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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1855549 AM 2021/0078908-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1855549 AM 2021/0078908-2
Publicação
DJ 06/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1855549_d4828.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855549 - AM (2021/0078908-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R U B contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 602/604, in verbis: 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por Ruan Uchoa Bandeira, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que não admitiu o seu apelo. 2. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado como incursos nas penas do art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 29, caput, e art. 20, § 2º, todos do Código Pena, às penas de 23 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 3. Interposta apelação defensiva, o Tribunal a quo, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo em acórdão assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUENCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recursos visando a discutir decisões proferidas em sede de Tribunal do Júri tem o efeito devolutivo restrito, ou seja, o julgamento do Apelo nesse caso deve ser adstrito aos fundamentos insculpidos na peça de sua interposição. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 3. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. A Sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis que, a luz do art. 59 do Código Penal autorizam a exasperação acima do mínimo legal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. (fl. 430 e-STJ) 4. Inconformado, o acusado interpôs recurso especial, apontando violação ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 381 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a valoração indevida de circunstâncias judiciais, bem como a exasperação da pena-base com fração não correspondente aos parâmetros estipulados por esta Corte Superior (fl. 542 e-STJ). Pleiteia, em suma, a revisão da pena-base. 5. Contrarrazões às fls. 555/568 e-STJ.. 6. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 567/568 e-STJ, no qual a Vice-Presidência do Tribunal a quo consignou que o apelo encontraria óbice no entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. 7. Em consequência, a defesa apresentou o presente agravo, asseverando que recurso especial reuniria condições de ser admitido, porquanto satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento (fls. 575/582 e-STJ). 8. Contraminuta acostada às fls. 585/590 e-STJ. O Parquet Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 602/608). É o relatório. Decido. De início, anote-se que a primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. Pois bem. No caso, a pena foi assim individualizada na sentença para o ora agravante (e-STJ fls. 334/335): Analisando as circunstâncias judiciais inscritas no art. 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade do acusado [M. V. G. B] é comum ao tipo, nada tendo a valorar. A culpabilidade do acusado [R. U. B.] é acentuada, tendo em vista que efetuou os disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, ceifando-lhe a vida, demonstrando tamanha violência no modus operandi empregado na conduta delitiva. Quanto aos antecedentes criminais, nota-se que os acusados não possuem condenação anterior a este crime, nada tendo a valorar. A Conduta Social dos acusados deve ser valorada negativamente, uma vez que são contumazes na prática de ilícitos penais, o que expõe a risco a ordem e a paz públicas. A personalidade dos réus é negativa, considerando que são inclinados ao cometimento de crimes, conforme pode se ver em seus apontamentos criminais. Os motivos do crime restaram devidamente comprovados durante a instrução criminal e também em Plenário, razão pela qual este Juízo deixa para analisá-los quando da segunda fase da dosimetria da pena, a fim de não incorrer em bis in idem. As circunstâncias comprovadas nos autos apontam que o acusado [M. V. G. B.] dirigiu o carro usado no cometimento do crime, enquanto que o acusado [R. U. B.] efetuou os disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, o que impõe valoração negativa, pela alta reprovabilidade da conduta perpetrada. As consequências são graves, considerando que a vítima teve a sua vida ceifada, o que impõe, também, valoração negativa. Não há dados a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim sendo, quanto ao acusado [R. U. B.], fixo a pena base em 21 (vinte e um) anos de reclusão, que considero como suficiente para reprovação do crime perpetrado, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Não há a presença de atenuante. Há a presença da agravante constante do Art. 61, inciso II, alíneas a (motivo torpe), uma vez que o Jurados reconheceram que o acusado investiu contra a vítima por motivo torpe, pelo que agravo a pena em 02 (dois) anos, ficando a reprimenda em 23 (vinte e três) anos de reclusão. Não há causa de diminuição ou de aumento a ser analisada. Pelo exposto, fixo em definitivo a pena em 23 (vinte e três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme Art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal. O Tribunal de origem decotou a valoração das circunstâncias judiciais "conduta social" e "consequências do crime", mantendo, porém, a pena-base fixada pelo Juízo de primeiro grau, pronunciando-se nestes termos (e-STJ fls. 436/437): 02.13. Quanto a aplicação da dosimetria da pena aplicada ao réu [R. U. B.], entendo que mereça parcial provimento visto que duas circunstâncias judiciais — "conduta social" e "conseqüências do crime" foram valoradas equivocadamente devendo, portanto, serem decotadas. 02.14. A meu ver, analisando as circunstancias judiciais que repousam junto ao art. 59 do Código Penal, concluo que restou correta a exasperação da pena base quanto a culpabilidade, personalidade e as circunstâncias do crime. 02.15. Na culpabilidade restou correta a exasperação da pena base, tendo em vista comprovação que efetuou os disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, demonstrando violência no modus operandi empregado na conduta delitiva. 02.16. Na personalidade também não merece reforma. 02.17. Na circunstância do crime também mereceu valoração eis que praticado com frieza e ousadia em local de intenso movimento de pessoas. 