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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1949798 RS 2021/0224429-5
Publicação
DJ 09/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949798_888e5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949798 - RS (2021/0224429-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE KELLER - RS075921 HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - RS091137 CAROLINE MACIEL RODRIGUES - RS097789

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado (fls. 145-149, e-STJ):

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO PIS E COFINS.

Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes ao PIS e à COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

Os Aclaratórios foram rejeitados (fls. 169-173, e-STJ).

A Recorrente alega, em preliminar, violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento expresso no acórdão, e, no mérito, do art. 8º da Lei 12.546/2011 sob a tese, em suma, de que "o PIS e a COFINS não têm natureza de faturamento/receita bruta, (...) reconhecendo à recorrente o direito de excluir esses valores da contribuição sobre a receita bruta" (fls. 183-189, e-STJ).

Recurso Especial admitido na origem (fl. 227, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21/7/2021.

Verifica-se preenchido o requisito do prequestionamento, razão pela qual supero a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Quanto ao mérito em sentido estrito, o Tema 1.111 foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS".

Na referida questão, buscou-se determinar se na "receita bruta", para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2001, incluem-se, ou

não, as parcelas recolhidas a título de PIS e de COFINS.

Em outros dizeres, a discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN.

A Lei 9.718/1998, ao dispor sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, traz a seguinte redação:

Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º - O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014).

O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20/5/2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB".

No aludido RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica.

Alegava, também, que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho:

O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária.

Nesse sentido, o artigo 12 do Decreto-Lei dispõe que:

"Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º - A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº

12.973, de 2014)

III - tributos sobre ela incidentes; e ( Incluído pela Lei nº 12.973, de

2014)

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das

operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. (grifamos)

Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260030547/recurso-especial-resp-1949798-rs-2021-0224429-5/decisao-monocratica-1260030568