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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1882684_2c2e3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1882684 - RJ (2021/0121877-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - SP041775 PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA - RJ173665 MANOELA MEDEIROS SALES - RJ208583

AGRAVADO : SILVIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA DE MACEDO

ADVOGADOS : ADRIANA BRASIL GUIMARÃES - RJ043684 RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ - RJ039529

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Na origem, Silvia Maria Santos de Oliveira de Macedo ajuizou ação

indenizatória contra Itaú Seguros S.A., objetivando a condenação do requerido ao

pagamento total do valor apresentado nas apólices de seguro resultantes de invalidez

permanente por acidente, ou, alternativamente, resultantes de invalidez funcional

permanente por doença. Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a

pretensão autoral (e-STJ, fls. 640-644).

Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Vigésima Sexta Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar

provimento ao apelo, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 739):

Apelação. Indenização Securitária. A autora alega invalidez permanente por diagnóstico de Lesão de Esforço Repetitivo, encontrando-se afastada das funções recebendo auxílio doença, pleiteando indenização securitária.

Sentença de Improcedência.

Apelo autoral.

A ré, apesar de instada pelo juízo não colaciona as apólices desde a contratação.

Lesão que deve ser tida como coberta eis que não comprovado pelo réu que deu ciência a autora das alterações da cobertura, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e o dever de informação e normas do CDC.

Prova pericial que passou pelo crivo da ampla defesa e do contraditório que comprovam a incapacidade da autora no percentual de 70% decorrente de invalidez parcial permanente por doença, bem como o nexo causal.

Natureza do seguro, inclusive pelo local de celebração, que visa cobertura específica em razão de questões relacionadas a vida e ao labor. Doença funcional que impede a continuidade da atividade laborativa.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram parcialmente

acolhidos e receberam a seguinte ementa (e-STJ, fl. 791):

Embargos de declaração acolhidos. Ambas as partes opõem embargos. Matéria quanto a incapacidade da autora que foi devidamente enfrentada, insurgindo-se o embargante/réu quanto ao que restou decidido. Existência de omissão que deve ser enfrentada quanto ao valor da indenização securitária. Não há que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questão jurídica suscitada, não exigindo menção a dispositivos legais expressos. Adoção da teoria da substanciação. Omissão enfrentada. Valor que diante da falta de prova da completa sucessão das apólices, deve ser apurado através de liquidação de sentença. Acolhidos parcialmente os embargos.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, com fundamento nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial,

violação aos arts. 757 do CC/2002; e 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I, do

CPC/2015. Sustentou omissão no acórdão recorrido acerca do precedente indicado

que trata da distinção entre os tipos de cobertura IFPD e ILPD.

Aduziu ainda o não cabimento da condenação ao pagamento da indenização

securitária, uma vez que, "ao ignorar a distinção existente entre a Invalidez Funcional

Permanente e Total por Doença (IFPD) e a Invalidez Laborativa Permanente por

Doença (ILPD), os V. Acórdãos guerreados acabam por imputar à Recorrente o dever

de indenizar a Recorrida por um risco expressamente excluído da cobertura" (e-STJ, fl.

810).

Ressaltou também que "como se sabe a cobertura ILPD - não contratada no

caso concreto - se relaciona à atividade laborativa principal do Segurado, enquanto que

a IFPD diz respeito à sua capacidade de se autodeterminar durante as atividades

normais diárias, destacando-se que a Invalidez Laborativa constitui um risco

expressamente excluído desta cobertura" (e-STJ, fl. 810).

Contrarrazões apresentadas às fls. 843-855 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante

a falta de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência das

Súmulas 5 e 7 do STJ e pela prejudicialidade da demonstração do dissídio

jurisprudencial.

Brevemente relatado, decido.

No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar

claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no

processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação

a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na

prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o aresto impugnado expressamente

enfrentou as questões suscitadas pela agravante, tratando-se, na verdade, de

pretensão de novo julgamento das matérias.

Portanto, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da

agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e

resposta aos pontos controvertidos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA SEM PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

[...]

4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.654.562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 25/6/2020)

No mais, quanto à cobertura da invalidez pela qual foi acometida a parte

recorrida, o Tribunal estadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 795-800, sem grifos no

original):

O acórdão, reformou a sentença de improcedência para condenar o réu ao pagamento de indenização securitária decorrente da comprovação nos autos

de que a autora é portadora de LER/DORT, síndrome relacionada ao trabalho.

A alegação do réu de omissão quanto aos fundamentos do acórdão que embasaram a reforma da sentença não merece prosperar.

