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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934562_366ed.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934562 - PE (2020/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 511-512): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. ATO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. NULIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O autor objetiva sua reintegração ao cargo público de Professor de Magistério Superior, com o pagamento das verbas de caráter remuneratório, desde a data do ato de exoneração, alegando, para tanto a existência de perseguição por parte de seus superiores, assim como de irregularidades no processo administrativo de avaliação de seu estágio probatório, o qual culminou com sua reprovação e exoneração. Requer, ainda, a condenação da UFPE ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Consoante o art. 41 da Constituição Federal, após a EC nº 19/98, o estágio probatório do servidor público é de 03 (três) anos. 3. Por sua vez, o art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90 prevê que, 4 (quatro meses) antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do deste artigo. caput 4. Outrossim, conforme o art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/90, o curso do prazo do estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. 5. Assim, diante de uma das causas legais de suspensão do estágio probatório (licenças por motivo de doença, acompanhamento de cônjuge para concorrer a cargo eletivo e para atuar em organismo internacional), dá-se o adiamento do termo final do estágio probatório. 6. No caso dos autos: a) O autor tomou posse e entrou em exercício no dia 25/08/2010; b) no período de 13/05/2013 a 21/09/2013, o demandante, obteve o afastamento para conclusão de doutorado junto à Universidade Federal da Bahia; c) "[...] o procedimento de avaliação de desempenho foi instaurado em 02 de maio de 2013, por meio do procedimento n.º 23076.027468/2013-96. Por sua vez, a avaliação de desempenho deu-se por concluída pela Comissão Setorial em 23/08/2013, havendo o demandante protocolado, em 30/08/2013, pedido de reconsideração nº 23076.042680/2013-83 (identificador nº 4058300.355905), o qual foi analisado em 18/10/2013 pela Comissão Setorial de Avaliação que revisou a pontuação concedida em alguns itens do Formulário de Avaliação de Servidor Docente em Estágio Probatório, entretanto, decidiu não alterar o resultado essencial da avaliação (inabilitado). Em 04/11/2013, a Comissão Superior de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório Docente, após a análise do processo de avaliação e do recurso interposto pelo autor, decidiu por homologar a sua avaliação (identificador nº 4058300.35 5938). Por fim, deu-se a exoneração do autor, por meio da Portaria nº 5.579, de 27/11/2013, do Reitor da UFPE, que determinou a exoneração do docente (identificador nº 4058300.355959)." 7."Nesse quadro, o processo avaliatório findou antes da conclusão do triênio de efetivo exercício, não fazendo sentido decretar, no caso concreto, a sua anulação pelo motivo do art. 20,§ 1.º, da Lei n.º . 8.112/1990."8. Apesar de a homologação da avaliação negativa tenha ocorrido dentro do prazo legal, tal ato padece de vícios ante a ausência de proporcionalidade e razoabilidade quando da aferição da capacidade e aptidão do servidor segundo os fatores descritos no art. 20 da Lei 8112/90. 9. "[...] embora, de fato, existam aspectos desabonadores da conduta do autor para fins de avaliação em estágio probatório, [...] tais fatores não ensejam as notas baixíssimas atribuídas a ele, em todos os tópicos avaliados (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade). Verifica-se, ademais, que o autor demonstrava interesse de se informar sobre as formalidades exigidas pelo Departamento. Detecta-se, em favor do autor, parcialidade da Comissão no julgamento do desempenho do avaliado, principalmente, em virtude do doutorado por ele cursado na Bahia e do seu temperamento pouco conciliatório. Nesse sentido, já no item 1, quando da análise do pedido de reconsideração, a Comissão alega:" não se trata apenas de faltas, mas de um funcionário público federal que se ausentava semanalmente do Estado (Pernambuco/Bahia), sem nunca ter formalizado uma única solicitação de afastamento (...) ". Em que se pese tal afirmativa, na ficha funcional do autor, não se encontram tais registros de afastamento, conforme visto, mas apenas as 05 faltas datadas do último semestre anterior à avaliação do estágio probatório." 