. (fl. 266).

O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que referido fundamento decisório acerca da ocorrência de coisa julgada é suficiente para manter o acórdão recorrido. Contudo, não foi devidamente rebatido em seu mérito nas razões recursais, motivo que atrai a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF:

Enunciado n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Enunciado n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

A pretensão recursal implicaria, de qualquer modo, o revolvimento do conjunto probatório acerca do labor campesino pela parte recorrente. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259407229/agravo-em-recurso-especial-aresp-1870463-es-2021-0103798-9/decisao-monocratica-1259407237

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