02.18. Contudo, entendo que deva ser afastada a exasperação da pena em relação a conduta social e conseqüências do crime tendo em vista fundamentação inidõnea. 02.19. A meu ver a fundamentação utilizada pelo magistrado quanto a valoração da conduta social do apelante pelo fato de responder a inquéritos e outras ações penais não pode servir para exasperação da pena-base, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. 02.20. Quanto a valoração da pena em face da consequências do crime, por ter ceifado a vida da vítima, não merece prosperar visto que a morte é inerente ao tipo, razão pela qual a morte não serve para negativar a circunstância judicial relativa às consequências do crime. [...] 02.22. Registro que apesar de afastar a valoração da "conduta social" e "conseqüências do crime", resta inviável a aplicação da pena base no patamar do mínimo legal, considerando que as demais circunstâncias devem ser mantidas: culpabilidade, personalidade do agente e circunstância do crime. Devendo ser mantida a aplicação da pena base em 21 anos de reclusão visto que restou proporcional. Desse modo, verifica-se que o Tribunal a quo afastou a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime e manteve a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, sem reduzir, contudo, a pena-base fixada na sentença. Para avaliação da culpabilidade, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). Extrai-se da transcrição que a culpabilidade do recorrente foi negativada em decorrência do alto desvalor de sua conduta, que, ao efetuar diversos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, demonstrou "tamanha violência no modus operandi empregado na conduta delitiva" (e-STJ fl. 334), argumento que justifica idoneamente a elevação da pena em razão desse vetorial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA EM DADOS CONCRETOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No caso, reconheceu-se ser acentuada a culpabilidade do réu, tendo em vista os diversos disparos de arma de fogo efetivados contra a vítima. Destacou-se, assim, o maior grau de reprovabilidade da conduta e o menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma. Precedente. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). 4. Na espécie, caberia a imposição do regime inicialmente semiaberto; no entanto, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, não há ilegalidade na imposição e manutenção do regime mais severo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 529.086/RS, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021, grifei) Para avaliação das circunstâncias do crime, estas podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. No presente caso, as instâncias ordinárias relataram o modo de execução da ação delituosa e o lugar do crime, pois o delito foi praticado com frieza e ousadia em local de intenso movimento de pessoas. Descreveu-se, assim, a maior gravidade da conduta praticada pelo agravante, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO DOS VOTOS. OBTENÇÃO DA MAIORIA. CONCLUSÃO LÓGICA DO RESULTADO. PECHA. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OBJETO DE DEBATE NO PLENÁRIO. QUESITAÇÃO AUSENTE. ARTIGO 483 DO CPP. NÃO EXIGÊNCIA DO QUESITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUPOSTA INCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SEQUER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVOS. PECULIARIDADES OBTIDAS DA CONDUTA DO AGENTE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois, nos termos das alterações procedidas pela norma ordinária de 2008 ao Código de Processo Penal, a descontinuação da apuração dos votos do júri, ao responder um quesito, não inflige qualquer pecha ao procedimento, ante o alcance lógico do resultado pela obtenção da maioria. 4. Não obstante o reconhecimento de que a legítima defesa foi objeto de debate no plenário, inexiste a obrigatoriedade sobre quesito específico da tese defensiva, não se vislumbrando qualquer reparo na quesitação, cuja formulação atentou-se ao disposto na norma processual, com espeque no artigo 483, § 2.º, do Código de Processo Penal, findando, ainda, o magistrado por ler e explicar as perguntas aos jurados, não havendo, nesse proceder, qualquer manifestação desdouro das partes. 5. Ademais, ausente especificação sobre o eventual prejuízo arcado em decorrência da quesitação, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade na espécie. 6. O pleito de reconhecimento do privilégio e da injusta provocação da vítima não foi examinado pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmente suscitado pela defesa perante o Conselho de Sentença ou mesmo nas razões do apelo, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Na dosimetria da sanção, a personalidade, o motivo e as circunstâncias do crime foram aferidas de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, arrolou o juiz elementos concretos dos autos, retirados do delito em apreço, utilizados pelo acusado na consecução do intuito delitivo, para dar supedâneo às suas considerações. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 196.479/GO, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 09/04/2014) HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE UM QUARTO (1/4). MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a exasperação da reprimenda, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente justificada nas circunstâncias do crime e na culpabilidade e conduta social do do Paciente, casado e com filhos, que possuía o hábito de andar armado e cometeu o crime embriagado, de forma fria e cruel, assassinando uma amiga de sua amante com diversas facadas no rosto e no pescoço para assegurar a continuidade do relacionamento extraconjugal. 3. Não há constrangimento ilegal quando o Juiz, "ao aplicar a causa de diminuição do § 1º do art. 121 do Código Penal, valorou a relevância do motivo de valor social, a intensidade da emoção e o grau de provocação da vítima" (HC 93242, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 24/04/2008.) 4. Correta a diminuição da pena no patamar intermediário de um quarto (1/4), porque fundada na relevância do motivo e porque a provocação da vítima não poderia gerar emoção tão intensa a ponto de justificar o percentual máximo. Precedentes. 