10. "Em conclusão, além de se pautar em fatos alheios à ficha funcional do autor, apenas quando para prejudicá-lo, a Comissão conferiu demasiado" peso "aos aspectos negativos, fugindo dos limites da razoabilidade e da legalidade, de modo a prevalecer um juízo parcial dos avaliadores, em afronta ao ." princípio da impessoalidade norteador da Administração Pública 11. A teor da Súmula n.º 473 do STF, é possível o controle da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade de atos administrativos pelo Poder Judiciário. 12. Logo, a análise das notas atribuídas aos fatores assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade não se trata de controle de mérito de ato administrativo, pois não analisada a conveniência e a oportunidade do mesmo. 13. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a "situação concreta demonstra o sofrimento injustificado, na medida em que o autor foi indevidamente afastado das suas atividades laborais de professor da UFPE, deixando de receber remuneração, além do desabono ao seu nome e imagem quando da reprovação indevida por avaliação em estágio probatório. [...]Assim, é de se reconhecer o direito do autor à reparação civil decorrente de dano moral pelo ato de exoneração ilegal." 14. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 25.03.2015, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Apelação desprovida e remessa obrigatória parcialmente provida. Embargos de Declaração não providos. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 20, caput, incisos I a IV, §§ 1º e , 34, inciso I, todos da Lei n. 8.112/90; 24 e 25 da Lei n. 12.772/2012, sob o argumento de que "a autarquia observou todo o arcabouço normativo que rege a matéria, tendo concluído pela exoneração do recorrido, ante a reprovação na avaliação do estágio probatório" (fl. 770), no entanto, o acórdão recorrido considerou que a atuação administrativa implicou ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescenta que não pode permanecer a condenação da UFPE ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Isto porque, de acordo com o atual art. 927, caput, do Código Civil, "o DEVER DE INDENIZAR que decorre da RESPONSABILIDADE CIVIL exige, como conditio sine qua non, que o ato ensejador do dano seja capitulado como ILÍCITO" (fl. 779). Por último, em relação à correção monetária e aos juros relativos às verbas pretéritas, "permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, mesmo após 25.03.15" (fl. 783). Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 849-850. Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 857-860, e sua conversão em recurso especial à fl. 891. É o relatório. Passo a decidir. De início cabe ressaltar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Na origem, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de exoneração do autor, determinando, em consequência, a sua reintegração ao cargo de Professor de Magistério Superior, Classe Assistente, nível 001, lotado no Departamento de Música da UFPE, por ele anteriormente ocupado, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes, e, ainda, condenou a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante disso, o mérito da demanda cuida-se em saber se o autor tem ou não direito à anulação dos atos administrativos que culminaram na sua exoneração por reprovação em estágio probatório, para fins de reintegração aos quadros da UPFE e recebimento da remuneração que deixou de receber, bem como à condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao apreciar a controvérsia, registrou o Tribunal de origem que (fls. 696-707, destaques no original): [...] 3.1. Eis o quadro normativo regente da matéria sobre estabilidade e avaliação em estágio probatório do servidor público: Constituição Federal/1988: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"Lei 8.112/90:"Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19) I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1.º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) § 2.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. § 4.º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 5.º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) No caso em tela, também são aplicáveis a Lei n.º 12.772/12 e a Portaria Normativa n.º 06/2006, considerando o cargo ocupado pelo autor de professor assistente da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Lei n.