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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1941139_ad323.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1941139 - DF (2021/0098692-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ASSOCIACAO DE P A SAUDE A M E A INFANCIA DE CAMOCIM

OUTRO NOME : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE À MATERNIDADE E À

INFÂNCIA DE CAMOCIM

ADVOGADOS : MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488 CARLOS ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO - DF037944 WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - DF047656

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS

FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA

283/STF. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

DE DECLARATÓRIOS, SEM APONTAR AFRONTA AO ART. 1.022 DO

NOVO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com arrimo na alínea "a" do

permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

assim ementado (e-STJ fls. 555-556):

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE.

REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E

HOSPITALARES. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

RESGATE.

I – Hipótese de controvérsia acerca da plausibilidade de revisão dos valores constantes da

“Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde –

SUS”, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual em razão de atuação

de unidade hospitalar privada em sede de assistência complementar à saúde.

II – Reconhecida a discrepância entre os valores pagos pela União, com base na Tabela de

Procedimentos do SUS, pelos serviços de saúde prestados por unidades hospitalares

privadas, em sede de assistência complementar, e os valores recebidos pela União, quando,

em situação oposta, a rede pública presta serviço a pacientes e/ou dependentes beneficiários

de planos de saúde da rede privada, ocasião em que as operadoras de saúde devem proceder

ao ressarcimento, porém com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de

Procedimentos – TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde, merece amparo o

pleito de revisão de valores.

III – “Constatada, como no caso, a flagrante discrepância entre os valores previstos na

“Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP” – elaborada pela

Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS para uniformização dos valores a serem

ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde – e aqueles constantes da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS”, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo

procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica.” (AC XXXXX-52.2016.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, JULG. 22/08/2018.)

IV – Como a União, ao cobrar serviços que paga pelo SUS, utiliza tabela distinta com valores superiores, também deve pagar aos hospitais e médicos pelo valor mais alto, já que a Administração Pública não pode visar ao lucro.

V – Além de contemplado pelos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o pleito da parte autora ampara-se sob a norma inscrita na Lei Orgânica da Saúde, n. 8.880/90, que preceitua a observância da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, assim como da necessidade de fundamentação das regras de estabelecimento dos critérios e valores para a remuneração dos serviços, por meio de demonstrativo econômico-financeiro, apto a garantir a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados, fundamentos que afastam os demais argumentos recursais, na invocação da cláusula de reserva do possível, bem como de princípios orçamentários, diante da magnitude dos princípios constitucionais abordados, no trato do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição da República (art. 196).

VI – Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para determinar a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como base a tabela do serviço público reembolsado, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do art. 509, I, CPC/2015, para o fim de se ressarcirem à parte autora os valores pagos a menor nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

A ora recorrente opôs embargos de declaração, às fls. 575-582 e-STJ, que foram rejeitados pela Corte de origem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 605):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. TUNEP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

I Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022).

II Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma.

III — Não há omissão no acórdão quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de citação dos entes federados locais como litisconsortes passivos, porquanto, apreciados na sentença, não foram os temas devolvidos no recurso de apelação aviado.

IV — Quanto aos demais pontos suscitados nos embargos de declaração, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o seu acolhimento. Isso porque o voto condutor do v. acórdão apreciou a controvérsia de forma fundamentada, sendo expresso no sentido de que, "Reconhecida a discrepância entre os valores pagos pela União, com base na Tabela de Procedimentos do SUS, pelos serviços de saúde prestados por unidades hospitalares privadas, em sede de assistência complementar, e os valores recebidos pela União, quando, em situação oposta, a rede pública presta serviço a pacientes e/ou dependentes beneficiários de planos de saúde da rede privada, ocasião em que as operadoras de saúde devem proceder ao ressarcimento, porém com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos — TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde, merece amparo o pleito de revisão de valores.". Se a embargante entende que a conclusão desta 6' Turma violou a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do julgado.

V — Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões recursais, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: (i) artigos 17, III e IX, e 18, I e X, da Lei n. 8.080/1990, por entender ser parte ilegítima para responder a presente demanda; (ii) artigo 114 do CPC/2015, ao argumento de que devem ser citados os entes federados locais, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário; (iii) artigo 26 da Lei n. 8.080/1990, afirmando que "[...] a participação da iniciativa

privada no SUS em caráter complementar não é compulsória e depende da formalização de contrato administrativo ou convênio, consoante dispõe a CF/1988, em seus arts. 197 e 199, bem como a Lei 8.080/1990, especialmente nos arts. 24 e 25" (e-STJ fl. 626); e (iv) artigo n. 32 da Lei n. 9.656/1998, salientando que inexiste previsão legal para aplicação da tabela TUNEP.

Com contrarrazões.

O recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem (e-STJ fls. 701-702), razão pela qual a União manejou agravo, o qual foi convertido em apelo nobre (e-STJ fl. 785).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, convém registar que o acórdão recorrido foi publicado sob a égide da Lei n. 13.105/2015, razão pela qual a analise recursal deve se submeter às regras impostas pelo novo Código de Processo Civil, conforme previsto no Enunciado Administrativo n. 3/2016, desta Corte.

O apelo nobre não reúne condições para ser conhecido.

