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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948149_8c6f2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1948149 - MG (2021/0211782-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

REPR. POR : OSMAR BRASIL DE ALMEIDA - LIQUIDANTE

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO - MG101786

RECORRIDO : VDL PARTICIPACOES LTDA

OUTRO NOME : VDL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 JOÃO CARLOS CORREA FILHO - MG107877 ALINE MAFRA GIFFONI CURI - MG143061

INTERES. : IBA AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO : FRANCISCO JUNIOR BIBIANO - SP324283

INTERES. : USINA JJ - ETANOL E ACUCAR LTDA

ADVOGADO : JOSÉ CARVALHO MIRANDA JÚNIOR - MG078082

INTERES. : BRUNO JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS EIRELI

ADVOGADO : LUISA MIRANDA SCALZO - MG151979

INTERES. : JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA

ADVOGADO : LINDOMAR FRANCISCO - SP313910

INTERES. : RURAL AGROINVEST LTDA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MG107878

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. ADITAMENTO À INICIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se aferir que VDL PARTICIPAÇÕES LTDA. (VDL) ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA. (IBÁ), JJ PARTICIPAÇÕES LTDA. (JJ PARTICIPAÇÕES), BRUNO JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. (BRUNO), JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA

(JOSÉ), RURAL AGROINVEST LTDA. e BANCO RURAL S.A. (BANCO).

No curso da ação, o Juízo de piso indeferiu o pedido de aditamento da

inicial, e recebeu a exceção de pré-executividade oposta pelo réu.

Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual VDL sustentou a necessidade de reforma da decisão, visto que o aditamento foi formulado antes da citação da parte agravada e completamente ignorado pelo Magistrado.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao agravo de modo a deferir o aditamento, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – ADITAMENTO À INICIAL – MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO – POSSIBILIDADE – CITAÇÃO NÃO OFICIALIZADA – DECISÃO REFORMADA. O marco temporal para que a emenda à inicial ocorra, por vontade da parte autora, deve ocorrer antes de efetivada a citação dos réus. Assim, deve ser acolhido o pedido de emenda mesmo após a expedição do mandado citatório, desde que não certificado ou juntado o mandado de citação devidamente cumprido (e-STJ, fl. 540).

Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 589/592).

Inconformado, o BANCO interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação do art. 1.022, II e III, do NCPC. Sustentou, em síntese, que o Tribunal foi omisso, pois não se manifestou sobre o fato que deveria constar expressamente que o deferimento do agravo de instrumento se limita a deferir o aditamento à inicial para incluir pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face do Banco Rural apenas.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 609/616).

Em juízo de admissibilidade, TJMG admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 620/621).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da negativa de prestação jurisdicional

BANCO alegou que o TJMG teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, porque não se manifestou sobre a extensão do aditamento deferido. Segundo alegado, deveria constar expressamente do acórdão que o deferimento do agravo de instrumento se limita a deferir o aditamento à inicial para incluir pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face do Banco Rural, apenas.

O TJMG, ao analisar os embargos de declaração, não se manifestou, de fato, sobre esse tema.

É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJSP a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional ao recorrente.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE.

1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012).

É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJMG para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260032726/recurso-especial-resp-1948149-mg-2021-0211782-4/decisao-monocratica-1260032886

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