º 12.772/12: DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Art. 23. A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada IFE. Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas. Art. 24. Além dos fatores previstos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório deverá considerar: I - adaptação do professor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo; II - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional; III - análise dos relatórios que documentam as atividades científico-acadêmicas e administrativas programadas no plano de trabalho da unidade de exercício e apresentadas pelo docente, em cada etapa de avaliação; IV - a assiduidade, a disciplina, o desempenho didático-pedagógico, a capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade; V - participação no Programa de Recepção de Docentes instituído pela IFE; e VI - avaliação pelos discentes, conforme normatização própria da IFE. Art. 25. A avaliação de desempenho do servidor ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em estágio probatório será realizada obedecendo: I - o conhecimento, por parte do avaliado, do instrumento de avaliação e dos resultados de todos os relatórios emitidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e II - a realização de reuniões de avaliação com a presença de maioria simples dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho."Portaria Normativa n.º 06, de 09 de maio de 2006/UFPE."Artigo 1º: O docente aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício ficará sujeito a estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos. § 1º - Concluído com aprovação o estágio probatório, o docente adquirirá estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício, sendo publicada a sua estabilidade no Boletim Oficial da UFPE. § 2º - O docente não aprovado no estágio probatório será exonerado do cargo, publicando-se o ato no Diário Oficial da União, observado o disposto no artigo 20 da Lei n. º 8.112/90. Artigo 2º: Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes indicadores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, considerando-se os registros funcionais. Artigo 3º: O formulário de avaliação de desempenho, juntamente com listagem de licenças e afastamentos será encaminhado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida para o Chefe do Departamento de lotação do docente, no 32º mês a partir da data do efetivo exercício. [...] Artigo 6º: A avaliação de desempenho será realizada por comissão setorial de avaliação constituída por três servidores docentes estáveis, sendo composta por: I - Chefe do Departamento de lotação do servidor (presidente da Comissão Setorial); II - Coordenador do curso de graduação onde o docente ministrou ou ministra maior número de aulas no período da avaliação; III - Coordenador do curso de pós-graduação onde o docente ministrou ou ministra maior número de aulas no período da avaliação, ou docente eleito pelo pleno do departamento de lotação, cuja categoria seja superior à do avaliando. § 1º - O Chefe do Departamento de lotação dará conhecimento prévio ao docente dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho. § 2º- O formulário de avaliação será encaminhado pelo Chefe do Departamento de lotação do docente, devidamente preenchido e assinado pela Comissão Setorial de Avaliação, ao presidente da Comissão Superior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a avaliação, anexando os seguintes: [...] Artigo 7º: A Comissão Setorial dará conhecimento ao docente do resultado da avaliação, facultando-lhe o direito de apresentar ponderações. § 1º: Caso o docente avaliado se recuse a dar o" ciente ", a Comissão Setorial convocará dois docentes, que certificarão no formulário a recusa do docente avaliado. § 2º: Caso o docente discorde da avaliação da Comissão Setorial poderá requerer reconsideração, por escrito, ao Presidente da Comissão Superior de Avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do" ciente "ou de sua recusa de assinar. Artigo 8º: A Comissão Superior será composta pelos seguintes membros: Pró-Reitor para Assuntos Acadêmicos, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida, e Pró-Reitor de Extensão. § 1º: A comissão será presidida pelo Pró-Reitor Acadêmico. § 2º: Em caso de ausências e impedimentos legais os pró-reitores indicarão seus respectivos substitutos. Artigo 9º: No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento, a Comissão Superior de Avaliação procederá à análise de cada processo, levando em conta, além da coerência interna dos pontos, à apreciação