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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1756351_badd3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.351 - SE (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : RONILSON SANTOS JUNIOR

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no tocante ao delito de tráfico de drogas, "a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas (AgRg no REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020)" ( AgRg no HC 634.869/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021).

2. Hipótese em que, nada obstante a natureza da droga (cocaína), a quantidade apreendida não se mostra relevante (aproximadamente 100 gramas), aspecto que, associado à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, não tem aptidão para supedanear a exasperação da pena-base, tampouco o recrudescimento do regime prisional.

3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de, reduzida a pena-base ao mínimo legal, fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 336 dias-multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Superior Tribunal de Justiça

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.351 - SE (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : RONILSON SANTOS JUNIOR

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)(Relator): – Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Afirma a defesa não ser o caso de incidência da Súmula 83/STJ, "dado que esta corte possui entendimento assente que a ínfima quantidade da droga (100g) não é fundamento idôneo a exasperar a pena-base, seja quanto à natureza, seja quanto à quantidade da droga, motivo que obsta a valoração negativa da circunstância judicial circunstâncias do crime" (fl. 732).

Pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma. Não foi apresentada impugnação ao recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.351 - SE (2020/XXXXX-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Consoante relatado, busca a defesa a reforma da decisão agravada, a fim de que, conhecido do agravo, seja provido o recurso especial, redimensionando a pena.

O recorrente foi condenado, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à

pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa.

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da defesa, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão, mantido o regime fechado, e 410 dias-multa, considerando negativa apenas a circunstância do crime (natureza da droga apreendida), com a seguinte fundamentação (fls. 569/570):

No que diz respeito às circunstâncias do crime , a Magistrada, na sua fundamentação, disse que caracterizam-se no sentido de demonstrar a maior determinação do criminoso, porém, a fundamentação utilizada pela magistrada sentenciante já é própria do tipo penal.

Quando às circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva, não pode o Juiz exasperar a reprimenda, tendo em vista que aquelas, por serem inerentes ao tipo, já possuem a necessária censura, prevista, até mesmo, na pena mínima abstrata.

Considere-se, entretanto, que deve ser levada em conta a natureza da droga, tratando-se de entorpecente de alto poder lesivo (cocaína), devendo ser considerada para majorar a pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando-se a natureza da droga apreendida.

Vejamos:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Ressalte-se a possibilidade de utilização de outro fundamento para majorar a pena basilar. Nessa esteira tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal.

Vejamos:

[...]

Diante disso, mantenho a valoração negativa da circunstância do crime, considerando a natureza da droga apreendida, razão pela qual,reduzo a pena-base para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Daí o recurso especial, alegando a defesa violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, além de divergência jurisprudencial, ao fundamento de que inidônea a exasperação da pena-base com apoio na natureza e/ou quantidade da droga apreendida.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no tocante ao delito

Superior Tribunal de Justiça

de tráfico de drogas, "a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas (AgRg no REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020)" ( AgRg no HC 634.869/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021).

No caso, não obstante a natureza da droga (cocaína), a quantidade não se mostra relevante (aproximadamente 100 gramas - fl. 94), aspecto que, aliado à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social; atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não enseja a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu quantum máximo de 2/3, o recrudescimento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas.

Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020; AgRg no HC 554.893/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020.

Assim postos os fatos, é de (re) fixar-se a pena-base no mínimo legal, pela exclusão das vetoriais negativas. Ausente agravantes, não incide a atenuante da confissão, nos termos da Súmula 231/STJ, mantendo-se provisoriamente no mesmo patamar. Reconhecido o tráfico privilegiado em 1/6, resulta a pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão. (O recurso não discute a modulação do redutor.)

Considerando a proporcionalidade adotada pelo Tribunal de origem, (re) fixa-se a pena-base em 336 dias-multa (sentença, fls. 357; acórdão, fl. 571).

Fica estabelecido o regime inicial semiaberto, uma vez que ausentes circunstâncias judiciais negativas. Diante do quantum final, não preenchidos os requisitos legais para a substituição por penas alternativas.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a condenação do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 336 dias-multa.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.756.351 /

SE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20178250036 000 XXXXX20178250036 201771201779 201800329958

XXXXX20178250036

EM MESA JULGADO: 03/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RONILSON SANTOS JUNIOR

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CORRÉU : JOAO LUCAS SANTOS BARBOSA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : RONILSON SANTOS JUNIOR

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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