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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 671022 SE 2021/0169449-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 671022 SE 2021/0169449-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 09/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_671022_ebd6c.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.
2. Não se mostra dessarazoado o aumento da pena-base pelo delito de tráfico de drogas em 2 anos de reclusão e pelo de associação em 1 ano, 4 meses e 24 dias, com base na expressiva quantidade de droga apreendida. Segundo consta, o paciente integra OCRIM composta por número elevado de membros, estruturada e ordenada ao tráfico de entorpecentes e arma de fogo, trazidos da região sudeste do Brasil, para distribuição nos Estados de Sergipe, Bahia e Aracajú, sendo ele responsável pela venda aos traficantes locais e a cobrança de dívidas do tráfico. Infere-se, ainda, que a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes estaria amparada, sobretudo, em duas apreensões realizadas nos dias 23/9/2015 (45,5kg de maconha com a corré Irla Vitória Santos) e 23/12/2015 (37,5kg de maconha com o corréu Genildo). Já quanto ao delito de associação, há diversas interceptações telefônicas e testemunhos judiciais que comprovam a movimentação de quilos de maconha, cocaína e crack pelo grupo criminoso no período de um ano, aproximadamente.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260026991/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-671022-se-2021-0169449-3

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