Inicialmente, quanto às alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de necessidade de citar os entes federados locais, insta expor que o Tribunal a quo, ao rejeitar o recurso integrativo da ora recorrente, assentou que tais temas não foram devolvidos à sua apreciação na ocasião da interposição do recurso de apelação. Confira-se: "Nada obstante os argumentos aventados, o acórdão não é omisso quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da União e necessidade de citação dos entes federados locais como litisconsortes passivos necessários, uma vez que, no recurso de apelação, aviado às fls. 472/518, não há a devolução desses temas a este Tribunal" (e-STJ fl. 609). Todavia, a recorrente não teceu nenhuma argumentação no sentido de impugnar tais fundamentos autônomos do acórdão guerreado, que são suficientes para mantê-lo hígido. Dessa forma, a ausência de impugnação específica dos fundamentos supra, constante do acórdão impugnado, enseja o não conhecimento do recurso especial e incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Ademais, estando as alegações recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, é mister aplicar a Súmula n. 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

No concernente à afirmação de má interpretação do artigo 26 da Lei n. 8.080/1990, a recorrente assim se manifesta (e-STJ fls. 625-626):

Para além das violações acima mencionadas, as quais implicam o reconhecimento de nulidades do processo, com relação ao mérito da pretensão autoral, segue o acórdão recorrido afrontando a Lei nº 8.080/1990, especialmente o art. 26.

Isso porque o que o legislador buscou foi que a União, na qualidade de ente orientador do SUS, fixasse parâmetros para que os entes estaduais e municipais mantivessem a qualidade e a boa aplicação dos recursos federais a eles repassados, notadamente através de um piso remuneratório para os contratos administrativos que os gestores estaduais e municipais firmassem com os hospitais e clínicas particulares, e não que a União estaria criando um padrão vinculante a gerar uma relação contratual ilegal com esse particulares.

Assim, carece de viabilidade jurídica o pedido de que a União se responsabilize pelo equilíbrio de relação contratual da qual objetivamente nem faz parte. Essa interferência

ultrapassaria os limites do “apoio técnico e financeiro”, na medida em que tal apoio, da forma em que delineado expressamente no inciso XIII do art. 16 da Lei Orgânica da Saúde, Lei n. 8080/90, não poderia ignorar a autonomia federativa.

Mais do que isso, carece de viabilidade operacional, uma vez que entender essa atribuição da União como regra decorrente da solidariedade do SUS implicaria a mesma obrigação em relação a todas as ações e serviços de saúde nos 26 Estados, respectivos Municípios (mais de 5,5 mil espalhados pelo País) e DF. Daí a lógica da descentralização do SUS, que não se confunde com a solidariedade dos entes federativos pelos serviços de saúde, a qual implica a divisão de competências entre os entes para efetivar a operacionalização do SUS, cabendo à União apenas a cooperação técnica e financeira (por meio de repasses "fundo a fundo" e não de reequilíbrio de contrato de que não faz parte), além das atividades típicas de sua natureza de órgão central do SUS, destacando-se a regulamentação do sistema a partir de pactuações da Comissão Intergestores Tripartite (artigos 14-A e 14-B da Lei 8080/90).

É de se pontuar, ainda, que a participação da iniciativa privada no SUS em caráter complementar não é compulsória e depende da formalização de contrato administrativo ou convênio, consoante dispõe a CF/1988, em seus arts. 197 e 199, bem como a Lei 8.080/1990, especialmente nos arts. 24 e 25. A relação travada com o Poder Público tem,

portanto, natureza contratual, não sendo fruto de ato unilateral do Poder Público, mas sim de acordo de vontades

Ora, se assim o é, diante da alegada inviabilidade econômica da prestação do serviço pelo preço acordado, a parte tem total autonomia para desfazer o vínculo, porquanto alguém só é obrigado a algo por meio de lei. Neste sentido já se pronunciou o e. Tribunal a quo em caso semelhante:

[...]

Todavia, a Corte de origem, ao interpretar a legislação de regência do tema e o dispositivo tido por violado pela recorrente, firmou sua compreensão no sentido da estrita observância à manutenção do equilíbrio econônico-financeiro do contrato (e-STJ fl. 557):

6. Pelo panorama legislativo apresentado, observo que o pleito da parte autora, de revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, para o fim de se equacionar o desequilíbrio econômico-financeiro instalado em sua relação contratual com a União, no âmbito da prestação de serviço de assistência complementar à saúde, encontra-se contemplado pelos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se encontrar, também, sob amparo da norma inscrita na Lei Orgânica da Saúde, que preceitua a observância da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, assim como a necessidade de fundamentação das regras de estabelecimento dos critérios e valores para a remuneração dos serviços, por meio de demonstrativo econômico financeiro, apto a garantir a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

Diante disso, tem-se que a recorrente também não impugnou o fundamento em foco; ao revés, apenas devolveu argumentação desagregada dos assertivas utilizadas pelo Tribunal a quo como suas razões de decidir. Logo, também devem incidir, nessa parte do apelo nobre, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Por fim, em relação à ausência de previsão legal para utilização da tabela TUNEP (artigo 32 da Lei n. 9.656/1998), de ser exposto o não cumprimento do requisito do prequestionamento. Infere-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no dispositivo em questão.

É imperioso que a recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados. Sucede que a recorrente, a despeito de ter manejado o recurso integrativo, furtou-se, todavia, a alegar violação do art. 1.022 do novel CPC do bojo das razões do recurso especial. Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto na Súmula n. 211 do STJ, que tem o seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Isso posto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260042250/recurso-especial-resp-1941139-df-2021-0098692-8/decisao-monocratica-1260042260

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