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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1771106_eaffe.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771106 - RS (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : G M A

ADVOGADOS : LUCIANA ALBUQUERQUE DE AZEREDO - RS034362 FÁTIMA F. JABBAR - RS039424

AGRAVADO : T B G

ADVOGADO : ALEX DE AZEVEDO KELLETER - RS044803

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FGTS. COMUNICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto

por G. M. A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para

impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim

ementado (e-STJ, fl. 932):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. RECURSOS PRÓPRIOS ORIUNDOS DO FGTS. INCOMUNICABILIDADE. PRECEDENTES. SUB-ROGAÇÃO DE VALORES NA AQUISIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO. BEM COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA.. ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR DAS MENORES. ADEQUAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DA RÉ. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 277-288), a insurgente apontou

divergência jurisprudencial e violação dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil,

sustentando, em síntese, a comunicabilidade dos valores de FGTS do varão

empregados na aquisição dos bens na constância do casamento.

Contrarrazões às fls. 1.055-1.060 (e-STJ).

O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição

do presente agravo.

Contraminuta apresentada às fls. 1.102-1.106 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O Tribunal de origem manteve a sentença que entendeu pela

incomunicabilidade do FGTS empregado para aquisição dos bens, sob a seguinte

fundamentação (e-STJ, fls. 938-939, sem grifos no original):

Da mesma forma, não merece acolhimento sua insurgência no que diz respeito à exclusão, da partilha, do valor pago a título de entrada para aquisição dos imóveis, por se tratar de recursos da conta vinculada do FGTS do varão.

A origem dos valores está bem destacada nos documentos do Evento 1, OUT6, fl. 05-10 - processo de origem, e a incomunicabilidade dos frutos do trabalho pessoal de cada cônjuge é entendimento assente no âmbito desta Sétima Câmara Cível .

(...)

Prosseguindo, o terreno e a construção (não entregue) de uma das unidades que compõem o Condomínio Terrazas Del Bosque foram adquiridos pelo casal em 31/01/2011, mediante financiamento imobiliário, impondo-se a partilha das prestações adimplidas no curso do casamento, nos precisos termos da sentença .

Não assiste razão ao varão ao pretender o afastamento, da partilha, dos recursos pessoais que alega ter empregados na aquisição dos imóveis e da casa a ser entregue, porquanto não logrou comprovar a exclusividade de tais aportes, observando que os respectivos contratos nada referem nesse sentido, sendo que ambos os litigantes figuram como devedores fiduciantes (Evento 1, OUT6, fls. 04/06, 08/10 e 12/54 - processo de origem).

Portanto, quanto à divisão do patrimônio amealhado, não assiste razão aos recorrentes.

Entretanto, o referido entendimento diverge da jurisprudência do STJ,

firmada no sentido de que os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas

trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à "massa de bens

comum do casal", devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua

dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do

casal.

A propósito, confira-se o seguinte julgado da Segunda Seção deste Tribunal:

RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA.

1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)". (ARE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo, pois, fruto civil do trabalho. (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011).

4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.

5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário.

7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes. 8. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 22/04/2016)

Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à meação do imóvel adquirido

com recursos do FGTS do varão durante a constância do casamento, conforme se

pode notar do seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FGTS. LEVANTAMENTO. PARTILHA. NECESSIDADE. VALOR. COMUNICABILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que os valores de FGTS levantados durante o interregno da união estável utilizados para aquisição de imóvel devem ser objeto de partilha.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.575.242/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso

especial para reconhecer o direito da recorrente à meação dos valores oriundos do

FGTS do varão auferidos na constância do casamento.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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