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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1858799 SP 2021/0079616-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1858799_4f158.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.799 - SP (2021/0079616-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 RAPHAEL JORGE TANNUS - SP320727

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES - RJ147325 CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES -RJ218174 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES -SP415396 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o percentual já arbitrado, de 15% (quinze por cento), não se revela desproporcional e não afronta o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 29 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.799 - SP (2021/0079616-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 RAPHAEL JORGE TANNUS - SP320727

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES - RJ147325 CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES -RJ218174 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES -SP415396

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA

contra decisão que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação

específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso

especial, notadamente, a incidência da Súmula 7/STJ.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante sustenta, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, ainda que implicitamente.

Salienta que ao defender nas razões do agravo em recurso especial que a decisão denegatória do recurso especial não se sustenta por não ter dado a correta interpretação aos arts. 370, 375 e 932, I, CPC, ou, no mínimo, omissão acerca de sua incidência à espécie, bem como ao (art. 1.029, II, CPC), teria ocorrido a impugnação implícita da Súmula 7/STJ.

Afirma que ao não conhecer do agravo em recurso especial houve a majoração desproporcional dos honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser reduzidos.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.799 - SP (2021/0079616-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 RAPHAEL JORGE TANNUS - SP320727

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES - RJ147325 CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES -RJ218174 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES -SP415396 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

4. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o percentual já arbitrado, de 15% (quinze por cento), não se revela desproporcional e não afronta o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil.

5. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. No presente caso, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem (fls. 581/583 e-STJ), não admitiu o recurso especial aos fundamentos de que: a) ausência de afronta a dispositivo legal (incisos do § 1º do art. 489 do CPC), b) ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, c) ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 370, 375 e 932, inciso I, do CPC) e d) incidência da Súmula 7/STJ.

Nas razões da petição de agravo em recurso especial (fls. 586/607 e-STJ), a agravante não impugnou o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ a fim de demonstrar que a pretensão recursal não requer o revolvimento de fatos e provas acostados aos autos, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade.

A mera alegação de que não foi dada a correta interpretação aos artigos de lei apontados como violados não tem o condão de caracterizar impugnação implícita ao entendimento de que no caso, para se verificar a alegada violação, seria necessário o reexame de provas.

Dessa forma, correta a decisão ora agravada ao não conhecer do agravo em recurso especial.

3. Cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confira-se:

"De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.

Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.

É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro,

Documento: 2074863 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/08/2021 Página 5 de 5

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apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro" (Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009).

___ .

Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".

Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.

Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.

Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso Ido parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:

"Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:

I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; [...]".

___ .

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regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a

fundamentação de recurso já interposto. Ilustrativamente:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

[...]

3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016).

___ .

3. Portanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte agravante, na

oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, nada mencionou a respeito do

óbice alinhavado na decisão de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a incidência da

Súmula 7/STJ.

Impositiva, pois, a manutenção da decisão ora agravada.

Assim, de acordo com o entendimento fixado pela Corte Especial deste

Superior Tribunal, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da

decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator"não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada"- o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra,

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de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp nos AREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018).

___ .

No caso, a mera alegação de que houve impugnação implícita ao óbice de

incidência da Súmula 7/STJ não é suficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à

agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das

circunstâncias fáticas de lide, o que não ocorreu.

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE.

1. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

2. No caso, a impugnação implícita do óbice constante da Súmula 7/STJ não é suficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar que a aferição da necessidade de ser realizado o depoimento oral independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu. 3. O acórdão combatido examinou todos os pontos necessários à solução da controvérsia, reconhecendo a desnecessidade da oitiva da testemunha, considerando-se a existência de outros documentos bastantes para a formação do juízo de convicção do magistrado. Logo, não há o suscitado vício de omissão.

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1119514/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017).

___ .

"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA QUE NÃO SERVE PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no AREsp 1096401/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

Superior Tribunal de Justiça

17/08/2017, DJe 31/08/2017).

___ .

4. No pertinente à majoração dos honorários de advogado, a decisão da

Presidência não deixou dúvidas de que o percentual de 15% incidirá sobre os 15% já

arbitrados, não se revelando desproporcional, porquanto observados os limites estabelecidos

nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ. RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITE RESPEITADO.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso, sob pena de preclusão consumativa.

3. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes.

4. Conforme determina o art. 1.029 do Código de Processo Civil, o recurso especial deve ser interposto perante o Tribunal de origem, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem.

5. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o percentual já arbitrado, de 16% (dezesseis por cento), não afronta o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil.

6. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt nos EDcl no AREsp 1774165/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021).

___ .

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0079616-2 AREsp 1.858.799 /

SP

Números Origem: 1015931-76.2017.8.26.0019 10159317620178260019

PAUTA: 29/06/2021 JULGADO: 29/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 RAPHAEL JORGE TANNUS - SP320727

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES - RJ147325 CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES - RJ218174 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - SP415396

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 RAPHAEL JORGE TANNUS - SP320727

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES - RJ147325 CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES - RJ218174 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - SP415396 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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