global, registrado pela Comissão Setorial, pelo Servidor e outros dados disponíveis nos assentamentos funcionais do docente, Departamento de lotação do docente, nas Pró-Reitorias e na CPPD, sendo-lhe ainda facultado solicitar informações complementares. Parágrafo Único: Concluída a análise a Comissão Superior confirmará ou não os resultados atribuídos pela Comissão Setorial de Avaliação, podendo modificar a avaliação final, submetendo-a à CPPD para análise e homologação do resultado; Artigo 10: A CPPD promoverá ou não a homologação do resultado de cada avaliação de desempenho e no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do processo, e encaminhará ao Reitor para aprovação final. [...]"4. O PROCESSO FINAL DA AVALIAÇÃO 4.1. COMO É AVALIADO O DESEMPENHO? O Programa de Avaliação de Desempenho é um processo contínuo e sistemático de avaliação, e os resultados apresentados pelo servidor devem ser auferidos no 32.º mês. (...) 3.2. Argumenta o autor, inicialmente, que a nulidade do ato de exoneração consubstanciou-se quando da extrapolação do prazo para a homologação da avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei 8.112/90. No caso concreto, o procedimento de avaliação de desempenho foi instaurado em 02 de maio de 2013, por meio do procedimento n.º 23076.027468/2013-96. Por sua vez, a avaliação de desempenho deu-se por concluída pela Comissão Setorial em 23/08/2013, havendo o demandante protocolado, em 30/08/2013, pedido de reconsideração nº 23076.042680/2013-83 (identificador nº 4058300.355905), o qual foi analisado em 18/10/2013 pela Comissão Setorial de Avaliação que revisou a pontuação concedida em alguns itens do Formulário de Avaliação de Servidor Docente em Estágio Probatório, entretanto, decidiu não alterar o resultado essencial da avaliação (inabilitado). Em 04/11/2013, a Comissão Superior de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório Docente, após a análise do processo de avaliação e do recurso interposto pelo autor, decidiu por homologar a sua avaliação (identificador nº 4058300.355938). Por fim, deu-se a exoneração do autor, por meio da Portaria nº 5.579, de 27/11/2013, do Reitor da UFPE, que determinou a exoneraç ão do docente (identificador nº 4058300.355959). De outro lado, o Professor ingressou na UFPE em 25/08/2010 e o termo final do seu estágio probatório ocorreria, portanto, em 25/08/2013, ou seja, após o transcurso dos 03 (três) anos estabelecidos constitucionalmente para aquisição da estabilidade. De acordo com a legislação aplicável à espécie, a homologação do resultado final da Avaliação Funcional deveria ter sido auferida no quarto mês anterior ao triênio legal. O escopo da lei é garantir que o procedimento de avaliação do servidor ocorra dentro do período em que ele ainda não é estável, pois, superado o limite de 3 anos de efetivo exercício, a exoneração torna-se condicionada às hipóteses do 1.º do art. 41 da CF/88. [...] Não obstante as considerações acima expostas, o caso dos autos apresenta particularidades que impõem uma análise pormenorizada. Relatou o autor na inicial haver protocolado, no dia 23/01/13, o processo nº 23076.008100/2013-29, solicitando seu afastamento para conclusão do doutorado, depois de ser orientado pela Pró-Reitora Lenita Amaral sobre a previsão de afastamento permitida pela Lei nº 12.772/2013. Contudo, o referido requerimento foi reputado formalmente incorreto pela Chefia. Finalmente, após receber informações do Ouvidor da UFPE, em 01/03/2013, o autor apresentou o pedido de afastamento (nos moldes formais da UFPE) para o período de 30/05/2013 a 31/03/2014, instaurando-se o processo 23076.014821/2013-78, decidindo o Pleno do Departamento de Música, em 05 de abril de 2013 - Ata do Conselho do CAC em 13 de maio de 2013 -, nos seguintes termos: "o afastamento será pelo período de um (01) semestre letivo da UFBA, ou seja, de 13/05/2013 a 10/09/2013, considerando o calendário acadêmico da UFBA." Todavia, ainda segundo a inicial, em 06 de junho de 2013 foi juntado um novo pedido pelo autor (processo nº 23076.028507/2013-72), no qual este requereu a retificação do termo inicial do afastamento, devendo constar, para todos os efeitos legais, a data de 20/05/2013. Além disso, requereu o autor a retificação do termo final para março de 2014, sendo tal pedido indeferido pelo Conselho Departamental do Centro de Artes, em julho de 2013, sob o fundamento da desconformidade de datas, vez que o departamento aprovou 01 (um) período e o recorrente apresentou documentos com data de término 31/03/2014. Dessa decisão, o autor interpôs recurso administrativo, optando, nesse ínterim, por reapresentar-se na Universidade em 24/09/2013. Em 25/10/2013, finalmente, foi concedida a prorrogação do afastamento até 31/03/2014, de acordo com as diretrizes da parecerista Prof.