O julgado colacionado referente ao Tribunal de Minas Gerais que reconhece a distinção entre IFPD e ILPD não condiciona os demais Tribunais a aplicar o mesmo entendimento, assim não há que se falar em omissão na medida em que o acórdão esclareceu de forma detida os motivos pelos quais entendeu que a autora faz jus ao recebimento da verba securitária.

O acórdão foi pautado em prova pericial que passou pelo crivo do contraditório e da ampla defesa e justificou os motivos que não se faz necessário que a segurada esteja totalmente incapacitada para fazer jus ao benefício.

Eis o julgado quanto a este tópico.

A autora foi submetida a prova pericial, que apontou a incapacidade e o nexo causal, tendo concluído:

(...)

Assim o que se denota é que restou comprovado por prova pericial que passou pelo crivo do contraditório e da ampla defesa a patologia que acomete a autora, bem como de que a mesma se encontra enquadrada na hipótese de invalidez parcial permanente por doença .

Não cabe assim o pedido principal eis que não se trata de incapacidade por acidente e sim por doença o que acomete a autora, conforme pontuou o perito .

Cabe agora eis que afastada as cláusulas gerais que o réu apresentou posto que não comprovada que são relativas à época da contratação, bem como não há prova produzida pelo réu de que cientificou a autora sobre a alteração da cobertura, o que se denota nos autos é que não se pode excluir a cobertura pretendida pela autora em seu pedido subsidiário.

Ao demais, inexistindo óbice à cobertura do LER/DORT, pelo fato acima fundamentado, e considerando que há laudo pericial atestando que a segurada se encontra incapacitada para a função de forma total e permanente no percentual de 70%, deve-se concluir que a apelante faz jus ao recebimento da indenização securitária por Invalidez permanente por doença .

Quanto a pretensão de afastar tal enquadramento ao fundamento de que não se encontra a autora com perda da existência independente, a mesma não merece prosperar pois caracteriza-se afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que somente quando em estado quase vegetativo, é que as seguradoras se predispõe ao pagamento, e o certo é que restou comprovada a limitação da autora para o desempenho de suas atividades, sendo tal cláusula abusiva .

A perícia, repita-se, confirma a incapacidade de a autora laborar:

(...)

A pretensão do apelado é de afastar as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, e eles devem ser feitos de forma clara, objetiva e destacada, em obediência aos incisos III e IV do art. 6° e § 4° do art. 54, ambos do CDC.

Ao demais, a natureza do contrato é de SEGURO DE VIDA / ACIDENTES PESSOAIS celebrado NO LOCAL DE TRABALHO.

Desta forma, o objetivo é cooptar segurados com a oferta de garantia de

cobertura para a hipótese de seu sustento não mais estar sendo garantido, por força de intercorrência relacionada a sua atividade laborativa, QUE DEU CAUSA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

Assim, faz jus a autora ao percebimento da indenização securitária.

Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal a quo considerou

que a invalidez que acometeu a recorrida possui natureza funcional e que a cláusula

que limitou a cobertura do sinistro à comprovação da perda da existência permanente

da segurada mostrou-se abusiva.

Ocorre que, nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de

Justiça, há diferenciação entre a invalidez laborativa e a funcional permanente total por

doença, não podendo haver equiparação entre os sinistros para fins de cobertura

securitária.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou

reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado.

2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD).

3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente, por si só, não é suficiente para exonerar o segurado de submeter-se a perícia em juízo para comprovar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952.515/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 2/6/2017)

Outrossim, segundo a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte

Superior, não há se falar em abusividade de cláusula contratual que estabelece a

constatação da perda da existência para fins de cobertura do seguro por invalidez

funcional permanente por doença.

A esse respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005) (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.03.2015, DJe 19.03.2015).

2. Na ocasião, aquele órgão julgador distinguiu a referida cobertura daquela atinente à Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), que depende da verificação da incapacidade decorrente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

3. No presente caso, consoante assentado no acórdão do Tribunal de origem, o contrato de seguro estabelece indenização para o caso de invalidez funcional permanente total por doença e não para invalidez laborativa, destoando da jurisprudência do STJ a declaração de abusividade da aludida cláusula, proferida pela Corte Estadual.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 958.330/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2017, DJe 4/9/2017)

Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao reformar a sentença

e assim reconhecer o dever de indenizar da seguradora em decorrência da

incapacidade permanente da segurada para o trabalho, destoou do entendimento

acima demonstrado.

Dessa forma, não configurada a perda da capacidade autonômica, mas tão

somente da laborativa, deve ser reformado o aresto impugnado para afastar a

obrigação indenizatória da seguradora no presente caso.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso

especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou

improcedente o pedido formulado na inicial, inclusive no que se refere aos ônus

sucumbenciais.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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