5. Habeas corpus denegado. (HC 159.472/TO, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA CONTRADITÓRIA AFASTADA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PERPLEXIDADE NOS JURADOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Constata-se pela leitura da ata de julgamento que o quesito relativo à prática do homicídio por motivo fútil, após manifestação do MPF, sustentando a validade do resultado, e a defesa ter permanecido silente, foi julgado prejudicado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ante a impossibilidade de existência de contradição entre as circunstâncias subjetivas no homicídio privilegiado. 2. Inexiste qualquer prejuízo ao paciente, pois não foi reconhecida a qualificadora do motivo fútil na sentença, mesmo após o protesto do parquet em ata para que a qualificadora fosse incluída. 3. Em que pese a alegação de que os jurados teriam ficado perplexos com a forma como a quesitação foi realizada, tal afirmação não ficou comprovada nos autos, pois não se verifica na ata da sessão de julgamento o registro de qualquer anotação que indicasse tal ocorrência. 4. O art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, estabelece que eventuais nulidades ocorridas no julgamento em audiência ou na sessão do Tribunal devem ser arguidas pela parte interessada logo depois de ocorrerem. No caso, muito embora o Magistrado tenha dado oportunidade para as partes se manifestarem, a ausência de protesto da defesa, no momento oportuno, acarretou a preclusão da matéria. 5. A pena-base, mantida pelo Tribunal Federal da 1ª Região, foi fixada acima do mínimo legal em função das desfavoráveis circunstâncias judiciais apontadas pelo Magistrado na sentença condenatória, notadamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 6. O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias postas nos autos e dentro dos limites da sua discricionariedade, aplicou a causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal em patamar superior ao fixado na sentença, reduzindo a reprimenda para 7 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão. 7. Para se alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e modificar a pena imposta, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com a estreita via do habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 8. Muito embora o quantum de pena aplicada (7 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão) permita a fixação do regime intermediário, não há reparo a ser realizado no regime inicial fixado, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, expressamente reconhecidas na sentença, autorizando a adoção de regime mais gravoso. 9. Habeas corpus denegado. (HC 194.173/AC, relator Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJCE, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/10/2011) No mais, assiste razão ao agravante no tocante à alegação de que não há fundamento idôneo para a negativação da personalidade. De fato, no tocante à esse vetor, destacou-se na sentença que o acusado é inclinado ao cometimento de crimes (e-STJ fl. 334). Entendo insuficiente a fundamentação apresentada na origem uma vez que "a circunstância judicial relativa à personalidade do agente, prevista no art. 59 do Código Penal, demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. Assim, a ausência desses elementos deve conduzir a valoração neutra de tal circunstância, não sendo suficiente para qualificar como negativa a personalidade do agente expressões como 'personalidade voltada para a prática de crimes'" (AgRg no REsp n. 1.249.900/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 10/10/2018). Por fim, o recurso merece prosperar quanto à alegada violação ao art. 381 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que, "em recurso exclusivo da defesa, havendo a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo Tribunal, imperiosa a correspondente redução da pena básica, sob pena de infringência ao princípio da non reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 440.227/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO NEGATIVADA NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS NOVOS. AGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO. 1. Em recurso especial, não se analisa alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Afastadas três circunstâncias judiciais negativas no julgamento da apelação, impunha-se a redução proporcional da pena-base. [...] 9. Não subsistindo nenhuma circunstância judicial negativa, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, tornada definitiva, diante da ausência de atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou de aumento. [...] 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar as demais circunstâncias judicias consideradas como negativas pelas instâncias ordinárias e reduzir a pena do recorrente a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, declarando extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, caput e § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. (REsp 1.117.700/ES, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 28/08/2013, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA QUE PERMANECEU FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. [.. .] AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Configura indevido bis in idem a utilização, na primeira fase da dosimetria da pena, dos mesmos elementos para fundamentar a avaliação negativa de circunstâncias judiciais distintas. 2. O Tribunal estadual, no julgamento do apelo defensivo, reduziu de 5 (cinco) para 3 (três) o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sem, no entanto, diminuir o quantum de pena arbitrado pelo Togado sentenciante. Necessidade de readequação da reprimenda. 3. Agravo a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP, para fixar a sanção privativa de liberdade em 14 (quatorze) anos de reclusão, mantidos os demais termos do aresto recorrido. (AgRg no AREsp 877.187/PA, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016, grifei.) Procedo, desse modo, ao redimensionamento da reprimenda do ora agravante. Na primeira fase, mantida apenas a negativação dos vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 16 anos de reclusão. Na segunda fase, mantenho o aumento da pena em 2 anos em razão da agravante prevista no art. 61, II, a, do Código Penal (motivo torpe), ficando a reprimenda estabelecida em 18 anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva a pena de 18 anos de reclusão. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para red uzir a reprimenda do acusado para 18 anos de reclusão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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