ª An a Carolina Nunes de Couto, com a aprovação do Pleno. Verifica-se, então, que o autor esteve afastado das suas atividades na UFPE no período de 13/05/2013 a 24/09/2013. No particular, observa-se não ter a parte ré impugnado os fatos aduzidos na inicial, deixando de trazer aos autos, ademais, na oportunidade da contestação, os documentos relativos ao pedido de afastamento em comento, bastando, para o convencimento deste Juízo, para fins de prova dos fatos aduzidos, os documentos juntados pelo autor com a inicial registrados eletronicamente sob os n.ºs XXXXX.355834 a XXXXX.355865. [...] 3.3. Em análise da documentação acostada aos autos, bem como das argumentações despendidas pelas partes, observa-se que o demandante, em princípio, possui registros passíveis de gerar desabonos em uma avaliação de estágio probatório. O primeiro deles são as divergências com a sua chefia direta, o Sr. Mauro Maibrada (Chefe do Departamento de Música da UFPE), e com o professor Sérgio Dias, tendo os dois se declarado impedidos para compor a Comissão Setorial responsável pela avaliação do demandante (documento registrado eletronicamente sob o n.º 4058300.439268). O segundo diz respeito à relação do professor com seus alunos, existindo nos autos relatório assinado pela professora Cristiane Galdino de Almeida (anexo n.º 4058300.439268) em desfavor do autor acerca de um episódio ocorrido em sala de aula, além de reclamações formais de duas alunas sobre o seu comportamento, tanto em classe, quanto em resposta a e-mails (anexo n.º 4058300.439270). Também se observam 5 faltas registradas na ficha funcional do autor e ausência de consignação de projeto de Pesquisa no PROPESQ. Impende analisar, todavia, se tais fatores foram sopesados de modo razoável pela Administração. Sobre o primeiro ponto, pondera-se: apesar do relacionamento aparentemente conflituoso do demandante com o Chefe do Departamento, os e-mails e ofícios acostados aos autos apresentam um caráter profissional e respeitoso entre aqueles, ressaltando-se a busca de informações pelo autor sobre procedimentos administrativos exigidos, com a intenção de alinhar-se a eles. Quanto ao desentendimento com o professor Sérgio Dias, este foi causado por um impasse de horário entre as aulas do autor com a do colega de trabalho (anexo n.º 4058300.439270). Os transtornos de relacionamento com alguns professores parecem ter pesado negativamente além do razoável na avaliação do autor no quesito disciplina, em especial nas notas atribuídas às seguintes questões: "acata instruções superiores com naturalidade e presteza?"; "cumpre as normas para a realização das atividades acadêmicas?"; "cumpre os prazos estabelecidos para as atividades acadêmicas?"; "apresenta postura profissional em relação às autoridades?"; "apresenta uma postura profissional em relação aos colegas servidores docentes e técnico-administrativos?". Embora o autor demonstre um comportamento crítico em determinadas situações, não se vislumbra nos autos, documentalmente, uma postura não profissional diante de sua chefia e colegas de trabalho, tampouco no cumprimento de prazos. [...] Quanto ao quesito "assiduidade", há registro de 5 faltas durante todo o período de estágio probatório, todas elas apontadas em um único semestre, imediatamente anterior ao deferimento do afastamento do autor por motivo de conclusão de doutorado na UFBA, bem como à avaliação do estágio probatório. Assim, coincidentemente, na mesma época em que o autor demonstrou à chefia a necessidade de afastamento, em virtude do doutorado cursado em outra instituição, foram registradas todas as 05 faltas em seu apontamento funcional, constando dos autos, de outro turno, justificativas plausíveis do autor no particular. Primeiro, observa-se que 03 das 05 faltas ocorreram no período do carnaval, no qual, segundo as alegações do autor, muitos alunos trabalham em eventos e apresentações, deixando de comparecer às aulas de música, razão pela qual o autor optou por propor a reposição das aulas em outra oportunidade (anexo n.º 4058300.439270). A proposta de realocação das aulas consta dos autos, por meio de ofícios emitidos pelo autor ao coordenador do departamento de licenciatura em música, Sr. Jailson, sem resposta, no entanto (anexo n.