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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866343 MA 2021/0094104-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1866343 MA 2021/0094104-3
Publicação
DJ 06/08/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1866343_27c26.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.343 - MA (2021/0094104-3) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PARA O MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. GLEBA RIO ANIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO COMPROBATORIO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Inicialmente, requer a recorrente o reconhecimento da nulidade do v. acórdão recorrido por ter este se recusado a se manifestar - explicitamente - sobre as seguintes questões de direito: (i) É de se destacar que o imóvel cujo uso deu azo à cobrança das taxas de aforamento cobradas nesta ação situa-se na Gleba Rio Anil, sendo Terreno Nacional Interior, ratificando o entendimento segundo o qual o terreno onde se localiza o referido bem é da propriedade da União, por já estar registrado em nome do ente político (vide transcrição imobiliária da Gleba Rio Anil). (ii) Materializado o ato legal de cessão, cujo titulo é o próprio decreto-lei de efeito arrecadatório, a União, juntamente com o Estado do Maranhão, procedeu à transcrição do titulo aquisitivo de propriedade, no cartório da circunscrição de imóveis da capital (transcrição n.º 30.185, à folha 068, do livro 3-AG) em 13 de março de 1973 - portanto, há mais de trinta anos, sem que tenha havido qualquer contestação judicial ou administrativa sobre o decreto presidencial ou do respectivo registro. (iii) Impende esclarecer que nenhum dos decretos presidenciais ora mencionados declara que a União ostenta a titularidade da referida Glebas em virtude da sua caracterização como ilha oceânica ou costeira, mas sim, como se observou, em razão de preceito legal. (iv) Resta claro que o fundamento da edição dos decretos presidenciais não foi porque a União, na vigência da redação revogada do inciso IV do art. 20 da CF/88, detinha a pretensão dominial da ilha costeira, pois, mesmo antes do pré-falado reconhecimento de sua pretensão dominial das referidas ilhas, a União já detinha o domínio da Gleba Rio Anil, com base no art. , inciso V, da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC n.º 01/69: (v) Tal situação não mudou após a promulgação da Constituição de 1988, que, no inciso I do art. 20, dispõe: (vi) A Gleba Rio Anil, portanto, estaria claramente incluída no inciso V do art. 20 da Constituição Federal, visto que já pertencia a União no momento em que entraram em vigor as alterações resultantes da Emenda Constitucional 46 de 2005. Portanto, quando se deixou de considerar como bens da União as ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios a União já possuía a propriedade da Gleba do Rio Anil devidamente registrada em cartório, possuindo direito adquirido sobre esta nos termos do já referido inciso I; (vii) No caso concreto o Decreto 9.760/46, em seu art. 11, dada as características do procedimento demarcatório o legislador pátrio optou que o modo de realizar o procedimento ocorresse por meio de edital, não havendo qualquer afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que o v. Acórdão proferido nos Embargos Declaratórios entendeu inexistir os vícios indicados, não tendo emitido Juízo de valor sequer quanto a estes pontos, restringindo-se à interpretar a lei da forma em que proposta pela parte autora (fls. 197/198). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 no que concerne à desnecessidade de intimação pessoal do autor/particular, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ora, dada as características do procedimento demarcatório o legislador pátrio optou que o modo de realizar o procedimento ocorresse por meio de edital, não havendo qualquer afronta ao princípio do contraditorio e da ampla defesa. Ressalte-se que o contraditória e a ampla defesa estão ainda a disposição dos interessados, quando da inscrição em dívida do débido, oportunidade em que este poderia oferecer defesa escrita que necessariamente seria apreciado pela Administração (fl. 202). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; e AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, o acórdão recorrido assim decidiu: Descabido o questionamento sobre a eficácia da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-Lei 9.670/1946, porque tal dispositivo não é aplicável ao caso, uma vez que aqui não se trata de terreno de marinha, mas de nacional interior, conforme provado nos autos, com base em documentos juntados pela própria ré. Pelo mesmo motivo, a tese fixada pelo STF' em repercussão geral, nos autos do RE 636.1999, em nada interfere no julgamento deste processo, porque apenas reafirmou que os terrenos de marinha e acrescidos não foram alcançados pela EC 46/2005, situação não tratada nestes autos (fl. 189). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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