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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RtPaut no AgInt no REsp 1931235 DF 2021/0101207-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RtPaut no AgInt no REsp 1931235 DF 2021/0101207-3
Publicação
DJ 09/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-AGINT-RESP_1931235_c949c.pdf
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Decisão

RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1931235 - DF (2021/0101207-3) DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SOBERANA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, em que manifesta oposição ao julgamento virtual do Agravo interno de fls. 1.758/1.769e, pautado para a sessão de julgamento do dia 10/08/2021. Opõe-se a parte requerente ao julgamento virtual, alegando que "o interesse dos patronos da Recorrente na distribuição de memoriais e posterior despacho com o Ministros e respectivos assessores junto aos seus gabinetes, bem como no acompanhamento da sessão de julgamento, o que se requer com fulcro no art. 184-D, § único, inciso II, do Regimento Interno deste Colendo Tribunal" (fl. 1.785e). Nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, "as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159". A irresignação da parte requerente, contudo, não contém fundamentação apta a ensejar o acolhimento do pedido formulado. Com efeito, o Agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída na modalidade de julgamento (art. 184, parágrafo único, II, do RISTJ), sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral, na sessão presencial (Art. 159,IV, do RISTJ). Além disso, na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memorais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Nesse sentido: AgInt no EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2019. Desse modo, a alegação não merece prosperar, pois a parte requerente poderá encaminhar memoriais, virtualmente, aos Ministros integrantes do Órgão Julgador. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. I. Brasília, 03 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260043766/rtpaut-no-agint-no-recurso-especial-rtpaut-no-agint-no-resp-1931235-df-2021-0101207-3

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