º 4058300.439270). Vale consignar, outrossim, que as outras duas faltas (12 e 13 de dezembro de 2012) também foram justificadas pelo autor administrativamente, sendo uma delas em virtude do doutorado em Salvador e a outra por compromisso profissional em regência musical. Ressalva-se, contudo, que, embora o demandante tenha alegado inexistência de aulas marcadas para essas datas, tal argumento não ficou demonstrado nos autos, pois o "Relatório Turma/horário" acostado diz respeito apenas ao primeiro semestre de 2012, e as aulas supostamente faltadas se deram no segundo semestre daquele ano. Quanto ao item "capacidade de iniciativa", obteve o autor notas baixas nas seguintes questões: "17. é capaz de elaborar os programas das disciplinas que ministra?" , "19. é capaz de propor formas de capacitação de recursos externos para apoio às atividades de pesquisa e extensão quando solicitado?" e "24. possui liderança em sala de aula?". Quanto ao primeiro ponto, de acordo com a Comissão Setorial de Avaliação, "a comissão se baseou no plano de aula apresentado pelo Professor Deslandes originalmente rejeitado pelo Pleno (fls. 246 a 259 do processo XXXXX/2013-83)", sendo matéria afeita ao mérito administrativo quanto à qualidade do plano de aula, sem subsídios nos autos para se emitir um juízo de valor sobre a nota atribuída ao professor. Não houve justificativa plausível para a baixa nota obtida no item 19. Já o item 24 está justificado, em especial, pelo relatório assinado pela professora Cristiane Galdino de Almeida sobre a conduta do professor em episódio ocorrido em sala de aula. Vislumbra-se, ademais, que nos itens 20 e 23 (respectivamente: "demonstra interesse em aperfeiçoar a condução das disciplinas que ministra?" e "procura inovar na didática e metodologias de ensino-aprendizagem?"), o demandante recebeu nota 7,0, repetindo a Comissão Setorial de Avaliação o critério do plano de aula não aprovado já utilizado no item 17 para reduzir bastante a nota geral do demandante quanto à sua capacidade de iniciativa, o que não se mostra razoável, principalmente, porque o professor apresentou o plano de aula exigido, demonstrando interesse no aperfeiçoamento da condução das disciplinas que ministra e na inovação didática. Por sua vez, o tópico "responsabilidade" também recebeu baixíssima pontuação, com motivação idêntica para as notas atribuídas aos itens 25 e 26, nos seguintes termos: "não consideramos fidelidade aos compromissos faltar reuniões do Pleno e aulas, combinar e efetuar reposição de aulas e provas fora do Departamento sem anuência da Coordenação, não registrar projeto de pesquisa e repassar a coordenação de projeto de extensão à revelia do Departamento". De fato, as faltas às reuniões no Pleno devem ser sopesadas, embora exista nos autos registros de e-mails indicando que o autor, em algumas ocasiões, não foi avisado das datas e horários marcados (anexo n.º 4058300.355831). Também não existem documentos que comprovem as advertências da chefia quanto aos demais aspectos suscitados. Já o item 28 foi motivado por uma opinião dos docentes avaliadores, quanto aos materiais a serem utilizados em sala de aula, alegando "falta de visão" do avaliado, quando, na verdade, parece existir apenas uma divergência entre métodos de aula. Por sua vez, as notas atribuídas aos itens 29 e 30 foram plausivelmente justificadas, embora a análise esteja envolta a problemas de relacionamento com a chefia e com o Departamento. Vale destacar, contudo, que, no item 30, a Comissão reduziu a nota do recorrente de cinco para zero. Ora, se o recurso visa a melhoria da avaliação, não poderia a Comissão piorar a situação do avaliado, o que também afeta a razoabilidade do julgamento. Por último, em relação à produtividade do avaliado, foi atribuída nota zero em dois itens, quais sejam: "34. Orienta alunos de estágio supervisionado obrigatório, monografia de graduação ou especialização, alunos de mestrado ou doutorado?" e "36. Coordenou algum projeto de pesquisa?". A resposta da Comissão no item 34 se deu assim: "Não orientou alunos de 'estágio supervisionado obrigatório', nem orientou 'TCC', pois não são atividades obrigatórias no perfil antigo do curso, nem requisito para conclusão de curso na época. Orientou, apenas, alunos na disciplina eletiva de Tópicos Especiais em Música que tem caráter de TCC e atividades extracurriculares de alunos. O estágio obrigatório do Curso de Licenciatura em Música é desenvolvido como conteúdo na disciplina Prática de Ensino da Música, disciplina que é desenvolvida por outro Centro e que o professor Deslandes jamais lecionou". Tal justificativa mostra-se completamente despropositada, pois, embora se reconheça a ausência de obrigação do avaliado com as ditas atividades, bem como o interesse dele em orientar alunos em disciplina eletiva e em atividades extracu rriculares, a pontuação foi "zero", causando uma redução significativa no resultado da avaliação. Quanto ao quesito 36, o julgamento da comissão baseou-se apenas na resposta da PROPESQ no sentido de inexistir registro de projeto de pesquisa do autor no Departamento de Música da UFPE (anexo n.º 4058300.439268). Todavia, em resposta ao item 18, a própria Comissão admitiu ter o avaliado dado início a atividades de extensão, apesar da ausência de registro formal na PROPESQ, o qual o autor alega não ter sido informado de sua necessidade. Independentemente da ciência ou não do autor sobre a exigência de formalizar o registro do seu projeto na PROPESQ, o fato é que a nota "zero" nesse item não se mostra razoável, considerando-se que o Departamento teve conhecimento do projeto de extensão iniciado pelo professor, reconhecendo no item 37 ter o autor coordenado/participado de projeto de extensão. Assim, embora, de fato, existam aspectos desabonadores da conduta do autor para fins de avaliação em estágio probatório, conforme reconhecido inicialmente, tais fatores não ensejam as notas baixíssimas atribuídas a ele, em todos os tópicos avaliados (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade). Verifica-se, ademais, que o autor demonstrava interesse de se informar sobre as formalidades exigidas pelo Departamento. Detecta-se, em favor do autor, parcialidade da Comissão no julgamento do desempenho do avaliado, principalmente, em virtude do doutorado por ele cursado na Bahia e do seu temperamento pouco conciliatório. Nesse sentido, já no item 1, quando da análise do pedido de reconsideração, a Comissão alega: "não se trata apenas de faltas, mas de um funcionário público federal que se ausentava semanalmente do Estado (Pernambuco/Bahia), sem nunca ter formalizado uma única solicitação de afastamento (...)". Em que se pese tal afirmativa, na ficha funcional do autor, não se encontram tais registros de afastamento, conforme visto, mas apenas as 05 faltas datadas do último semestre anterior à avaliação do estágio probatório. Em conclusão, além de se pautar em fatos alheios à ficha funcional do autor, apenas quando para prejudicá-lo, a Comissão conferiu demasiado "peso" aos aspectos negativos, fugindo dos limites da razoabilidade e da legalidade, de modo a prevalecer um juízo dos avaliadores, parcial em afronta ao . princípio da impessoalidade norteador da Administração Pública. Assim, reputa-se ilegal a exoneração do autor, no caso concreto, sendo a decretação de nulidade dos atos administrativos que a ensejaram medida impositiva. Ocorre que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido que, por si só, asseguram o resultado do julgado e inviabiliza a inadmissibilidade do recurso, tendo em vista que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, confira os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019. Além disso, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto às peculiaridades do arcabouço normativo analisado, no que tange à verificação de irregularidades no processo administrativo de avaliação de estágio probatório e da existência de nexo causal entre a conduta da Administração que considerou reprovado o recorrido no estágio probatório, a fim de concluir ser legítima a sua exoneração, bem como afastar a condenação da UFPE ao pagamento de danos morais, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que inviável diante do teor da Súmula 7/STJ. Por último, cabe anotar que o Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser correta a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda, prevalecendo o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A propósito, confira o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV DESPROVIDO. 2. É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. 3. Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV. ( AgInt no REsp 1.828.748/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/9/2020) Portanto, o acórdão recorrido não merece reparos, devendo prevalecer o IPCA-E para fins de correção monetária haja vista que julgou a demanda com base em precedentes desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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